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Punição cumprida

Pena extinta há mais de 5 anos não serve para majoração

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A condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser utilizada para majorar pena. Com base nesse fundamento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, retirou o acréscimo de seis meses sobre a pena-base de um condenado por tráfico de drogas. A majoração, em 1/6 da pena, havia sido determinada pela Justiça Federal do Paraná.

Segundo o ministro Dias Toffoli, como o Código Penal determina que os efeitos da reincidência estão limitados a condenações ocorridas até cinco anos antes da infração, não faz sentido que uma pena já extinta há mais tempo seja reconhecida como mau antecedente e sirva para elevar a pena imposta ao condenado.

“A interpretação do disposto no inciso I do artigo 64 do Código Penal [que trata da reincidência] deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali preconizado, não só os efeitos decorrentes da reincidência, mas qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas pelo agente”, afirmou o ministro. “Se essas condenações não mais prestam para o efeito da reincidência, que é o mais, com muito maior razão não devem valer para os antecedentes criminais, que é o menos”, concluiu.

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 7 anos e 5 meses de prisão e pagamento de 748 dias multa, o réu recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, onde o Recurso Especial foi negado pelo relator, ministro Marco Aurélio Bellize. Segundo o ministro do STJ, a corte entende que, embora o decurso de período superior a cinco anos afaste a reincidência, isso não impede o reconhecimento de maus antecedentes.

A defesa então entrou com Habeas Corpus no STF. Ao analisar o caso, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que, embora a questão ainda não tenha sido analisada por colegiado do STJ, o que impede o conhecimento do HC pelo Supremo, o caso é de ilegalidade flagrante. Assim, Toffoli não conheceu do HC, mas concedeu a ordem de ofício.

“O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal”, afirmou o ministro.

O tema, porém, ainda não foi pacificado pelo STF. A palavra final será dada quando a corte julgar o Recurso Extraordinário 593.818/SC. O caso é de Repercussão Geral e nele se discute se as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos devem ser consideradas como maus antecedentes na fixação da pena-base. O relator é o ministro Roberto Barroso.

Clique aqui e aqui para ler a decisão do STF.
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aqui para ler a decisão do STJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 9h14

Comentários de leitores

7 comentários

Advogando em Causa Própria

Alberto de Oliveira (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Uma pena que vamos ter que suportar esta espécie por muitos anos.
O Toffoli representa um dos, dentre tantos, desserviços do governo Lula.
Advoga em causa própria e torna ainda mais o Brasil como o país do "faz de conta".
É tão difícil compreender que antecedentes não é a mesma coisa que reincidência? e eu já respondo, não, não é.
É justo punir quem nunca cometeu crime com a mesma pena de quem o cometeu há mais de 5 anos atrás? também não é.
Esse é o ministro da katchanguisse, katchangou agora, katchangou no TSE e katchangará muito mais.
Deus, tenha piedade de nós, que estamos preocupados com o Brasil e com a Justiça.

Lucas

Johnny1 (Outros)

Vc pode explicar qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência?
Ou vc acha que são a mesma coisa?

... da cabeça desse ministro só sai ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... esse cara não conseguiu ser nem juizinho de vara ...

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