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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/2), uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela antecipada, a penhora online. Parlamentares defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de salários ou de contas de empresas sem qualquer notificação prévia. Para o governo, porém, a alteração pode fragilizar ações no âmbito financeiro contra o crime organizado ou de "colarinho branco". O debate sobre o novo Código Processo Civil deve continuar na próxima semana com a discussão sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado para quem não pagar pensão alimentícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo eletrônico
O Tribunal de Justiça de São Paulo resiste à proposta do Conselho Nacional de Justiça, que pretende uniformizar os processos digitais das cortes de todo o país. Desembargadores paulistas alegam já ter gasto cerca de R$ 300 milhões em outro sistema, dinheiro que, alegam, iria para o lixo caso tenham que alterá-lo. Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, vem a São Paulo no fim do mês. O assunto deve entrar na pauta das conversas dele com o presidente do TJ-SP, José Nalini. O CNJ disponibiliza a tecnologia, o que diminuiria os gastos com manutenção. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Correção da poupança
Dirigentes dos grandes bancos acompanham com apreensão a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal, prevista para os dias 26 e 27, sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Oficialmente, eles mantêm um discurso otimista, mas nos bastidores já trabalham com a hipótese de uma derrota. Se os planos forem julgados inconstitucionais, os bancos terão de provisionar perdas de até R$ 150 bilhões (segundo seus próprios cálculos) para pagar a correção da caderneta de poupança dos clientes, que não foi creditada na época. Nos bastidores, os bancos tratam a ação como o “julgamento do fim do mundo” pelo impacto que pode causar no lucro e pelo risco de retração brusca do crédito. O pessimismo do setor vem da composição atual do tribunal, considerada pró-consumidor. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de trabalho
José Luis Oliveira Lima, advogado do ex-ministro José Dirceu, questionou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de suspender a decisão de Ricardo Lewandowski que atendia um pedido do petista. Ele vai recorrer. "Não houve qualquer atropelo ao devido processo legal na decisão do ministro Ricardo Lewandowski. A situação do ex-ministro José Dirceu é de urgência, sim", diz ele. Segundo Oliveira Lima, a análise do pedido de Dirceu para trabalhar na biblioteca de um escritório de advocacia "tem sido sucessivamente adiada, o que o mantém em regime fechado, em contrariedade com a sentença proferida pelo próprio STF". Nesta terça-feira (12/2), Joaquim Barbosa revogou decisão do vice-presidente da corte, Ricardo Lewandowski, que obrigava a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a analisar um pedido para que José Dirceu possa trabalhar enquanto cumpre pena estipulada na Ação Penal 470, o processo do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Computadores de Pizzolato
O advogado que defende Henrique Pizzolato na Itália vai se opor ao envio ao Brasil dos dois computadores e do tablet apreendidos na operação que prendeu o ex-diretor do Banco do Brasil. "Nós entendemos que os computadores devem continuar sob custódia da Justiça italiana enquanto correr a ação de extradição", disse o advogado Lorenzo Bergami. A solicitação brasileira deve ser feita à Corte de Apelação de Bolonha, onde deverá correr a ação para a extradição de Pizzolato. A Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal querem analisar os equipamentos em busca de movimentação de dinheiro e registros de comunicações de Pizzolato na Europa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Enxurrada de ações
Acionistas minoritários da Óleo e Gás Participações (antiga OGX) pretendem entrar na próxima semana na Justiça Federal do Rio contra o ex-presidente da petroleira, o geólogo Paulo Mendonça, o acionista controlador Eike Batista e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Será a quarta ação do grupo contra Eike e a autarquia, em uma estratégia de entrar com uma enxurrada de processos contra o empresário. De acordo com o minoritário e advogado Marcio Lobo, Paulo Mendonça será acusado por "agir de má-fé", além de conduta dolosa e omissão. A CVM também é acusada de omissão na ação, que terá cinco minoritários entre os autores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Notificação da Receita
Por determinação da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal está notificando empresas estrangeiras de tecnologia que atuam na internet e com comércio eletrônico a explicar como é processado seu faturamento com negócios no Brasil e quanto recolhem de imposto. A medida é o primeiro passo para tentar alterar a tributação de empresas como Google, Facebook e Apple, que, na avaliação do governo, usam brechas legais para receber por seus serviços de publicidade e venda eletrônica no exterior, reduzindo o pagamento de tributos no Brasil. O governo também estima que o valor dos tributos pagos pelas estrangeiras não seja compatível com o volume de faturamento estimado com operações no país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Banco Santos
O Ministério Público Federal em São Paulo vê "elementos concretos de possível prática de delito" envolvendo o senador José Sarney (PMDB-AP) no emblemático episódio do Banco Santos. Por sua "relação estreita" com o então banqueiro Edemar Cid Ferreira, controlador da instituição, Sarney teria se beneficiado, resgatando R$ 2,159 milhões (em valor da época) antes de o Banco Central decretar intervenção. A Procuradoria da República pede à Justiça Federal que remeta os autos para o Supremo Tribunal Federal, corte que detém poder constitucional de processar e julgar senadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Divisão de verbas
A Suprema Corte argentina determinou que o governo promova de forma igualitária a distribuição da publicidade oficial aos órgãos da mídia. A decisão atende a uma reclamação apresentada pelo Canal 13, pertencente ao grupo Clarín, que alega que a divisão da verba está obedecendo a critérios discriminatórios e que privilegiam órgãos que não criticam o governo. Desde 2009, quando foi sancionada a Lei de Meios Audiovisuais – que determina que cada grupo empresarial não possa deter mais de 35% de cada setor de comunicação –, o grupo Clarín e a presidente Cristina Kirchner vem trocando acusações. As informações são do jornal O Globo.


Jurisdição internacional
Na Espanha, o Parlamento aprovou, por 179 votos a 163, após um debate intenso na Câmara de Deputados, um projeto de lei que limita a jurisdição espanhola em crimes graves contra a Humanidade — como genocídio, crimes de guerra e tortura — cometidos fora do país. A iniciativa dificultará a ação dos magistrados espanhóis em casos como a emblemática detenção do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, ordenada pelo juiz espanhol Baltasar Garzón em 1998. Ao menos 12 causas abertas na principal instância penal espanhola, a Audiência Nacional — que incluem genocídios na Guatemala e em Ruanda — podem ser arquivadas com a mudança. Com as novas limitações, os juízes espanhóis só poderão investigar crimes de grande repercussão internacional quando os suspeitos tiverem nacionalidade espanhola ou sejam estrangeiros que tenham cometido delitos na Espanha e residam no país ou cuja extradição tenha sido negada. Ao contrário da legislação atual, apenas a vítima ou a Procuradoria poderão apresentar queixa nos tribunais. As informações são do jornal O Globo.


Sonegação de impostos
A Cia Sulamericana de Tabacos tenta um último recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para reabrir suas portas, fechadas em 2012 por determinação da própria Justiça. A fabricante de cigarros é acusada pelas autoridades fazendárias de sonegar R$ 401 milhões em impostos. O julgamento, marcado para o dia 20, é mais um episódio da disputa que envolve uma dívida bilionária de alguns produtores de cigarros com a União. Desde janeiro de 2005, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 12 companhias do ramo, que comercializam marcas pouco conhecidas, sonegaram R$ 12,1 bilhões. Mas o valor pode ser muito maior porque o levantamento da PGFN desconsidera fábricas clandestinas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Limite de manifestações
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, fala sobre o projeto de lei que entregará ao Senado Federal nesta quarta-feira (12/2) sobre os conflitos que acontecem em manifestações. Segundo ele, hoje o maior desafio das polícias é o de trabalhar sem essas guias, sair para as ruas para trabalhar num contexto cinzento, em que a cada golpe de cassetete sua legitimidade é questionada. Em seu projeto, Beltrame destaca três pontos: “1. Aos participantes é vedado o anonimato, o uso de máscaras que atrapalha o trabalho de identificação. Sem máscaras provavelmente não veríamos artefatos nas ruas; 2. Quem organiza uma manifestação precisa comunicar previamente (um simples e-mail) não só à polícia, mas também à autoridade de trânsito. Ao avisar, o cidadão ou o grupo torna-se corresponsável por atos não combinados; 3. Ninguém deve usar ou portar qualquer objeto que venha a causar lesão ou dano a terceiros. Fugir dessas regras levará à detenção imediatamente, para registro. Em caso de reincidência nas condutas, o juiz aplica uma multa e o infrator fica no mínimo 120 dias longe de qualquer evento público”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 11h21

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