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Decisão final

Câmara aprova emenda que limita penhora online de contas

A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar, prevista no texto do novo Código de Processo Civil, foi rejeitada nessa terça-feira (11/2) no plenário da Câmara dos Deputados. Por 279 votos a 102 e 3 abstenções, os deputados aprovaram a emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao CPC e excluíram essa possibilidade da penhora online de bens e valores.

O texto aprovado diz que, agora, a penhora só poderá ser feita na decisão final do processo. "Nós não podemos aceitar que um juiz de primeira instância continue, mediante petição de um advogado, a bloquear contas", disse Marquezelli, para quem as tutelas antecipadas estão bloqueando salários, aposentadorias, poupanças, rendimentos de heranças e ativos financeiros.

O governo, que defendia a penhora, argumenta que a medida iria beneficiar eventuais devedores que teriam tempo de se desfazer dos bens para evitar a penhora. "[A medida vai evitar] a punição, vai evitar o bloqueio de recursos do crime organizado e da lavagem de dinheiro, de fraude, vai contra um consenso no mundo jurídico, vai contra um diferencial da economia brasileira que efetiva o crédito e eu espero que não prospere, que seja modificada no Senado, ou seja, objeto de veto da Presidência da República", disse o relator do CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O texto base do novo Código de Processo Civil foi aprovado em novembro do ano passado. Os deputados agora se debruçam sobre a votação de cerca de 30 destaques de partidos apresentados ao substitutivo de Teixeira. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 14h02

Comentários de leitores

4 comentários

Penhora online e respeito a lei

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

É claro que a viabilidade da penhora online dá ao judiciário agilidade para recebimento de ativos financeiros de devedores nas execuções, mas tem uma grande barbárie nisso na medida que Juízes determinam bloqueio de qualquer ativo, esquecendo-se de que o “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(...)
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;
Esses Bloqueios MATAM O IDOSO que vai receber seus proventos para comprar seu remedinho (que são muitos) e seu dinheirinho miserável está bloqueado às vezes por aval em empréstimos de um parente. Assim depois de muito sofrimento e contratação de advogado libera o que não poderia ser bloqueado por Lei, seu direito foi violado.
Ora Senhores Magistrados, vocês tem que obedecer a Lei e suas determinações não podem passar por cima delas. O novo CPC deveria ter essa imposição aos Magistrados que mandam bloquear bens absolutamente impenhoráveis, com responsabilização remuneratória, dado o sofrimento que essas decisões causam aos nossos idosos.

Retrocesso

Resec (Advogado Autônomo)

Um passo para tráz.

Escória

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse congresso está virando uma verdadeira escória; o que há de pior na sociedade em termos de qualidade humana.

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