Tribunal dos EUA dá razão a advogado em disputa contra juiz

Um tribunal de recursos de Michigan decidiu, nesta segunda-feira (10/2), que o juiz de primeiro grau Archie Hayman abusou de seu poder discricionário quando sentenciou o advogado Anthony Lubkin a 30 dias de prisão, por desacato ao juízo, em maio de 2012.

O advogado passou cinco dias em uma cadeia do Condado de Genesee, até que a fiança fosse fixada e paga. Assim, ele pode aguardar em liberdade a decisão do tribunal de recursos, que, no final das contas, lhe foi favorável, de acordo com o Jornal da ABA (American Bar Association) e o site MLive.com.

Lubkin foi denunciado ao juiz por um funcionário do fórum criminal, que estava em um restaurante no centro da cidade de Flint, onde ele levou os 14 jurados de um julgamento em curso para almoçar — e onde o advogado também estava almoçando com outra pessoa.

O funcionário disse ao juiz que Lubkin fazia algum comentário sobre um crime e que ele ouviu perfeitamente a palavra “guilty” (“culpado”). O juiz justificou a sentença com o argumento de que o advogado fez “intencionalmente e deliberadamente” uma declaração em frente aos jurados que poderia interferir no funcionamento do tribunal.

Lubkin alegou, em sua defesa, que estava discutindo com a outra pessoa um outro caso criminal, que não tinha nada a ver com a ação em andamento no fórum criminal, onde Thomas Jones estava sendo julgado pelo crime de assassinato.

A diretora executiva da Câmara de Comércio local, Lydia Simon, que estava almoçando com Lubkin, testemunhou que o advogado disse “she’s guilty” (“Ela é culpada”), pois discutiam o caso de uma mulher — e não de um homem.

“Nada disso teria acontecido se o funcionário dedicasse sua atenção aos jurados, em vez de bisbilhotar a conversa dos outros”, declarou o advogado, que sequer tinha envolvimento com o caso.

A decisão do tribunal de recursos relata que o funcionário Brian MacMillan, ao ouvir a palavra “guilty” interpelou o advogado, dizendo-lhe para não se dirigir aos jurados. E o advogado respondeu: “O quê? Não posso dizer a palavra “guilty”. Que tal se eu disser “innocent?”

O tribunal concordou com o advogado, que afirmou, em sua petição, que o juiz abusou de seu poder discricionário — o único caso em que a decisão de um juiz é revista, em segunda instância, quando se trata de sentença por desacato ao juízo.

O ato de desacato, por sua vez, pode ocorrer de forma direta ou indireta, diz a decisão. O desacato direto ocorre na presença do juiz e ele pode impor sanções imediatamente. Nenhuma audiência é necessária, porque o juiz tem conhecimento pessoal de todos os fatos necessários.

O desacato indireto ocorre fora da presença do juiz e, assim, é necessário uma audiência e seguir os procedimentos jurídicos, assegurando ao acusado “algumas medidas do devido processo”, antes de impor sanções.

Quando o desacato ocorre fora da vista imediata ou da presença do juiz, o tribunal deve punir com prisão e multa — ou os dois — depois que forem apresentadas provas dos fatos por declaração juramentada ou outro método e que a oportunidade de defesa seja assegurada ao acusado.

“A acusação de desacato criminal deve ser provada além da dúvida razoável”, declararam os juízes do tribunal de recursos. “Nisso, a acusação falhou”, escreveram. Para os juízes, não há provas de que o advogado tenha qualquer conexão com o caso em julgamento ou de que ele tenha tentado influenciar os jurados.

No julgamento em primeira instância, o réu foi considerado culpado e condenado à prisão perpétua. Ele recorreu da sentença, quando soube do caso do advogado, mas o tribunal de recursos a manteve.