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Novas regras

STF recebe inscrições para audiência sobre direitos autorais

Termina às 20h de sexta-feira (14/2) o prazo para inscrição dos interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá sobre a gestão coletiva de direitos autorais e as alterações causadas pela Lei 12.853/2013. Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência está marcada para 17 de março e deve reunir representantes de empresas estatais relacionadas ao assunto, titulares de direitos autorais e representantes da sociedade civil. Os participantes devem esclarecer dúvidas técnicas, culturais e econômicas sobre o assunto, e as inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail direitosautorais@stf.jus.br.

Fux convocou a audiência pública porque é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.062 e 5.065, apresentadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). As duas entidades questionam algumas alterações promovidas pela Lei 12.853, incluindo a caracterização das atividades do Ecad, e de associações que atuam na área, como sendo de interesse público. Outro item citado nas ADIs é a definição das regras de transparência e publicidade aos valores arrecadados a título de direitos autorais.

As novas regras são consequência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar irregularidades praticadas pelo Ecad, incluindo abuso da ordem econômica e prática de cartel na definição dos valores cobrados. Para Luiz Fux, a discussão ultrapassa o plano meramente jurídico e necessita de abordagem técnica e interdisciplinar, levando em conta tanto a repercussão prática das alterações como as nuances da gestão coletiva de direitos autorais. As exposições durarão dez minutos cada, e a parte pode apresentar memoriais sobre seu ponto de vista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2014, 18h33

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