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Crime contra a vida

Inimputável só vai a júri popular se defesa cita outras teses

Acusado por crime doloso contra a vida pode ser sumariamente absolvido caso seja demonstrada sua inimputabilidade. Entretanto, a adoção de outra tese defensiva impede a absolvição sumária, de acordo com o artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por entender que a norma foi cumprida, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Recurso em Habeas Corpus que pedia a anulação de decisão em que foi determinada a internação de um homem acusado de tentativa de homicídio. Os ministros entenderam que a simples alegação de que não houve dolo na ação não representa um segundo argumento utilizado pela defesa.

O réu foi acusado por tentar matar uma vítima com uma foice, pois entendia que ela havia cometido um furto no passado, em ataque feito de surpresa e sem oportunidade de defesa. O exame de sanidade mental indicou que o homem seria “parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Por conta dos problemas mentais, ele foi absolvido sumariamente, mas o juiz determinou sua internação por prazo mínimo de um ano, com a medida de segurança mantida enquanto durasse a periculosidade.

A defesa do réu apresentou Habeas Corpus com o objetivo de levar o caso ao tribunal do júri, buscando a absolvição sem medida de segurança. O HC foi rejeitado e isso motivou um Recurso em Habeas Corpus ao STJ, em que os advogados apontavam a existência de uma segunda tese defensiva: o fato de o homem não ter agido com dolo. Relator do caso, o ministro Jorge Mussi afirmou que o juiz deve pronunciar os réus quando a defesa não adota apenas a tese de inimputabilidade. De acordo com ele, os demais fundamentos podem afastar a responsabilização penal do acusado e permitir sua inocência sem a imposição de medida de segurança.

No caso em questão, Mussi apontou que “a simples menção genérica de que não haveria nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam a tese defensiva”, não caracteriza ofensa ao entendimento. Ele disse que a defesa deu ênfase apenas à inimputabilidade do homem, que foi atestada pela perícia, e pediu a absolvição sumária do acusado. Por fim, Mussi classificou como “irreparável” a conclusão do tribunal de origem ao rejeitar o HC. Ele votou por negar provimento ao recurso da defesa, sendo acompanhado de forma unânime pela Quinta Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso em Habeas Corpus 39.920

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2014, 18h56

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