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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Cresce o número de brasileiros que tentam conseguir na Justiça uma mudança na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O volume de ações começou a crescer no ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR não poderia ser usada como índice de correção monetária para os precatórios. A partir daí, muitos advogados entenderam que esse raciocínio poderia ser estendido para o debate sobre o FGTS. Na semana passada, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Rio Grande do Sul pedindo que a correção do FGTS seja alterada para melhor refletir a perda do poder de compra. O juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno Brum Ribas, já decidiu que as resoluções ao longo desse processo terão validade em todo o País. Na avaliação do magistrado, é preciso reconhecer o alcance nacional da questão "sobretudo pela inquestionável proliferação de demandas da espécie já há alguns meses em todo o País". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Força-tarefa
O crescimento do volume de ações judiciais pleiteando a correção do valor do FGTS pela inflação levou o governo a montar uma força-tarefa na área jurídica para derrubar estes processos nos tribunais, antes que cheguem ao Supremo Tribunal Federal. A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, pediu ajuda à Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer das sentenças já expedidas. Segundo informações da Caixa, no dia 31 de janeiro, havia 39.269 reivindicações na Justiça. Na última sexta-feira (7/2), o número já estava em 45.343, sendo que 21.159 delas o banco conseguiu reverter, em primeira instância. Mas o governo sabe que o assunto chegará ao Supremo. As informações são do jornal O Globo.


Negócio de precatórios
Indenizações a parentes de pessoas mortas pela polícia do Rio foram usadas para pagar, com desconto, dívidas de empresas com o Estado. A manobra, legal, estimulou o comércio de precatórios no Rio, que movimentou mais de R$ 1,7 bilhão em dois anos. Nessas negociações, vítimas de violência receberam menos de 60% da indenização fixada pela Justiça. Já as empresas ficaram com o nome limpo na Fazenda estadual desembolsando, em média, um terço da dívida real. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indenização por danos
O governo tenta barrar uma onda de ações na Justiça que cobram o pagamento de indenização por danos encontrados em imóveis financiados com a cobertura do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), extinto no fim de 2009. A partir deste ano, conforme medida provisória nº 633 publicada em dezembro passado, compete à Caixa Econômica Federal representar judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que banca as indenizações. Antes, a defesa estava nas mãos das seguradoras privadas que prestavam serviços ao SH/SFH, apesar de todo o risco ser do FCVS. O objetivo é evitar um rombo bilionário para os cofres públicos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Assédio moral
As companhias começaram a sofrer um maior número de condenações pelo chamado assédio moral institucional ou coletivo. Apesar da teoria ser recente no Brasil, já são pelo menos 53 condenações em 76 processos. Porém, como a maioria dessas condenações tem ocorrido em ações individuais, movidas por trabalhadores, os valores das punições são considerados baixos - entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. O levantamento foi realizado pela advogada Adriana Calvo, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais Médicos 1
A questão do financiamento municipal do programa Mais Médicos ainda provoca insegurança jurídica em torno da maneira mais adequada para o pagamento das despesas. Prefeitos têm procurado as Câmaras para acertar as fontes de pagamento no orçamento e evitar futuras contestações por sucessores ou opositores - ou mesmo processos por improbidade. O próprio ministro da Saúde, Arthur Chioro, admitiu que em alguns municípios o recesso de fim de ano das Câmaras foi um dos fatores que determinou o atraso no pagamento dos auxílios, que foram definidos por lei federal, mas não foram incluídos na proposta orçamentária local. As informaçõe são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais Médicos 2
Após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que os cubanos do Mais Médicos têm trabalhado sem receber a ajuda de custo prevista nas regras do programa, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, determinou uma operação "pente-fino" para notificar administrações que não cumprem as contrapartidas. Segundo ele, essas prefeituras deixarão de receber os profissionais da terceira etapa do Mais Médicos — são até 2.900 profissionais que começarão a trabalhar no início de março. Os municípios que continuarem, mesmo após a notificação, a deixar de pagar os auxílios moradia, alimentação e de transporte serão descredenciados do programa, segundo o ministro.


Golpe financeiro
Após dois anos de investigação, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Wagner de Aguiar Moraes e Wanderley Dias Bertolucci, sócios da extinta Dinero Consultoria, por um golpe que gerou um prejuízo de mais de R$ 23 milhões. A dupla foi denunciada por operação ilegal de instituição financeira, que captava recursos por meio de contratos de mútuo com promessas de retornos acima da média. Sobre Moraes, responsável pela operação, pesa ainda a acusação de ter se apropriado das duas dezenas de milhões investidos pelas vítimas do esquema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade quer que as Forças Armadas investiguem os próprios crimes praticados durante a ditadura (1964-85). A proposta, que será discutida nesta segunda-feira (10/2) em reunião do colegiado em São Paulo, tem o objetivo de forçar os militares a apresentar nova versão sobre alguns episódios do período. Diante dos empecilhos criados por Exército, Marinha e Aeronáutica nas investigações dos crimes de lesa humanidade, a decisão visa sobretudo constrangê-los. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violência em Pedrinhas
O governo do Maranhão afirmou que punirá os policiais responsáveis pela agressão a presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Um vídeo divulgado na última semana mostra um policial atirando contra um grupo de detentos amontoados nus após um motim. O disparo, que parece ser de bala de borracha, foi feito no dia 17 de janeiro, em ação da Força Nacional de Segurança Pública e da PM maranhense para conter a rebelião. Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária disse que "os responsáveis pelos atos apresentados no vídeo serão punidos com o rigor da lei". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Financiamento de campanhas
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma, com base em relatório da ONG Transparência Brasil, que seria ingênuo e pouco eficaz defender que as firmas sejam proibidas de fazer contribuições a campanhas eleitorais — medida que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal. Para evitar distorções em campanhas, o jornal sugere que seja fixado um limite para doações, inclusive de pessoas físicas, evitando que as contribuições passem a ser feitas pelos controladores das empresas. “Melhor que vetar a contribuição de pessoas jurídicas seria incrementar os mecanismos de fiscalização sobre o financiamento eleitoral durante a campanha. Nesse sentido, a prestação de contas em tempo real, na internet, é central: permitiria ao eleitor conhecer os interesses em jogo e, com base nisso, votar de maneira mais bem informada”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2014, 11h14

Comentários de leitores

1 comentário

FGTS 1999 a 2013

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Estou disponibilizando a quem precisar entrar com a ação correção FGTS 1999 a 2013:
Inicial FGTS 35 laudas,
Impugnação a contestação,
Contestação da caixa,
Sentenças procedentes de 3 estados PR, MG e RS,
Recurso inominado ,
Tabela Excel para cálculos(aprovada pela justiça federal), e demais documentos.
Peça para rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr. Rivaldo Ribeiro

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