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OAB abre ano jurídico da advocacia brasileira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu nesta segunda-feira (10/2) o ano jurídico da advocacia brasileira. No evento de abertura, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou os principais acontecimentos esperados para 2014 e citou, em especial, as eleições gerais e importância da reforma política.

"Trabalharemos unidos para atingir os anseios dos advogados neste ano jurídico que hoje tem início. Continuamos juntos, de mãos dadas. A única pauta da OAB é a Constituição da República. Nossa ideologia é o Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente. Furtado Coêlho também apontou para a necessidade de se discutir a  "Constituição democrática e a efetivação de direitos", tema da XXII Conferências Nacional dos Advogados, em outubro deste ano, sob o contexto dos 50 anos do golpe militar de 1964 e dos 25 anos da nova Constituição. 

Em seu discurso, o presidente relembrou a atuação da Ordem como voz constitucional da sociedade e elencou as principais ações tomadas no ano de 2013. "Atuamos em prol de uma reforma política centrada na principal causa dos desvios no sistema eleitoral nacional: o modelo de financiamento empresarial das campanhas", disse. "Defendemos o fim o investimento empresarial em campanhas eleitorais. A participação política não pode depender da renda."

O presidente da OAB lembrou ainda das duas milhões de assinaturas colhidas pela instituição para o projeto Saúde +10 e a aprovação da Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, assim como o compromisso com a melhoria do sistema prisional brasileiro.  Segundo Marcus Vinicius, "a Ordem honrou com igual distinção seu dever estatutário de representar e defender a nossa classe".

Em 2013, foram aprovadas as férias dos advogados, o prazo em dias úteis, a natureza alimentar dos honorários de compensação, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública e os honorários da advocacia pública, além da criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

"Para a garantia de honorários justos foi criada a Ouvidoria de Honorários e instituída a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Para a garantia do exercício pleno da advocacia lançamos manifesto e ainda lutamos pela transição segura dos sistemas e a convivência do processo físico com o eletrônico", afirmou o presidente, que ainda lembrou da luta da OAB pelo Simples para os advogados, os honorários da advocacia trabalhista e a sociedade individual dos advogados.

Representante perante o Estado
O evento contou ainda com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli. Ele defendeu a tese de que os advogados, além dos próprios cidadãos, sejam os únicos autorizados a representar perante o Estado, barrando os ditos lobistas. "A parte só pode atuar diretamente ou fazer se representar por alguém, que é o advogado. E o órgão que dá responsabilidade e controla essa representação é a OAB", disse o ministro. "Sem as pessoas que aparecem como intermediários entre as corporações e a administração pública, mudaremos as relações entre o particular e o público."

O ministro do STF também defendeu uma causa cara à Ordem dos Advogados do Brasil: a melhoria dos serviços públicos do país. Em 2013, Dias Toffoli deferiu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pela OAB que cobrava do Congresso e da Presidência a elaboração da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. "A OAB e os advogados brasileiros têm o dever de lutar pela melhoria da efetividade do Estado e pela ampliação da democracia", afirmou.

O ministro também falou sobre a obrigação do Supremo na emissão de Habeas Corpus. Segundo Dias Toffoli, o instrumento de defesa é importante em um país com passado autoritário como o brasileiro. Também destacou as benesses do uso de processos eletrônicos e a necessidade de se ampliar o plenário virtual do STF, para que o Judiciário consiga ser mais célere.

"O maior desafio para a advocacia no Brasil tem a ver com os protestos que tomaram as ruas: como ajudar o Estado a ser mais eficiente e como os advogados podem ajudar as pessoas a terem soluções mais rápidas, de preferência resolvendo as questões antes de ir para o Judiciário", completou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2014, 18h42

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