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Direito de defesa

Inversão do ônus da prova deve ocorer no despacho inicial

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Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova. Para alguns doutrinadores, tal inversão deve ser decretada no momento do julgamento, mas, para a doutrina majoritária a inversão deve ser decretada, se possível, ate a fase saneadora do processo.

Antes, se faz oportuno conceituar o instituto de inversão do ônus da prova no direito do consumidor. Nesse sentido, esclarecedora a lição de Humberto Theodoro Jr. (2001, p 140).

“A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a possibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor a promovê-la.”

Se, por exemplo, o segredo sobre um produto ou sobre sua tecnologia é inacessível ao consumidor, o juiz pode ordenar que o próprio fornecedor faça a comprovação de que seu produto não causa lesões ou não é ruim.

Helio Zaghetto Gama, por seu turno, considera a inversão do ônus da prova como o mecanismo mais importante para preservação dos direitos consumidor. Este direito básico está previsto no artigo 6º, VIII do CDC (Gama, 2008).

Para Gama, “em qualquer fase do processo pode o juiz determinar a inversão da prova a favor do consumidor no processo civil quando, a seu critério, for verossímil a alegação do consumidor, ou quando verificar esta ele dotado de insuficiência proval, segundo as regras ordinárias de experiências, tal qual autoriza o inciso VIII do artigo 6º do CDC” (2008, p. 192)

Na jurisprudência brasileira, a matéria esta longe de ser pacífica, vejamos:

"... não há que se falar em preclusão, uma vez que a matéria referente à inversão do ônus da prova pode ser examinada pelo juíz até a sentença, que, aliás, é o momento propício para utilização do instituto, já que se cuida de regra de julgamento e não de procedimento." (TJ-PR, Ac. 19245, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Sydney Zappa, DJ 21.09.2001 )

"...Por outro lado, o momento processual mais adequado para decisão sobre a inversão do ônus da prova é o situado entre o pedido inicial e o saneador." (Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, pg. 126)... (TJ-PR, Ac. 7233, 5ª.Câmara Cível, Rel. Des. Bonejos Demchuk, DJ 29.06.2001)

Percebe-se, pois, dois julgados do mesmo Tribunal (TJ-PR) em posições diametralmente contrárias.

Por isso, há ainda quem defenda o entendimento no sentido de que o momento adequado seria ao receber a inicial, de forma que quando o réu fosse citado para defender-se, já poderia ser também intimado da decisão que inverteu o ônus probante, ficando desde logo muito claras as regras e com isso, pode e deve o fornecedor defender-se de foma mais ampla possível.

A nosso ver tudo isso vem a demonstrar que, na prática, ao serem julgados os casos concretos, têm-se vislumbrado a necessidade de que a inversão do ônus da prova seja declarada antes de encerrada a instrução, quando ainda não esteja preclusa a nenhuma das partes a produção de prova que esteja sob o seu ônus.

Recentemente o Tribunal de Justiça de Goiás anulou uma sentença por entender que houve cerceamento de defesa do consumidor quando o juízo ad quo não inverteu o ônus da prova antes da produção da prova, de forma que por dificuldades financeiras o consumidor não pode depositar o valor dos honorários periciais e a prova não foi produzida.

Concluindo, para se evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e devido processo legal, é que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer logo no despacho inicial, quando muito, antes de concluída a fase de instrução.

 é advogado e professor da Faculdade de Para de Minas (MG)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2014, 8h12

Comentários de leitores

3 comentários

errado

afixa (Administrador)

Os artigos 12 e 14 do CDC não são normas de ordem processual, portando, não tratam de inversão do ônus da prova. Inversão ope legis x ope judicis, me parece algo do tipo pamprincipiologismo (Streck) Aliás, o juiz não inverte o ônus por que quer, mas por que deve. O previsto nos arts 12, 14 do CDC não é novidade, existe no CC para as atividades de risco, existe para Ad Pub. São casos de excludente de responsabilidade, nada relacionado à inversão.

É preciso diferenciar: inversão ope legis e ope judicis

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

A definição do momento da inversão, na verdade, depende de uma análise muito mais completa.
Primeiro, é preciso ter em mente que existem dois tipos de inversão do ônus da prova: a ope judicis (mais conhecida) que está disposta no art.6,VIII; e a ope legis, presente nos artigos 12, §3º, 14,§3º, entre outras disposições do CDC.
Quanto à primeira, a ope judicis, será determinada pelo juiz, somente com o despacho dele é que se terá a inversão. Assim, é ideal que o juiz determine a inversão em despacho logo após o recebimento da inicial, permitindo que a parte tenha conhecimento de seu ônus.
Contudo, quanto a inversão ope legis, tem-se que esta é previamente determinada pela lei e opera-se nos casos de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço. Nesta, justamente por ser previamente determinada pela lei, o fornecedor, antes mesmo do início da lide, já sabe que o ônus é invertido, sendo desnecessária qualquer atuação judicial afim de declará-la.
Nesta, compete ao julgador apenas sentenciar considerando o ônus automaticamente invertido.

discordo

Prætor (Outros)

Nas demandas consumeiristas de massa, resta evidente a hipossuficiência do consumidor já desde a petição inicial. Por isto, o fornecedor deve ter ciência de que espera-se dele que comprove a regularidade do negócio jurídico controvertido e não apenas alegue, como se as partes tivessem as mesmas condições de produzir provas (e não têm!) que o ônus é do consumidor.

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