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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Um rapaz de 21 anos condenado por cinco tentativas de homicídio terá que assistir a dez julgamentos de acusados de assassinatos como uma forma de o jovem perceber os "riscos e perigos da vida que levava". A decisão é do juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, que acrescentou a "medida educativa" à sentença de quatro anos de reclusão imposta ao réu, que poderá aguardar eventual recurso em liberdade. Segundo a assessoria do fórum, o magistrado considerou que o fato de presenciar as sessões dos julgamentos de casos de homicídios por um júri popular pode levar o acusado a se "pautar no cumprimento da lei". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fuga para Itália
Preso na Itália, Henrique Pizzolato irá pedir à Justiça italiana para responder em liberdade ao processo de extradição que tentará trazê-lo de volta ao Brasil para cumprir pena pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nesta sexta-feira (7/2), ele será levado a uma audiência na Corte de Apelação em Bolonha para ser apresentado oficialmente à Justiça. Três juízes vão decidir se ele permanecerá como preso provisório ou se poderá responder ao processo em liberdade. Outra possibilidade é ele ser colocado em um regime de prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de trabalho
Preso após ser condenado no processo do mensalão por corrupção passiva e peculato, João Paulo Cunha (PT-SP) pediu à Justiça para continuar a exercer o mandato de deputado federal na Câmara. Ele irá cumprir a pena de 6 anos e 4 meses de prisão no regime semiaberto. Caso a Justiça conceda o trabalho externo para João Paulo, será a primeira vez na história do país que o Congresso terá um parlamentar preso atuando na Casa. Antes da prisão de João Paulo, consultores da Câmara elaboraram um parecer preliminar no qual afirmam que não seria possível conceder autorização para um deputado trabalhar cumprindo pena em regime semiaberto porque o horário das atividades na Câmara é incerto. As votações ocorrem geralmente à noite, período em que ele teria de retornar à prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transporte de carga
Enquanto negocia com o grupo sucroalcooleiro Cosan uma possível fusão de operações de transporte da controlada Rumo Logística, o grupo de concessões de ferrovias América Latina Logística (ALL) enfrenta ação judicial da Agrovia - empresa voltada à movimentação de açúcar. A cliente da ALL e de outras concessionárias reivindica indenização e multas por não atendimento de contrato, as quais podem alcançar R$ 580 milhões. A Agrovia pediu à Justiça em abril de 2013 que todos os 669 vagões envolvidos no contrato com a ALL sejam usados exclusivamente para suas operações. Além disso, solicitou uma liminar que determinaria o pagamento de R$ 200 em multas por tonelada de açúcar não transportada pela ALL. O pedido de liminar foi negado em primeira instância pela Justiça. Mas, em segunda instância (em maio de 2013), o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente a antecipação de tutela. A solicitação de multa foi atendida, mas reduzida para R$ 100 a tonelada não atendida pela ALL. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais Médicos
A médica cubana Ramona Matos Rodríguez, que abandonou o programa Mais Médicos e foi para Brasília, processará o governo federal por danos morais, além de entrar com uma ação trabalhista. Os advogados que darão andamento aos processos serão providenciados pelo DEM. A ação trabalhista será ajuizada na Justiça do Trabalho de Marabá (PA). Um dos advogados do partido afirmou que aguardará segunda-feira (10/2) quando se reunirá com membros do Ministério Público, para decidir se entrará com uma ação individual ou se vai esperar a Promotoria entrar com um processo coletivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento direto
O Ministério Público do Trabalho quer que os salários dos cubanos que estão trabalhando no programa Mais Médicos sejam pagos pelo Brasil diretamente aos profissionais e que seja interrompida a prática de repassar parte do dinheiro ao governo de Cuba. Com o esquema que está atualmente em vigor, os cubanos só vão receber todo o dinheiro quando voltarem ao seu país, e isso o MPT não aceita. "O Brasil tem de pagar diretamente os profissionais cubanos", defendeu o procurador Sebastião Caixeta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Criação de partido
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (6/2) arquivar a solicitação de registro do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva (PSB-AC). Em outubro do ano passado, o plenário do TSE decidiu rejeitar o pedido de registro por falta de assinaturas de apoio necessárias, mas converteu o pedido de criação da legenda em "diligência", o que permitiria que Marina apresentasse mais assinaturas. O TSE informou que o partido não apresentou documentação dentro do prazo necessário e que, por conta disso, o processo transitou em julgado. As informações são do portal G1.


Falta de indícios
O Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pré-candidato a governador do Rio de Janeiro, e o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), filho do ex-ministro José Dirceu. O arquivamento das acusações foi recomendado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concluiu não haver indícios do envolvimento dos dois petistas com os crimes que lhes eram atribuídos. Zeca Dirceu foi absolvido da acusação de crime eleitoral. Já Lindbergh respondia a uma ação penal na qual era acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de não ter enviado os dados solicitados para uma investigação. As informaçoes são do site Congresso em Foco.


Brasileiros deportados
Relatório divulgado pelo departamento de imigração (ICE na sigla em inglês) dos EUA mostrou que 1,5 mil brasileiros foram deportados do país em 2013. No documento, o Brasil aparece em sétimo lugar na lista dos dez países com mais cidadãos expulsos de solo americano durante o ano passado. O primeiro lugar ficou, novamente, com os mexicanos: foram 241,9 mil deportados, segundo o relatório. No total, foram deportadas 368,6 mil pessoas. Dessas 59% tinham alguma condenação na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rubens Paiva
Em depoimento à Comissão Estadual da Verdade do Rio, o coronel reformado Raimundo Ronaldo Campos admitiu que o Exército montou uma farsa para esconder a morte do ex-deputado Rubens Beirodt Paiva, que aparece na lista de mortos e desaparecidos do período da ditadura militar desde o dia 20 de janeiro de 1971. Segundo o depoimento, Campos e outros dois militares teriam recebido ordens de seus superiores para atirar na lataria de um Fusca e incendiá-lo em seguida. A montagem era para sustentar a versão oficial de que, ao ser transportado por militares, o ex-deputado foi sequestrado por terroristas, que atearam fogo no carro. Campos disse saber que se tratava de uma operação para "justificar o desaparecimento de um prisioneiro". Revelou também ter informações de que ele já estava morto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Angra 3
A bilionária licitação para a escolha das empresas que farão a montagem eletromecânica da usina nuclear Angra 3, que está em construção em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, já tem os vencedores. O consócio Angra 3, formado pelas empresas Empresa Brasileira de Engenharia (EBE), Techint e Queiroz Galvão, será o responsável pelos serviços associados aos sistemas nucleares, no valor de R$ 1,36 bilhão. Já para as montagens dos sistemas convencionais, no valor de R$ 1,75 bilhão, foi selecionado o consórcio UNA 3, composto pelas construtoras Andrade Gutierrez, Norberto Odebrecht e Camargo Corrêa e por UTC Engenharia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2014, 11h05

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