A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo brasileiro pedirá à Itália a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No entanto, ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que a medida será "inócua". Decano na Corte, o ministro Celso de Mello afirmou que eventual pedido para extraditá-lo é "juridicamente inviável" , já que Pizzolato possui cidadania italiana e as leis locais proíbem a extradição de cidadãos nacionais. Outros dois ministros do STF, ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, concordam que não há possibilidade de extradição.

Brechas legais
A polícia de Modena admite existirem brechas legais para a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão. Em coletiva de imprensa na cidade italiana, nesta quinta-feira (6/2), a polícia indicou que a própria busca por Pizzolato, iniciada no fim de novembro, foi lançada após a avaliação de que o condenado no Brasil poderia de fato ser extraditado, mesmo tendo cidadania italiana. Apesar do posicionamento da polícia, a decisão cabe a um procurador de Bolonha, que vai avaliar o caso a partir do momento em que o governo brasileiro encaminhar a solicitação de extradição. O pedido formal precisa ser feito pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Documentos falsos
A polícia italiana também informou que Henrique Pizzolato pode pegar até três anos de prisão por falsidade ideológica na Itália. Segundo as autoridades, foram encontrados no momento da prisão cerca de uma dezena de documentos com Pizzolato, alguns deles falsificados. Entre eles o passaporte usado na fuga do Brasil, pertencente ao irmão Celso, morto em um acidente de carro em 1978. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Escritórios investigados
Contratados por empresas para a realização de auditorias e implantação de programas de compliance, escritórios de advocacia, consultoria e contabilidade passaram a ser também investigados pelos clientes por conta da Lei Anticorrupção brasileira. Diversas companhias começaram a distribuir questionários aos terceiros que contratam. A preocupação até então estava restrita às multinacionais, devido às punições da americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). A Lei Anticorrupção estabelece a possibilidade de responsabilização solidária de terceiros, sem exigir a comprovação de culpa ou dolo no envolvimento com ato de corrupção. Por atuar como intermediários na relação entre empresas e Fisco, profissionais da área tributária já respondem essas questões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Correção do FTGS
O resultado do julgamento da ação civil pública coletiva movida pela Defensoria Pública da União para recuperar as perdas financeiras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá validade em todo o país. A abrangência nacional pleiteada pelos defensores públicos foi acatada ontem pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). No entendimento de Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é pela abrangência nacional das ações em que se discute dano que ocorre em todo o território brasileiro. O pedido de correção monetária dos depósitos do FGTS por um índice que reflita a inflação será discutido durante o julgamento do processo. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Declarações criticadas
O advogado Celso Antônio Bandeira de Mello classificou como "escandalosas" as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre possível lavagem de dinheiro nas doações feitas a petistas condenados pelo mensalão. Professor da PUC-SP e amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o jurista disse que Mendes "faz acusações sem provas". "Ele irroga a terceiros a prática de um crime sem indícios e isso, vindo de um ministro da Suprema Corte, é escandaloso". Bandeira de Mello também é amigo do ex-presidente do PT José Genoino e foi uma das 2.620 pessoas que doaram ao petista para ajudá-lo a pagar a multa de R$ 667,5 mil imposta pela Justiça. "Como doador, me senti ofendido, porque Gilmar Mendes lançou publicamente uma suspeita sem provas e fui atingido por ela. Estou chocado", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. 

Ação arquivada
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter o arquivamento de uma ação do Ministério Público Eleitoral contra a coligação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva nas eleições de 2006. O órgão recorreu ao Supremo para anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que arquivou um pedido de aplicação de multa por propaganda irregular. O Supremo manteve a decisão do TSE que entendeu que ação foi protocolada após as eleições e não tinha mais validade. De acordo com a Lei das Eleições, nos casos de condutas vedadas a agentes públicos, o Ministério Público Eleitoral só tem o período das eleições entrar com ações. As informações são do portal Terra. 

Espaço público
O Supremo Tribunal Federal ainda decidirá se os municípios podem cobrar pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para reduzir o alcance de uma decisão proferida em 2010 por meio de repercussão geral, quando ficou decidido que as prefeituras não poderiam exigir "retribuição pecuniária" pelo uso de solo, subsolo e espaço aéreo. A cidade de Ji-Paraná ingressou com embargos de declaração, aceito pelo ministro Luiz Fux, para esclarecer que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da cobrança de taxa. "A decisão fica adstrita à possibilidade de [cobrança] de taxa em relação do espaço público municipal. Porque senão a decisão vai abranger outras matérias que não têm pertinência com o que foi pedido e julgado", afirmou Fux. As informações são do jornal Valor Econômico.

Máfia do ISS
O Ministério Público manteve a investigação contra Antonio Donato (PT-SP) pela suspeita de envolvimento com a máfia do ISS. A defesa do vereador solicitou o arquivamento do inquérito, mas o conselho superior do órgão rejeitou o pedido por unanimidade. Os promotores querem verificar se o patrimônio de Donato aumentou. Donato declara, via assessoria de imprensa, que "sempre esteve e continua à disposição do Ministério Público para qualquer investigação". Ele nega ter recebido dinheiro do grupo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. 

Cartel de extintores
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, por unanimidade, 19 empresas de extintores e equipamentos contra incêndio do Distrito Federal e a associação de classe a pagar, ao todo, R$ 1,4 milhão por formação de cartel e combinação de preços. De acordo com o relator, Ricardo Machado Ruiz, não “há dúvidas sobre a prática de cartel, uma vez que tem uma prova materializada da conduta, um registro em cartório de um documento tabelando os lucros em 30%”. O conselheiro Alessandro Octaviani destacou ainda que “nunca tinha visto nada tão explícito” e, por isso, se sentia confortável para acompanhar o voto do relator. As informações são do jornal Correio Braziliense.