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ADI 3.606

STF dá 12 meses para Acre trocar servidores não concursados

O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Acre que permitiu a efetivação de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público até o fim de 1994. Todos os ministros acolheram, nesta quarta-feira (5/2), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.609, que questionava o artigo 37 do ato, divergindo apenas em relação à modulação da decisão.

Acompanhando os termos propostos pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso, o STF decidiu modular a decisão para que a eficácia ocorra após 12 meses contados da data de publicação da ata do julgamento. A medida permitirá que o governo preencha os quadros com servidores concursados. O julgamento da ADI 3.609, que foi interrompido em maio de 2013, foi retomado nesta quarta-feira (4/2) com o voto dos ministros Marco Aurélio e Cármem Lúcia. O ministro votou contra a modulação, baseando sua argumentação no artigo 37, inciso II, da Constituição, que relaciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso.

De acordo com o ministro, “ou  a nossa Constituição é documento para valer, rígida, devendo ser respeitada, ou não o é. Não posso dizer que, durante mais um ano, a Constituição ficará simplesmente suspensa, prevalecendo um quadro de inconstitucionalidade chapada, no que arregimentada mão de obra sem concurso público”. A posição foi acompanhada pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que disse aceitar a modulação apenas em casos relevantes, e não para banalizar situações inconstitucionais. A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, acompanhou o voto de Dias Toffoli a favor da modulação, como já haviam feito os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso e Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.609

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2014, 20h40

Comentários de leitores

3 comentários

Ser funcionário público em timon

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

No meu caso: sou concursado, sou o primeiro a chegar e o último a sair, procuro desenvolver as atribuições da melhor forma possível.
Vejo contratado irregular:
- ganhar na mesma função 3 (três) vezes o que ganho;
- entram e saem sem obediência de horário;
- receber salário integral no terceiro dia trabalho;
- dizer que recebeu três retroativos ao início de suas atividades.
Ser proibido de ter conhecimento sobre os serviços públicos prestados aos usuários etc.
Sou eu que estou me adequando aos contratados irregular, pois fui mal visto por dizer que eu representava o município e que deveria ter conhecimento, para quando outros contratados irregular chegarem ao menos saber o que era realizado e dar continuidade ao serviço público.
Não adianta, os efetivos são vistos como oposição e não como profissionais subordinados às leis e não à administração.

Abaixo a farra dos terceirizados II

Simone Andrea (Procurador do Município)

Como procuradora, muitas vezes tenho penado, no exercício de minhas funções, com o grosseiro desrespeito aos direitos previstos na Lei 8906/94 e no CPC, por parte desses terceirizados, que de lei não entendem absolutamente nada, não passaram num concurso, não podiam jamais exercer funções típicas de servidor da Justiça ou de órgãos administrativos. Se este fosse um país sério, isto seria impensável; se este fosse um país moderadamente sério, uma CPI já teria sido aberta e uma ação civil pública, proposta, contra essa avacalhação à Constituição. No STF, há terceirizados exercendo atividades típicas de servidores da Justiça nos gabinetes dos Ministros. Em geral, são terceirizados que atendem advogados. Toda a comunidade jurídica, se tiver decência, deve exigir que todos os tribunais, a começar pelo STF, livrem-se imediatamente dos terceirizados e abram concursos públicos. Como é que alguém aceita que um tribunal tenha o poder de determinar, aos entes públicos, o que eles devem fazer ou deixar de fazer, se às escâncaras descumpre a Constituição?

Abaixo a farra dos terceirizados

Simone Andrea (Procurador do Município)

Ou a Constituição é para valer, ou o Estado é de exceção. Oportuna essa decisão, mandando o Acre livrar-se dos não concursados. Agora pergunto: os gestores, as autoridades, governador inclusive, serão responsabilizadas por essas contratações sem concurso? Têm que ser. Agora, se, de um lado, o STF decide que as admissões sem concurso, no Acre, contrariam a Constituição, hoje assistimos, no serviço público (STF inclusive!) a uma verdadeira farra de terceirizados, que indevidamente exercem funções próprias de cargos públicos, os quais deveriam ser ocupados, óbvio, por servidores concursados. No STF e no STJ, há, hoje, uma maioria de terceirizados exercendo funções típicas de serventuários da Justiça, tudo o que se refere aos autos dos processos (autuação, movimentação) e atendimento (muito ruim!) aos advogados. No CARF - Conselho Administrativo de Recursos Federais - a repartição onde se tem acesso aos autos dos processos administrativos fiscais é toda operada por terceirizados, quando deveria sê-lo exclusivamente por servidores de carreira. Além de exercerem funções às quais não têm o mais remoto direito de exercer, esses terceirizados atuam de forma sofrível. Não têm o menor preparo técnico, e são facilmente reconhecidos pelos seus defeitos. Onde está o MPF para promover a responsabilização do Ministro da Fazenda (e quem mais deva ser responsabilizado) por isso? E onde está o CNJ para promover a responsabilização dos presidentes de tribunais que, indevidamente, contratam empresas de mão-de-obra terceirizada, ao invés de abrir concursos para preencher os cargos vagos? Aliás, nisto, onde está, também, o MPF?

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