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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em vigor há sete dias, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas por suas brechas. O temor de executivos, empresários e advogados é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um instrumento de barganha ou intimidação — e tenha efeito contrário ao desejado. A possibilidade de a empresa responder por ato lesivo à administração pública caso "dificulte a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos" é um dos exemplos de problema. A advogada Isabel Franco entende que a lei deixa ao próprio fiscal a interpretação do que seria dificultar a investigação ou fiscalização. Com isso, afirma, cria-se mais uma possibilidade de intimidação das empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aguardando regulamentação
Embora a regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Estado de São Paulo já tenha sido publicada, outros estados e municípios informam que aguardarão a publicação da regulamentação federal. A avaliação de especialistas sobre a norma paulista, Decreto 60.106, é de que esta repete o que já está descrito na lei federal, mantendo o clima de insegurança entre as empresas sobre a forma como a lei será aplicada. Para o controlador-geral do Estado, Gustavo Úngaro, não poderia ser diferente. "A legislação federal já entrou em vigor e não poderíamos deixar de publicar nossa regulamentação, nem ir além do que diz a lei federal", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Doações suspeitas
O Ministério Público está investigando as doações recebidas por petistas para pagar as multas impostas no processo do mensalão. Nesta terça-feira (4/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes cobrou investigações do Ministério Público sobre as doações. De acordo com o ministro, pode estar havendo lavagem de dinheiro no sistema de arrecadação. "Será que esse dinheiro que está voltando é de fato de militantes? Ou estão distribuindo dinheiro para fazer esse tipo de doação? Será que não há um processo de lavagem de dinheiro aqui? São coisas que nós precisamos examinar", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sistema carcerário
Apesar de estar previsto na Lei de Acesso à Informação desde 2012, pelo menos 16 estados brasileiros ainda não têm ou não disponibilizam de maneira completa informações e dados referentes ao sistema prisional do país. A conclusão é de um estudo feito pelo Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (GECAP-USP), que analisou os sites de todos os governos estaduais. “A não disponibilização das informações faz desta questão um verdadeiro buraco negro, um verdadeiro vácuo. (É importante) para o cidadão comum saber como é que está sendo o trato com a questão prisional. (...) Eu acho que esta falta de transparência é uma das causas da (crise carcerária)”, explica Cláudio do Prado Amaral, coordenador da pesquisa. As informações são do portal iG.


Pedido de asilo
Uma cubana que se apresentou como profissional participante do programa Mais Médicos abandonou o projeto, refugiou-se dentro da Câmara dos Deputados e promete pedir asilo ao governo brasileiro. Ramona Matos Rodríguez, de 51 anos, disse ter decidido abandonar o programa ao descobrir que o salário pago aos profissionais de outras nacionalidades era de R$ 10 mil, valor que não teria sido informado pelas autoridades cubanas. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que chegou a levar a médica cubana ao plenário da Casa para denunciar o que chamou de "uso de trabalho escravo" pelo programa, disse que Ramona vai ficar instalada no gabinete da liderança do partido enquanto o governo não deliberar sobre o pedido de asilo. Ele também colocou o espaço da liderança "à disposição" de outros médicos cubanos que queiram se asilar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve dos Correios
Os Correios informaram que solicitaram ao Tribunal Superior do Trabalho a suspensão da paralisação iniciada no final de janeiro por seus funcionários. A empresa ingressou com ação cautelar pedindo o fim da paralisação e garantia de efetivo mínimo em cada unidade. A paralisação será julgada pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. Os funcionários iniciaram uma paralisação parcial no dia 29 de janeiro alegando que a administradora do plano de saúde oferecido pela empresa, a Postal Saúde, estava cobrando por serviços médicos. As informações são da Agência Brasil.


Campeonato Brasileiro
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já estuda recorrer ao Superior Tribunal de Justiça caso a confusão judicial no caso que envolve Portuguesa e Fluminense não chegue ao fim nos próximos dias. Até esta terça-feira (4/12), quatro liminares eram favoráveis à permanência da Lusa na primeira divisão do Brasileirão. E outras quatro, contrárias. A entidade deve pedir ao STJ que indique um único magistrado como juiz universal do caso para dar fim às decisões divergentes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2014, 10h53

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