Consultor Jurídico

Notícias

Via direta

Polícia não precisa comunicar MP sobre apreensão

Por 

Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares para o Ministério Público. A tese foi usada pelo juiz federal Aníbal Magalhães Matos, de Minas Gerais, ao julgar improcedente pedido do Ministério Público Federal para invalidar provas de uma investigação e impedir que elas fossem usadas pela autoridade policial para “quaisquer fins”.

As diligências envolveram suspeitas de irregularidades na licitação de alimentos pela Prefeitura de Catupira (MG). O inquérito foi aberto a pedido da procuradoria, mas a Polícia Federal conseguiu um mandado de busca e apreensão sem comunicar o procurador que acompanhava o caso. O Ministério Público Federal procurou então o Judiciário para criticar o ocorrido, argumentando que as provas obtidas durante a apreensão “se acham eivadas de vício de nulidade absoluta”.

O procurador da República Lucas de Morais Gualtieri reclama que os documentos colhidos são os mesmos que já estavam no processo e defende que cabe ao MP dirigir a investigação criminal, “especificando não apenas quais diligências devam ser realizadas, mas também o próprio momento de realização das mesmas”. Para ele, “procedimentos adotados de modo diverso (...) evidenciam não apenas a falta de legitimidade e interesse de agir de outros atores processuais como a (...) violação do modelo acusatório”.

Mas o juiz federal responsável por avaliar o caso disse não existir no ordenamento jurídico a necessidade de intimação prévia do Ministério Público sobre pedido de busca e apreensão. No caso avaliado, o magistrado da Subseção de Manhuaçu afirmou que a PF baseou-se em “fundadas razões” e que a oitiva da Procuradoria poderia prejudicar a diligência, devido à urgência.

“Em que pese reconhecer que o Ministério Público é dotado de poderes investigatórios, na linha da doutrina dos poderes implícitos, não há como negar que essa sua atividade é meramente subsidiária e não pode colidir com a exclusividade da presidência dos inquéritos policiais, a cargo do delegado de polícia”, afirmou Matos.

Pontos controversos
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) declarou ser favorável à decisão. “Para os delegados federais, pedir a nulidade das provas com base no suposto monopólio da investigação criminal pelo Ministério Público é colocar os interesses corporativos acima do interesse público”, disse o presidente da entidade, Marcos Leôncio Ribeiro.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, afirma que os membros do Ministério Público Federal preocupam-se com a sanidade das provas, sem nenhuma relação com questões corporativas. A preocupação é evitar que provas produzidas sejam contestadas futuramente, diz ele. "É uma tolice empreender disputa. Polícia e Ministério Público devem partilhar investigações, tomar decisões conjuntamente, que resultem na eficácia do trabalho, que é a condenação criminal", afirma Camanho. 

* Texto atualizado às 19h30 do dia 10/2/2014 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler a decisão.

0001458-22.2013.4.01.3819

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2014, 10h35

Comentários de leitores

22 comentários

Ao invés de jogar xadrez, estude!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Caro DPF Falcão (Delegado de Polícia Federal),
Boa sorte com seu xadrez! Mas não deixe de estudar processo penal, haja vista que cautelares são ação judiciais e nada tem haver com investigação criminal. A única cautelar que serve ao inquérito é a temporária. Todas as outras, servem ao futuro e possível processo penal. São chamadas cautelares preparatórias. Sei que é difícil entender o tema, pois a Polícia (na verdade, os Delegados) querem porque querem criar um processo penal sui generis, que só existe no Brasil, assim como o cargo de Delegado.
Mas nunca é tarde para aprender... leitura obrigatória para V. Exa.: Frederico Marques e Afrânio Jardim. Sobre investigação criminal, leia o insuperável Aury Lopes Júnior. Se achar muito difícil, comece pelo basicão: leia Paulo Rangel que já está de bom tamanho!
O senhor precisa urgente conhecer as cautelares e sua caracteristica acessória à ação principal, podendo ser preparatória (anterior à ação penal) ou incidental (no decorrer da ação penal).
Depois que terminar essas leituras, ai o senhor me responde os questionamentos abaixo!

Melhor jogar xadrez com pombos

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Advogato 79. Crie coragem, saia do anonimato e pare de falar bobagens.
Encerro a participação neste tópico, sugerindo que vá estudar um pouco sobre investigação criminal e os meios para conseguir provas, que tanto podem servir para a propositura de uma futura ação penal, quanto para o arquivamento do IPL, por exemplo.

Estudar processo com urgência!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Caro DPF Falcão (Delegado de Polícia Federal),
Recomendo, com urgência, estudar teoria geral do processo. Após, ler bastante e com muita calma, José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, volume que trata do processo criminal cautelar.
V. Exa. precisa, com urgência, conhecer as cautelares e sua relação acessória com a ação principal. Precisa também conhecer a diferença entre cautelares preparatórias e cautelares incidentais.
Mas eu o perdoo por esta santa ignorância! Mesmo alguns magistrados não conseguem visualizar a teoria geral do processo quando se trata de processo penal.
A leitura de Mestres como Frederico Marques e Afrânio Jardim pode iluminar V. Exa.
Repito: não existe qualquer demérito ou redução da importância da Polícia em trabalhar sob a coordenação do MP, o que seria mais do que lógico em qualquer sistema processual criminal moderno.
O Brasil, ao entregar a ação penal pública, com exclusividade ao MP, adotou o sistema acusatório (não misto... é acusatório puro). O CPP é que precisa ser atualizado e com urgência, sem guerra de egos ou vaidades.
Será melhor para todo mundo, especialmente para a Polícia, que trabalhará mais próximo do destinatário de seu trabalho, que é o MP, sendo mais valorizada e preparada.
Chega de vaidade! A sociedade precisa da Polícia e os Delegados (figura q só existe no Brasil - prestam concurso público para ser chefe!) precisam incorporar a ideia que não são os únicos membros da Polícia, bem como que perderam concurso para o MP e não adianta ficar de birra! Estude e faça novo concurso!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.