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Defensor do Estado

Câmara aprova honorários para advogado público

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Os honorários de sucumbência estão garantidos para o advogado público no novo Código de Processo Civil. Na noite desta terça-feira (4/2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a 159, que a nova lei destine ao defensor do Estado o pagamento devido à parte que ganha um processo na Justiça.

Pelo CPC atual, os governos podem dar destinos diferentes ao dinheiro. A União, por exemplo, incorpora a quantia à conta única do Tesouro.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advgoados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemora a votação. Ele afirma que a destinação dos honorários aos advogados públicos é uma vitória da advocacia e da OAB, “que é a Ordem dos advogados privados e públicos”.

A aprovação do texto, diz Furtado Coêlho, valoriza o advogado público, que deve defender o Estado e, ao fazer isso, proteger o cidadão. 

O pedido de destaque — votação em separado — do ponto havia sido feito pelo PP e a manutenção do texto foi sustentada pelo relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e pelo deputado Fábio Trad (PMDB-RS) — que presidiu a comissão especial sobre o tema.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2014, 22h25

Comentários de leitores

33 comentários

Mais e mais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os advogados públicos já estão muito bem alimentados com as fartas quantidades de recursos que nós cidadãos pagamos a eles todos, religiosamente todos os meses. A contrário dos demais advogados esses não precisam demonstrar competência para atrair a simpatia dos novos clientes, não suportam despesas nem dependem do resultado do processo. A inadimplência que assola a advocacia privada não os aflige, sendo pagos religiosamente com valores muito acima da média dos vencimentos dos advogados privados. Não há crise na advocacia pública, sendo prioridade o pagamento dos vencimentos da classe mesmo quando o Estado deve bilhões aos cidadãos. Enfim, parece não haver limite a essa classe.

Esclarecimentos

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Até 2002 os honorários eram pagos aos advogados públicos como pro labore e foram retirados por decisão do governo em troca de uma gratificação.
A partir dessa data, o governo passou a se apropriar indebitamente desse ingresso financeiro.
A celeuma se dá em virtude da resistência do governo em devolver nosso direito e do desconhecimento em geral sobre o tema, uma vez que se trata de instituto processual de natureza alimentar, não constituindo remuneração fixa, mas aleatória. Fora isso, o CPC remete a edição de lei para nossa remuneração e criação de fundo específico, que deverá ser nossa nova lei orgânica.

Notícia de hoje

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a extensão de uma gratidão concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação.
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Em decisão unânime, a corte julgou inconstitucional a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, decidiu pela extensão da gratidão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República.
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Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a extensão da gratificação aos demais servidores contrariou o artigo 37 da Constituição Federal, incisos X e XIII, pois a remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Além disso, a decisão promoveu a equiparação de remuneração entre servidores de categorias distintas."
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http://www.conjur.com.br/2014-fev-05/stf-anula-decisao-concedeu-gratificacao-servidores-lei-formal

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