Consultor Jurídico

Colunas

Processo Novo

Julgamento de casos repetitivos pode violar garantias

Comentários de leitores

4 comentários

Questão pendente

João da Silva Sauro (Outros)

O tema se encontra afetado à Corte Especial, após diversos questionamentos quanto a solução criada pelo tribunal: Passaria a ser cabível agravo interno contra a decisão de admissibilidade, a ser julgado no tribunal de origem.

NCPC e Jurisprudência dos Tribunais de Cúpula

Roberto Pedreira (Outro)

Prezado Professor, em versão do Projeto cujo link restou veiculado pela própria Conjur, há na parte relativa aos recursos a figura do "agravo extraordinário". Dentre as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, se encontra a decisão do Tribunal Regional Federal ou de Justiça Estadual que inadmite recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com orientação de Tribunal Superior - inclusive em julgamento de recurso repetitivo. Tal previsão inserta no Projeto não vai diretamente ao encontro das diretrizes jurisprudenciais esposadas pelo STF e pelo STJ nas questões de ordem citadas no texto? Ao meu ver, sim. De um lado, as Cortes de Superposição firmaram posicionamento no sentido de que a última palavra sobre o enquadramento do caso sob análise ao quanto decidido no precedente invocado cabe ao próprio Tribunal de origem. Noutra banda, a novel legislação dispõe de um recurso de remessa direta ao Tribunal Superior cujo paradigma foi aplicado. É mais ou menos por aí? Desde já, grato pela atenção.

NCPC e Jurisprudência dos Tribunais de Cúpula

Roberto Pedreira (Outro)

Prezado Professor, em versão do Projeto cujo link restou veiculado pela própria Conjur, há na parte relativa aos recursos a figura do "agravo extraordinário". Dentre as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, se encontra a decisão do Tribunal Regional Federal ou de Justiça Estadual que inadmite recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com orientação de Tribunal Superior - inclusive em julgamento de recurso repetitivo. Tal previsão inserta no Projeto não vai diretamente ao encontro das diretrizes jurisprudenciais esposadas pelo STF e pelo STJ nas questões de ordem citadas no texto? Ao meu ver, sim. De um lado, as Cortes de Superposição firmaram posicionamento no sentido de que a última palavra sobre o enquadramento do caso sob análise ao quanto decidido no precedente invocado cabe ao próprio Tribunal de origem. Noutra banda, a novel legislação dispõe de um recurso de remessa direta ao Tribunal Superior cujo paradigma foi aplicado. É mais ou menos por aí? Desde já, grato pela atenção.

Belíssimo caso para o Sistema Interamericano

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Uma sucessão de belíssimos casos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Assim de plano violação direta e ostensiva das garantias judiciais, artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Pode caber, nem comento do que fiz, denúncia por quebra de imparcialidade do Poder Judiciário, artigo 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Da quebra de imparcialidade, denegação de prestação jurisdicional.
A questão é, os prejudicados terão interesse em denunciar casos à CIDH-OEA?
Ou estou pessimamente mal informado, ou sobram casos que fazem valer a pena denúncia.
por e-mail cidhdenuncias@oas.org
por carta
indo ao site http://www.oas.org/pt/cidh/
no link abaixo tem o endereço.
https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/instructions.asp?gc_language=P<br/>E também é bom a leitura de um caso bem simples que custou uma condenação ao Chile por quebra de imparcialidade do Estado,
CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE
SENTENCIA DE 24 DE FEBRERO DE 2012
segundo um blog sobre o caso
http://franciscofalconi.wordpress.com/2013/07/01/o-caso-atala-riffo-y-ninas-vs-chile-2012/
Um dos sites onde é publicado a decisão.
http://www.minjusticia.gob.cl/media/2013/04/atala-sentencia-integra-1.pdf
E o que tem isto com o caso? Violação do direito à jurisdição constitucional de modo arbitrário, quebra de imparcialidade, do direito de ser ouvido pelas cortes superiores, violação do artigo 29 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e por aí vai...
Ao que podem refutar, dentro da esfera nacional. "Jus esperniandi!!!"
Sim, podem refutar até virar um caso internacional. A simples probabilidade de virar uma questão internacional já valeria a pena. É da advocacia lutar até o último recurso.

Comentar

Comentários encerrados em 11/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.