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Aniversário do gigante

Tribunal de Justiça de São Paulo completa 140 anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo completa, nesta segunda-feira (3/2), 140 anos. Criado em 1874, o TJ-SP é o maior tribunal do Brasil e, de acordo com seus integrantes, o maior do mundo, sendo responsável atualmente por 20 milhões de ações.

A primeira instância conta com dois mil magistrados, enquanto a segunda instância é formada por 360 desembargadores. Somadas, empregam mais de 45 mil servidores, além de terceirizados, estagiários e funcionários cedidos pelos municípios. O primeiro presidente do TJ-SP foi Tristão de Alencar Araripe, e o desembargador José Renato Nalini, que tomou posse no cargo em 2 de janeiro, representa a 78ª gestão distinta no comando do tribunal.

Em artigo publicado na edição desta segunda-feira do jornal O Estado de S. Paulo, Nalini afirmou que entre as grandes mudanças sociais dos últimos 140 anos destaca-se a descoberta do Judiciário pela população. Segundo ele, atualmente os paulistas acreditam que o Judiciário parece ser a única opção para a resolução de conflitos, o que motivou o grande número de ações e o consequente aumento na demanda. Outro aspecto que o presidente do TJ-SP julga relevante é a anomalia no sistema de Três Poderes, o que leva ao chamado “ativismo judicial” por parte do Judiciário, mesmo que o magistrado só atue quando provocado.

Em meio a tantos desafios, apontou Nalini em seu artigo, o orçamento acaba sempre sendo deficitário, pois não há a necessária autonomia do Judiciário, prevista na Constituição, e porque o Executivo acaba cortando as despesas para se enquadrar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele citou também a possibilidade — já adotada em outros estados — de a Justiça receber integralmente os emolumentos das serventias extrajudiciais, lamentando que os emolumentos oriundos dos cartórios não acabem no Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Por tais razões, disse o presidente do TJ-SP, é fundamental a mobilização da sociedade em busca de novas perspectivas para resolver tal situação.

Leia abaixo a íntegra do artigo de José Renato Nalini no jornal O Estado de S. Paulo.

140 anos de Justiça
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) completa hoje 140 anos. Surgiu formalmente em 3 de fevereiro de 1874. Desde então sua missão é solucionar problemas humanos a partir de uma leitura da letra da lei incidente sobre os conflitos. Produziu 83 milhões de processos, hoje um dos desafios postos à sua administração. Tem mais de 20 milhões de ações em curso, 12 milhões das quais são execuções fiscais, fórmula judicial de cobrança de dívidas estatais.

Ao longo do tempo se agigantou. É o maior tribunal do Brasil e do planeta. Não se conhece outro Judiciário com 360 julgadores de segunda instância titulares, além de considerável número de magistrados em atuação nesse duplo grau de jurisdição. E mais de 2 mil juízes de primeira instância. Para atender às suas finalidades alcançou número superior a 45 mil funcionários. E não pode prescindir de terceirizados, de estagiários e de servidores postos à disposição pelos municípios.

Há motivos para comemorar a data. Se nenhum humano consegue atingir 140 anos de idade, o TJ-SP é jovem na história da civilização. Desde Tristão de Alencar Araripe, o cearense que foi seu primeiro presidente, até Ivan Sartori, que encerrou o mandato em 31 de dezembro de 2013, 77 gestões se sucederam. Mas milhares de pessoas edificaram a tradição do Judiciário paulista e continuam a acrescentar méritos à sua atuação.

Os tempos são outros, desde a São Paulo da segunda metade do século 19. A insensata conurbação que esvaziou o campo e inflou as cidades é uma das causas evidentes da proliferação de discórdias. A população descobriu o Judiciário e parece não enxergar outra maneira de buscar respostas para todo e qualquer problema senão ingressar em juízo. A anomalia no funcionamento dos três clássicos Poderes obrigou a Justiça a um protagonismo que é singelamente denominado "ativismo judicial". Sem a detida pausa sobre o fato de que juiz não começa processo. Não tem a iniciativa. Só age se provocado. E quando provocado é obrigado a responder. Não existe "ativismo", portanto, senão excessiva provocação da Justiça. Ela não tem como deixar de outorgar a jurisdição pleiteada.

Tudo isso custa dinheiro. Para um Judiciário gigantesco, os orçamentos são sempre deficitários. Primeiro, porque não existe a autonomia financeira do Judiciário proclamada na Constituição. O orçamento encaminhado ao Executivo é sempre mutilado para ajuste à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já se inicia o ano com insuficiência para atender às obrigações indeclináveis, quase todas oriundas de despesas com pessoal. O Judiciário é serviço público. É a administração estatal exercida pelo terceiro eixo dentre os Poderes da República, aquele encarregado de realizar o justo concreto. É um serviço que precisa ser eficiente. Para isso, além de estruturas racionais, tem de remunerar condignamente seus quadros. Da qualidade de suas pessoas depende a qualidade do serviço prestado.

Em seguida, há o impacto de medidas alvitradas no âmbito de uma gestão, submetidas à análise do Parlamento e sancionadas pelo Executivo. Se os três Poderes concluíram ser indispensável a reestruturação de quadros, a concessão de alguns benefícios para estimular os servidores, é preciso agora pôr à disposição recursos que atendam a essas iniciativas.

Outros estados da federação têm por si a destinação integral dos emolumentos das serventias extrajudiciais. Os antigos "cartórios" desenvolvem um trabalho essencialmente ligado ao Judiciário, o Poder encarregado pelo constituinte de orientar, disciplinar, controlar, fiscalizar e exercer contínua tutela sobre tais serviços. Em São Paulo o destino dos emolumentos não é, como deveria ser, o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Tampouco se consegue reservar porcentagem mínima da tributação recolhida no estado para preservar a autonomia do Judiciário. Assim a Justiça está continuamente à mercê da compreensão e boa vontade de quem detém o controle do erário.

É conveniente que a população se conscientize da situação. E que os cérebros radicados em São Paulo, o maior centro intelectual da América Latina, se disponham a raciocinar para oferecer novas perspectivas a uma Justiça que serve a todos. Como obter aportes do poder público e também conscientizar a comunidade de que é indeclinável contribuir para o aprimoramento da Justiça?

Os municípios já colaboram, mas é urgente intensificar essa parceria. Pois o município é entidade da federação e não dispõe de Justiça municipal. O munícipe é atendido pela Justiça Estadual. Esta a grande provedora das pretensões da cidadania, que nem sempre tem causas federais. Até porque a União, embora o grande sorvedouro dos tributos que são os mais elevados e desproporcionais ao retorno propiciado ao contribuinte, na rotina está bem distanciada das reais aflições do munícipe. Por sinal, uma boa iniciativa seria ressarcir a Justiça Estadual do trabalho que presta à Justiça Federal, resolvendo processos que não são de sua competência, em todas as comarcas em que não existem Varas Federais.

Enfim, se há motivos para celebrar a data, sobejam aqueles para fazer que a consciência cidadã se debruce para encontrar maneiras de conferir eficiência à Justiça. Que ela precisa ser eficiente não padece dúvida alguma. É serviço público, é administração pública, está sob o comando do artigo 37 da Constituição, que, a par da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exige eficiência de toda prestação estatal.

O presente que o TJ-SP gostaria de receber neste 140º aniversário é a compreensão e o envolvimento efetivo e afetivo de todos. Público interno, que não desconhece as dificuldades enfrentadas, e público externo, destinatário das respostas jurisdicionais, mas também conclamado a se conscientizar de que justiça não é problema exclusivo de juízes, promotores, advogados e demais carreiras jurídicas. Justiça é bem essencial, que afeta a todos e sem o qual não há convívio digno nem democracia que mereça esse nome.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2014, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Honorários sucumbenciais mínimos de 20%

Budeu (Advogado Autônomo - Empresarial)

Enquanto o Judiciário deixar de tornar real o "princípio da efetividade da tutela jurisdicional", continuará entupido de ações, pois os réus perceberam, há muito, que vale a pena litigar.
A pessoa (física ou jurídica) que deve a alguém, sabe que essa sua condição é vantajosa, pois o Judiciário não o condena por litigância de má-fé (normalmente não arrola bens penhoráveis, por exemplo, ferindo escandalosamente o art. 600, CPC) e, quando tem seus bens excutidos, são arbitrados honorários sucumbenciais irrisórios.
O devedor percebe que vale a pena não mexer no seu fluxo de caixa agora, para só pagar quando puder e se puder.
Caso toda demanda tivesse os honorários fixados no mínimo em 20%, os réus deixariam de litigar, passando a "ter receio" de ser levado ao Judiciário, eis que significaria certeza de condenação (leia-se: prejuízo a ele).
E mais, ao subir a cada instância, poderia aumentar o valor da sucumbência, isso sim faria acabar com os recursos protelatórios.
Assim, certamente se desafogaria o Judiciário, fazendo-se JUSTIÇA!!

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