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6 comentários

RE: Importante advertir leigos de que tese é cont....2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Mesmo que se queira forçar a interpretação para dizer que o DL 1.804/80 deu uma espécie de cheque em branco ao MF, é de se ver que o valor de US$ 100 dólares é base de cálculo, coisa insuscetível de alteração pelo Poder Executivo (não se confunde com alterar alíquotas). O beneficiário – pessoa física – também é insuscetível de alteração pelo Poder Executivo (nem na CF anterior e nem a atual, existia a possibilidade de definir o sujeito passivo por norma administrativa). A qualificação do exportador no exterior (se pessoa física ou jurídica) também é insuscetível de restrição pelo Poder Executivo (que só pode, repita-se, alterar alíquotas e dentro dos limites fixados na lei). E, finalmente, é cristalino que diante do termo ISENÇÃO utilizado no Decreto-Lei 1.804/80, o benefício só pode ser o de zero de imposto a pagar nas importações de até US$ 100,00, o que não pode ser interpretado como autorização da lei para se cobrar um imposto menor pelo uso, por exemplo, de uma alíquota menor do que a incidente nos demais casos. Não se pode esquecer da regra contida no art. 111 do CTN, de que normas que versem hipótese de exclusão de crédito tributário, devem receber interpretação literal, a dizer, nos exatos termos em que posta. Se a norma fala de ISENÇÃO é porque de sua aplicação não pode advir a cobrança do tributo referido.

RE: Importante advertir leigos de que tese é controvertida

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É preciso não esquecer que, ANTES do DL nº 1.804/80, já estava em vigor, desde 1966, o CTN – Lei nº 5.172 – o qual, além de já ter status de lei complementar desde a Constituição pretérita (Art. 18, §1º, EC nº 1/69) – expressamente determinava que somente LEI poderia estabelecer as hipóteses de exclusão de crédito tributário (art. 97, VI), bem como que a isenção é sempre decorrente de LEI, na qual se deve ter especificado as condições e os requisitos exigidos para sua concessão (art. 176). E o termo “lei” no CTN, é aquela democraticamente produzida pelo parlamento, não se confundindo com outras espécies compreendidas no âmbito da “legislação tributária”. Nesse contexto, já na época da edição do DL nº 1.804/80, quando o mesmo confere ao MF a atribuição de dispor sobre a isenção do II dos bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 quando destinados a pessoas físicas (redação da Lei 8.383/91), o vocábulo “dispor” não tem como ser interpretado como incluindo o poder para criar ou instituir a própria isenção, mas tão somente o de regulamentá-la. Isso se tornou ainda mais forte depois da CF/88 (art. 150, §6º, especialmente com a redação da EC 3/93).Além disso, não há que se confundir a autorização legal para que o Poder Executivo disponha sobre isenção criada por lei com a autorização constitucional (art. 153, §1º) dada para ALTERAR ALÍQUOTAS do II, nos LIMITES e condições definidas em lei. São coisas obviamente distintas. Além disso, tanto na Constituição pretérita (art. 21, I) quanto na atual (art. 153, §1º) o Poder Executivo já podia alterar as alíquotas as alíquotas do II nos LIMITES estabelecidos pela Lei. A toda evidência, o art. 2º, II do DL 1.804/80 não trata de qualquer LIMITE para as ALÍQUOTAS do II.Ele fala de ISENÇÃO de importações.

Outra tese para ocaso

Sedinei Antunes de Souza Júnior (Auditor Fiscal)

Senhores(as),
Em que pese a tese esposada no artigo, oficialmente o que prevalece é a apresentada pelo doutor Iorio. Ocorre que outra exegese é possível, senão vejamos.
Com a promulgação da CF de 1988, a isenção tributária passou a ser tema privativo de lei (legalidade estrita). Nesse diapasão, me parece que o dispositivo em comento não foi recepcionado pela nossa constituição em vigor, visto que ele apenas autorizou algo que a Carta Magna não permite autorizar.
É esse o entendimento que exponho para debate.

Importante advertir os leigos de que a tese é controvertida

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

De fato, o art. 153, § 1º, da Constituição da República permite ao Poder Executivo alterar a alíquota do II (impostos de importação), do IE (imposto de exportação), do IPI (imposto sobre produtos industrializados) e do IOF (imposto sobre operações financeiras), "ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI". Ou seja, a lei pode estabelecer condições ou limites para o poder do Executivo de alterar as alíquotas desses impostos.
O que diz, então, o tal art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980? Diz que o Poder Executivo poderá dispor sobre a isenção do II em importações feitas por pessoas físicas no valor de até US$ 100.00.
O Decreto-Lei 1.804/1980, portanto, não afirma de forma inequívoca o direito das pessoas físicas que importam bens de valor igual ou inferior a cem dólares à isenção sobre o II. Uma outra leitura possível é a de que a norma visa a proibir o Poder Executivo de isentar a cobrança do II em importações de valor superior a cem dólares, estabelecendo que, dentro desse limite (US$ 100.00) fica a critério do Ministério da Fazenda manter, condicionar, reduzir ou simplesmente suprimir a isenção.
Independentemente da convicção de cada um a respeito da melhor interpretação, creio ser importante acrescentar que o STF, o STJ e a TNU nunca se manifestaram sobre essa questão (aliás, o único acórdão a respeito é aquele do TRF4 citado no artigo, favorável à isenção) e, principalmente, tendo em vista que o artigo tornou-se o novo post viral do Facebook, ADVERTIR AOS LEITORES LEIGOS QUE A TESE DA ISENÇÃO É BASTANTE CONTROVERTIDA.

correcao

frellton (Bacharel)

lei e a 1804/80

Debate e uma ampla explanacao sobre a lei 1840/80

frellton (Bacharel)

Ola nobre Dr. AUGUSTO, venho atraves deste comentqrio lhe solicitar um mais amplo debate sobre os limites de importacoes para que nao haja tributacao para com a pessoa fisica!Estao havendo muitos questionamentos e lhe convido a mesmo vistar um site chamado canal do otario,sim este e o nome, de grande popularidade na internet que nega veementemente que tal decreto lei esta restrito a norma e portarias ora estabelecidas pelo MF e a receita federal.Aguardo um mais amplo debate, pois tal tema e de grande validade para a sociedade como um todos,  pois o que se tem visto durante mais de trinta anos e o abuso e total descumprimento de tal decreto lei.Algo de que ja devia estar superado veem a tona neste momento,pois se houvesse uma melhor efetivacao e cumprimento da lei nao estariamos aqui a discutila depois de mais de trinta anos dela estabelecida.Aguardo o mais breve retorno e convido ao nobre colega a dar uma olhadinha no referido site, pois ele esta a desacredirar para muitos que tal decreto lei e em parte invalido.Grande abraco.

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