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Restrição cabível

Edital para curso de sargentos pode ter limite de idade

O limite etário de 24 anos para candidatos a um curso de formação de sargentos está de acordo com a Constituição. A decisão é da Justiça Federal em Sergipe, que julgou improcedente o pedido de um inscrito no concurso que, mesmo com 33 anos, queria assegurar a participação em todas as fases do processo seletivo e criticava a regra do edital.

Para o autor do pedido, o limite de idade para inscrição no concurso de ingresso nas Forças Armadas não possuiria respaldo legal e violaria direito constitucional. Mas a Advocacia Geral da União alegou que o requisito está de acordo com a legislação, por se tratar de um critério de admissão de caráter excepcional.

Segundo os advogados da União, a restrição é cabível devido aos treinamentos militares, que exigem condições físicas para o exercício do cargo. Além disso, a Procuradoria da União em Sergipe defendeu que o Estatuto dos Militares também possui limites etários para promoção ou transferência de ofício, para a reserva remunerada ou limite de permanência em determinado posto, o que torna a idade um ponto importante para a promoção na carreira militar.

Os argumentos da AGU foram atendidos pela 1ª Vara Federal em Aracaju. A decisão afirmou que o Supremo Tribunal Federal já validou o limite de 24 anos em editais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

0800778-15.2013.4.05.8500

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2014, 13h15

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Magnum (Advogado Autônomo - Civil)
.
Concordo.
.
10 anos de atividade jurídica para ser juiz.
.
Tem gente que dirá que advogado com 10 anos de carreira não irá querer ser juiz pois já fez sua carteira de clientes etc etc.
.
Mas, com certeza absoluta, terá quem queira.
.
É como concurso público, ele pode ser o mais difícil, mas sempre (tirando as picaretagens de alguns Tribunais que disponibilizam 40 vagas e passa somente 10.rsss)tem quem passe.
.
O problema é o CN que não trabalha com eficiência e demora para aprovar leis importantes para a sociedade.

Concordo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Magnum (Advogado Autônomo - Civil)
.
Concordo.
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10 anos de atividade jurídica para ser juiz.
.
Tem gente que dirá que advogado com 10 anos de carreira não irá querer ser juiz pois já fez sua carteira de clientes etc etc.
.
Mas, com certeza absoluta, terá quem queira.
.
É como concurso público, ele pode ser o mais difícil, mas sempre (tirando as picaretagens de alguns Tribunais que disponibilizam 40 vagas e passa somente 10.rsss)tem quem passe.
.
O problema é o CN que não trabalha com eficiência e demora para aprovar leis importantes para a sociedade.

Concordo

Resec (Advogado Autônomo)

"Meu entendimento é o de que para ser juiz deveria ter no mínimo 35 anos e mais 5 de atividade jurídica. Isso sim é justo, razoável e de bom senso. Não poderia ser vitalício. Vai sofrer pressão? Então mantenha-se a inamovibilidade." (2)
Deixar nas mãos de jovens e inexperientes juízes a vida e a segurança das pessoas, isso sim deveria ser modificado.
Aliás, 10 anos de atividade jurídica seria mais prudente.

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