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Audiência pública no CNJ discutirá fim da competência delegada

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A competência delegada será um dos temas da primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, marcada para 17 e 18 de fevereiro. Estudos apontam que um terço dos processos que seriam de competência da Justiça Federal acabam tramitando nos tribunais estaduais, e a audiência debaterá a extinção ou redução do modelo e como isso aumentará a eficácia da primeira instância. A competência delegada é registrada majoritariamente em demandas de cidadãos que vivem em comarcas sem a presença da Justiça Federal e, em São Paulo, o modelo foi adotado em quase 45% das novas causas direcionadas à Justiça Federal.

Velho continente
A FGV/Rio mantém abertas até 4 de fevereiro as inscrições para a edição de 2014 do Programa de Direito da União Europeia, com foco no Direito Institucional da União Europeia e do Mercosul. O Módulo Jean Monnet, que é aberto a alunos de graduação e pós-graduação de qualquer faculdade ou universidade, tem como objetivo o estímulo ao ensino e pesquisa de temas relacionados à integração europeia nas instituições de ensino superior. As aulas ocorrerão entre 15h50 e 17h30, às terças-feiras, entre 11 de fevereiro e 27 de maio, na sede da FGV/Rio, na Praia de Botafogo, 190, e os interessados devem se inscrever por meio do site da Fundação Getulio Vargas.

Abrindo o cofre
O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, liberou R$ 1,08 bilhão para que sejam pagas as requisições de pequeno valor autuadas na Justiça Federal em novembro e dezembro de 2013. O depósito dos valores nas contas dos beneficiados dependerá do cronograma definido por cada Tribunal Regional Federal. As RPVs relacionadas a ações previdenciárias são responsáveis por quase dois terços deste valor. Na divisão por TRF, o maior repasse foi para o tribunal da 1ª Região, que receberá mais de R$ 400 milhões, aparecendo na sequência o TRF-4 e o TRF-3.

Mãos à obra
A prefeitura de Cuiabá tem seis meses, a partir da conclusão do projeto, para construir uma unidade de acolhimento para jovens entre 12 e 18 anos do sexo masculino em situação de vulnerabilidade social. A obrigação é o resultado da antecipação de tutela concedida pela juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, em ação proposta pelo Ministério Público do Mato Grosso. A unidade deve respeitar as especificações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e, até que o prédio esteja pronto, os jovens devem ser abrigados em um imóvel alugado pela prefeitura, de acordo com a sentença.

140 velinhas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais comemora, na segunda-feira (3/2), 140 anos de sua instalação. Criado por meio do Decreto Imperial 2.432, de 6 de agosto de 1873, o então Tribunal da Relação de Ouro Preto funcionou na cidade de mesmo nome até 1889, sendo extinto após a Proclamação da República. Em seu lugar, foi criado o Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais, que foi transferido para Belo Horizonte após a cidade ser transformada em capital estadual. Desde 1874, o TJ-MG já teve 524 desembargadores e 49 presidentes, incluindo o atual ocupante do cargo, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues.

Direitos humanos
Foi sancionada na terça-feira (28/1), em Porto Alegre, a lei que institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul. A lei também prevê a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e de uma ouvidoria que permitirá as denúncias de violações de direitos humanos. O governador Tarso Genro lembrou que a iniciativa atende a uma demanda histórica dos movimentos sociais e apontou como chaves para a eficácia do sistema a participação da sociedade civil na elaboração do projeto e o envolvimento da população na composição do conselho.

Homenagem ao presidente
A subseção de Jundiaí da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, em 20 de fevereiro, uma sessão solene em homenagem ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, natural da cidade. O evento está marcado para às 20h, na casa do advogado, que fica na Rua Rangel Pestana, 636, no centro de Jundiaí, e as inscrições devem ser feitas pelos telefones (11) 4521-9736 ou 4589-3656. O convite para a sessão solene foi repassado às subseções de cidades próximas, como Bragança Paulista, Campinas, Itatiba, Salto, Valinhos e Vinhedo.

Obra de referência
Já está disponível no mercado um guia, em inglês, para o melhor entendimento do setor elétrico brasileiro, organizado pelo escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. Direcionado principalmente a estrangeiros, a publicação Guide to regulation of the electricity sector in Brazil foi dividida em tópicos e fornece informações sobre o cenário político, a rede administrativa e a expansão de rede fornecedora, além de revelar o papel do governo federal e das agências reguladoras do setor. Interessados em adquirir o guia devem fazer a solicitação, por e-mail, para comunicacao@tostoadv.com.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2014, 9h32

Comentários de leitores

1 comentário

Pelo fim da competência delegada

Jeferson Cristi Tessila de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A tal falada “competência delegada” é uma das maiores aberrações jurídicas da CF/1988. Esta competência não faz bem a ninguém, exceto ao Estado perdulário. Ao cidadão é uma lamúria; ao Judiciário Estadual é um fardo; ao Advogado um calvário para receber seus honorários. Neste sistema anacrônico de que parte dos atos são federais e parte estaduais, sem nenhuma contrapartida da União, a Justiça Estadual arca com o ônus processual (acarretando excesso de demanda e congestionamento, segundo o CNJ) ao passo que a Justiça Federal União e Autarquias se livram dos respectivos ônus.
Trabalhando com números, cerca de 30 a 40% dos processos que tramitam no juízo que sou responsável são da UNIÃO, INSS e afins. Estes entes federativos nunca trouxeram uma folha de papel ou uma caneta para auxiliar nos trabalhos, mas repassam todo custo de sua atividade ao Judiciário Estadual.
Não conheço um magistrado que aprove a chamada competência delegada, pois trabalham em favor da União sem o menor reconhecimento, sendo que sequer recebem papel para imprimir as intimações. Em resumo: manter a tal “competência delegada” interessa apenas à União, Autarquias e afins, que se livram de seus processos e repassam este ônus aos Estados.
Portanto, pelo FIM, BAIXA ou EXTINÇÃO da competência delegada, de imediato.
Agora, se isso não for possível, tenha-se uma outra alternativa, qual seja: a União pagar pelos atos praticados pela Justiça Estadual em atos, processos ou execuções de seu interesse. Há algum tempo o TJSP tentou pedir “orçamentária” em atos praticados em favor da União, em forma delegada.
Aceito opiniões divergentes...

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