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Reforma do CPP

Cautelares alternativas devem ter preferência

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, entregou proposta de reforma do Código de Processo Penal ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para reforçar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. A ideia de Lewandowski é que os juízes sejam obrigados a se manifestar sobre a possibilidade de aplicação das cautelares quando da análise de um auto de flagrante. Pelo projeto, a aplicação da prisão preventiva deverá sempre ser justificada, e só poderá ser aplicada quando as demais formas de cautelar não forem cabíveis.

Lewandowski é vice-presidente do Supremo e está na presidência durante o recesso do atual presidente, ministro Joaquim Barbosa. Na sexta-feira, o presidente em exercício convidou o ministro da Justiça a seu gabinete para conversarem sobre o sistema carcerário brasileiro e os problemas da jurisdição criminal.

A proposta altera o artigo 310 do CPP, para que o juiz, ao se deparar com um auto de prisão em flagrante ou com um pedido de prisão preventiva, fundamente o motivo de não aplicar ao caso as medidas cautelares previstas no artigo 319, como o uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, a suspensão de direitos ou a restrição de locomoção, dentre outras.

De acordo com Lewandowski, a proposta de reforma do CPP servirá para reforçar a ideia de que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença é uma "medida excepcional, que somente pode ser decretada se cabalmente demonstrada a sua necessidade". O entendimento é o que já está firmado na jurisprudência do STF.

Lewandowski disse que a proposta tem como objetivo mudar o que ele chamou de “cultura do encarceramento” que existe no país. Segundo ele, qualquer pessoa detida, nos dias de hoje, fica presa por meses ou anos, sem maiores indagações, e sem que haja um exame mais apurado da sua situação concreta, explicou.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que faz o acompanhamento estatístico da situação carcerária do Brasil, o país tem hoje 550 mil presos. Desses, cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, estão encarcerados sem terem sido condenados. “Isso, obviamente, contribui para a superlotação dos presídios”, disse Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2014, 11h17

Comentários de leitores

4 comentários

Lei x Cultura

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A proposta do Min. Lewandoviski é interessante na medida em que imprime maior sistematicidade aos dispositivos do CPP que impõem ao juiz a análise prévia da aplicabilidade de outras cautelares na motivação da decisão que determina prisão preventiva.
Mas acredito que não seja por desconhecimento da lei ( que aliás é inescusável) e da jurisprudência que esteja havendo abuso da prisão preventiva no Brasil. Como o próprio ministro disse, é uma questão de cultura judicial. Os juízes, assim como os operadores do direito em geral, fazem parte da elite sócio-econômica brasileira e, como tal, estão impregnados de um pensamento que aposta na punição, na repressão penal, como única resposta válida contra o aumento da insegurança pública.
Recentemente, vi no noticiário que um dos presos que teve a cabeça decepada em Pedrinhas era um preso provisório, primário e que respondia a um processo por mero porte de munição (crime com pena abaixo de 4 anos). Ou seja, era um caso típico em que a prisão preventiva não tinha base legal para aplicação. Mas mesmo assim o cara estava preso e com excesso de prazo, sem ter a quem reclamar. Colocado no meio de bandidos mais experientes, foi presa fácil e usado para chamar a atenção da sociedade sofre o inferno vivido na penitenciária.
Pessoalmente, acho que a lei pode fazer muito pouco quando se trata de mudança de comportamentos culturais, mas vamos torcer para que dê certo.
Parabéns ao Min. Lewandovisky por ter, pelo menos, tomado alguma iniciativa.

Não é melhor julgar?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Se 40% são provisórios, por que ao invpés de efetuar multirão para soltar não o fazem para julgar? A coisa mais dificil é conseguir uma preventiva, em regra quando o juiz a dá é porque a pessoa conta com inúmeras passagens. As vezes somos intimados tanto tempo depois que mal nos lembramos da ocorrência. Talvez aumentar o número de juízes, não sei, mas acredito que a população não aguenta mais, pois vem subindo o número de pessoas apanhadas em flagrante que são espancadas pela população.

Pra que mais leis? O CPP atual não basta?

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Art. 282, § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).        I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).        II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

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