Consultor Jurídico

Livre escolha

Procurador-geral de estado não precisa ser membro da procuradoria, decide STF

Para ser procurador-geral de um estado, não é preciso ser procurador de carreira, pois o cargo é de livre escolha dos governadores. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana 35/2014, que previa a nomeação para procurador-geral somente de membros estáveis da carreira. O ministro apontou outras decisões do STF no mesmo sentido.

A ação foi ajuizada pelo governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, sob a alegação de que a emenda afrontou a reserva de iniciativa do chefe do Executivo para propor leis relativas ao provimento de cargos de servidores públicos. Reeleito para o cargo na última eleição, Coutinho argumentou que a liminar era necessária, pois seu segundo mandato se inicia em 1º de janeiro e estaria impedido de designar pessoa de sua confiança para desempenhar a função de procurador-geral.

O ministro Lewandowski (foto) observou que a EC 35/2014 é uma reedição de dispositivo da Constituição paraibana que já havia sido declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 217, na qual o Plenário avaliou que a medida limitava as prerrogativas do governador na escolha de seus auxiliares. Esta decisão havia sido tomada há mais de 15 anos, em 1990.

De acordo com o presidente do Supremo, a mesma orientação prevaleceu no STF no julgamento das ADIs 291 e 2.682. Nos dois casos, o Plenário assentou que o procurador-geral estadual não precisa ser membro da carreira. Considerando ainda a proximidade da posse do governador reeleito, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a liminar para suspender a eficácia da EC 35/2014, da Paraíba. A decisão será analisada futuramente pelo Plenário do Supremo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.211




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2014, 18h43

Comentários de leitores

6 comentários

...

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Ok "DELEGADO" Ari. Eu sou um pernambuquense...

Aprimoramento

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

A quem possa interessar: “Paraibense" é sinônimo de Paraibano. Não sou eu quem afirma, mas sim os dicionários:
1) Priberam (http://www.priberam.pt/dlpo/paraibense);
2) http://www.aulete.com.br/paraibense.
>O desconhecido as vezes nos assusta, outra vezes, dá acesso de risos.

Iorio: Comentário com pé e cabeça

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Aliás, melhor analisando a decisão do Ministro, ao atribuir, com exclusividade, ao Executivo da Paraíba, a nomeação do Procurador Geral daquele Estado, nota-se que a mesma tão somente reflete a forma em que são nomeados os Ministros daquela Corte, ou seja, politicamente são escolhidas pessoas de notório saber jurídico.
A matéria, diferentemente da interpretação do comentarista Sr. Iorio, faz alusão à suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual da Paraíba e não à "a norma específica da AGU" daquele Estado."
O fato do Ministro haver deferido o pleito do chefe do Executivo estadual com fundamento em dispositivo da CF/88 em face à emenda da Const. Estadual, não lhe empresta certeza de legalidade, porquanto há dispositivos da própria CF/88 reconhecidos como inconstitucionais.
A emenda à constituição da Paraíba visou conferir à Procuradoria daquele Estado maior independência, menor ingerência do Executivo, afinal, a quem interessa conferir com exclusividade ao Governador, a escolha da liderança da Procuradoria ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.