Procurador de Justiça pede ao CNJ providências contra desembargadora do TJ-BA

O procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia Rômulo de Andrade Moreira apresentou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, com pedido de liminar, na última quarta-feira (10/12), contra a desembargadora Ivete Caldas, presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. As informações são do site Bahia Notícias.

De acordo com o procurador, na sessão da turma realizada no dia 4 de dezembro deste ano, a desembargadora negou-lhe o uso da palavra, o que representa um desrespeito aos artigos 50 e 188 do regimento interno do TJ-BA. Ele afirma que na sessão estavam sendo julgadas duas ações penais públicas incondicionadas, e que foi permitido aos advogados dos réus fazerem sustentação oral, mas que a Procuradoria foi impedida de apresentar sua tese, sem justificativa.

Moreira diz a decisão monocrática da desembargadora também desrespeita o artigo 129, da Constituição Federal, e o artigo 564 do Código do Processo Penal, que estabelecem as funções institucionais do MP. Além disso, o procurador argumenta que a decisão de Ivete desrespeitou o Princípio do Colegiado, por não ter submetido a sua decisão aos demais integrantes da Turma Julgadora. Para fortalecer sua tese, ele cita precedentes judiciais que determinam que o colegiado é o órgão competente para julgar Habeas Corpus.

O procurador de Justiça requer concessão de liminar para que a desembargadora Ivete Caldas seja impedida de exercer a presidência de qualquer turma, câmara ou seção do TJ-BA, de forma a evitar a reiterada conduta questionada. Moreira ainda pede que sejam tomadas as devidas providências para anular a sessão do dia 4 de dezembro, assim como aplicar punição cabível à desembargadora.