A saída temporária para que o réu no regime semiaberto visite a família, como regra, deve ser concedida. Entretanto, o período autorizado não pode ser superior a sete dias, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Seguindo esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou o ex-deputado João Paulo Cunha (foto) a viajar no fim de ano por, no máximo, uma semana.

Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado petista pediu autorização para viajar no período de 22 de dezembro a 3 de janeiro, com o objetivo de passar as festas de final de ano com sua família no interior de São Paulo. Como está no regime semiaberto, o ministro Barroso autorizou a viagem, no entanto limitou o prazo.

“O pedido só pode ser parcialmente deferido. Embora considere caracterizada situação excepcional a justificar a ida do sentenciado ao encontro de seus familiares, o período de afastamento não pode ultrapassar o limite do artigo 124 da Lei 7.210/1984”, explicou o ministro. O dispositivo diz que a autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. Com a decisão, caberá ao ex-deputado informar previamente qual será o período da viagem.

Progressão de regime
Após ter um pedido de progressão de regime negado, a defesa de João Paulo Cunha, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal o benefício de prisão em regime aberto.

Na petição apresentada no dia 19 de dezembro, Cunha afirma que pagou R$ 5 mil, referente à primeira parcela dos R$ 536,4 mil que deve restituir aos cofres públicos e, por isso, alega que tem direito ao regime aberto. O valor e o parcelamento foram propostos. Até o momento, não foi apresentado acordo pela União para devolução da quantia, que corresponde ao valor desviado pelo ex-parlamentar. 

Embora tenha direito à progressão por ter cumprido um sexto da pena em regime semiaberto, a maioria dos ministros entendeu, que Cunha só terá direito ao benefício após pagar R$ 536,4 mil aos cofres públicos.

Clique aqui para ler a decisão da autorização de viagem.