Aprovação do Novo Código de Processo Civil foi destaque da semana

Chegou aos capítulos finais a novela do novo Código de Processo Civil, em debate no Congresso desde 2010. O Senado aprovou o texto-base da reforma nesta semana, com o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça. O texto cria uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar que os casos cheguem à via judicial. Férias de advogados passam a ser expressas, assim como honorários a advogados públicos. A Ordem dos Advogados do Brasil elogiou as mudanças. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o tema.

Presunção da inocência
Como ninguém pode ser considerado culpado antes de condenação transitada em julgado, inquéritos e ações penais em andamento não podem ser usados para aumentar a pena-base de réus. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em um caso com repercussão geral, na qual o Ministério Público catarinense pedia que um acusado não fosse considerado primário, para fins de cálculo da pena, porque já respondia a outros processos criminais. Clique aqui para ler a notícia.

Ponto proibido
Escritórios de advocacia não podem funcionar em shopping centers, segundo a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. O colegiado avaliou que esse tipo de empreendimento tem “fins nitidamente mercantis” e foge dos “princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”. Para o TED, a grande circulação de pessoas facilita a captação de clientela e gera concorrência desleal. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS
Entrevista da semana
O desembargador federal paulista Fausto De Sanctis, que atuou nos processos ligados às operações satiagraha e castelo de areia, defende que juízes sejam firmes, exercendo suas tarefas de forma imparcial e com clareza de argumentos, além de levar em conta apenas elementos dentro dos autos. Sobre o chamado “ativismo judicial”, ele afirma que cabe ao Judiciário garantir a igualdade quando os demais Poderes silenciam em questões nas quais deveriam atuar. De Sanctis avalia ainda que a delação premiada é uma ferramenta “ética, útil e estratégica”. Clique aqui para ler a entrevista.

Artigos da semana
Em meio à aprovação do novo Código de Processo Civil, uma série de especialistas decidiu avaliar as mudanças que vão ocorrer na legislação brasileira. Para o advogado e professor da UFMG Dierle Nunes, o novo texto é “inovador” e vai promover “um equilíbrio salutar dos papéis da magistratura e advocacia”. O professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, da Faculdade de Direito da USP, comenta a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que possibilitará decisões mais rápidas. Já o professor da USP Antonio Costa Machado avalia que a reforma dá mais poderes para a magistratura de primeira instância, o que pode prejudicar a “segurança” e a “ponderação”.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 542,5 mil visitas e teve 956,8 mil visualizações de página entre os dias 12 e 18 de dezembro. A quarta-feira (17/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 96,7 mil visitas.

O texto mais lido, com 18,7 mil visitas, foi a coluna Diário de Classe. Na era de acessos incessantes às redes sociais no celular, o juiz Alexandre Morais da Rosa comenta o uso dessas ferramentas na sala de aula. Para ele, “acreditar que se está prestando a atenção na aula do curso de Direito ao mesmo tempo em que se está no Facebook, WhatsApp e outros programas, é o mesmo que acreditar que se pode dirigir um automóvel e teclar no WhatsApp”. Mas proibir o uso também não é a solução, afirma. Clique aqui para ler a coluna.

Com 15,3 mil leituras, ocupa o segundo lugar do ranking a notícia sobre a aprovação do novo Código de Processo Civil. A proposta passou no Senado na última terça-feira (16/12). Clique aqui para ler a notícia.

As 10 mais lidas
O professor de Direito foi derrotado pelo Facebook e pelo WhatsApp
Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil
Especialistas falam sobre pontos mais polêmicos do novo CPC
Juiz que teve telhas quebradas por obra vizinha receberá R$ 93 mil
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca perda da cobertura do seguro
Advogado não pode abrir escritório dentro de shopping center
Tribunais podem suspender prazos e audiências em janeiro, decide CNJ
Contagem de prescrição só começa com recebimento da denúncia, diz STF
Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal
Ministros do TCU criticam edital do Banco do Brasil para contratar advogados

Manchetes da Semana
2ª Turma do STJ permite que empresa em recuperação participe de licitação
Acordo de leniência não traz muitas vantagens para empresa, diz Dipp
TRF-4 mantém prisão preventiva de oito investigados na "lava jato"
Processos em andamento não podem aumentar pena, define Plenário do STF
Ministros do TCU criticam edital do Banco do Brasil para contratar advogados
Denúncia anônima justifica investigação criminal, decide 2ª Turma do STF
Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil
CNJ permite que tribunais suspendam prazos em janeiro
Não cabe ao STJ afirmar legalidade da utilização da Tabela Price em contratos
Prisão de executivos é melhor do que suspender contratos, diz Sergio Moro
Polícia Federal pode abrir inquérito para investigar crimes estaduais
Suprema Corte dos EUA vai rever decisão sobre prisão perpétua para menores
"Advogado que estimula cliente a fazer delação presta serviço útil para a Justiça"
Pro bono é menos desenvolvido no Brasil do que no resto da América Latina
Não é possível mover ação para exigir cumprimento de ordem judicial
Contagem de prescrição de crime começa com recebimento da denúncia, diz Supremo