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Honorários de sucumbência no novo CPC merece reprovação

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51 comentários

E o art. 389 do CC/02?

Lucas Gasperini Bassi (Advogado da União)

Creio que houve uma dissimulação grave nos argumentos, pois, desde a vigência do Código Civil de 2002 é explícita a possibilidade do ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios. Para rememorar, já que foi olvidado pelo magistrado: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Portanto, na hipótese do vencedor ter dispendido, contratualmente, alguma verba para cobrar seu direito, ela deve ser ressarcido pelo perdedor. Nada mais natural e justo. Contudo, as verbas de sucumbência nada tem a ver com isso - que é paga pelo perdedor independentemente do ressarcimento à parte vencedora dos honorários dispendidos.

Assim, o que se verifica é ou os juízes não estão aplicando o art. 389 do CC/02 ou, o que é mais provável, os advogados contratados não o estão requerendo. Se assim, nessa última hipótese, porque a primeira seria lamentável se ocorresse, o correto é considerar que a parte "dispôs", involuntariamente, dessa parte do dano que poderia ser ressarcida, ao contratar um advogado ruim a ponto de não requerer tal recomposição, restando ao contratante arcar com essa má escolha (estou considerando casos de direitos disponíveis).
Dessa forma, indico a leitura ao autor/magistrado do art. 389 do CC/02, entre outros que igualmente assim dispõe (e que somente explicitaram uma regra civil clara), pois pode retirar as injustiças que ele imagina que esteja cometendo/ocorrendo diariamente, tranquilizando sua alma.

Estatuto da Magistratura

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria que o Exmo. Juiz federal e, inclusive, professor universitário, comentasse sobre os benefícios previstos no Estatuto da Magistratura e sobre o Novo Estatuto da Magistratura.

ADC ja!

Zelia ADV1 (Advogado Assalariado - Tributária)

Tb endosso a necessidade de ADC para evitar que uma briga de foice entre a magistratura federal e a nossa sucumbencia, pois penso ser facil uma liminar em ADC no STF e se Deus quiser e vai querer, temos um gde representante da Advocacia no STF, o Min. Barroso, que vai defender com unhas e dentes o art. 87 do novo CPC!!!

Eu sabia...

Zelia ADV1 (Advogado Assalariado - Tributária)

Com todo respeito que tenho pela magistratura federal, nao consigo entender o odio que a justica federal tem dos honorarios sucumbenciais. Parei de ler esta materia no primeiro paragrafo, pois tinha certeza que era de um juiz federal. Mes passado obtive a extincao de uma execucao fiscal que estampava um credito de taxa de ocupacao sobre terreno de marinha relativa ao exercicio de 1998. Meu cliente disse que a prescricao era tao obvia que so iria me pagar 1%. O juiz federal disse o mesmo ao acatar a excecao e me deu so 0,15% de sucumb....triste miopia da magistratura federal! Ninguem do CNJ questiona o absurdo que eh ver o titular do 9 RGI da Barra da Tijuca ganhar 5 milhoes/mes, mas advogado ganhar mto eh inadmissivel!!!!Rico na justica, so dono de cartorio, realizando um trabalho quase automato e que poderia ser feito por robos! Vou apelar, pois ate o TRF2 julgar o meu apelo estaremos sob a vigencia do novo CPC ! Se acham que advogado ganha muito, vem pro lado de ca!

Deficiência argumentativa significa argumento inválido (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aristóteles dizia, há 2500 anos, que “contra negantem principia non est disputandum”. Ou seja, não pode haver um debate saudável com quem demonstra não conhecer os princípios subjacentes ao tema em discussão.

Eu deveria seguir o conselho de Aristóteles. Na maioria das vezes faço isso. Mas sou indulgente e desta vez vou permitir-me à discussão.

E é isso que o articulista demonstra: total desconhecimento dos princípios que estão na base da regra legal por ele criticada.

Primeiro princípio, entronizado na Constituição Federal como direito fundamental guarnecido da couraça da imutabilidade que caracteriza uma cláusula pétrea, é que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, se a lei estabelece que a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora, não há ilegalidade alguma em tal provisão.

Segundo, quando se argumenta pela inconstitucionalidade de uma norma legal, deve apontar-se qual o preceito constitucional é afrontado pela norma. O articulista não faz isso explicitamente. Sugere que a condenação em verba honorária destinada ao advogado da parte vencedora fere o devido processo legal. Mas não diz o que entende por devido processo legal. Sobre essa cláusula há muitos escritos doutrinários e jurisprudenciais tão arrevesados e vagos que pouco obsequiam à adequada compreensão. Isto porque tornou-se um vezo entre nós preferir o discurso empolado, afetado, sem esconder o anelo de aparentar grande erudição com diversas citações, que caiu no esquecimento o fato de o Direito ter uma função social e um fim eminentemente prático. (CONTINUA)...

Deficiência argumentativa significa argumento inválido (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Em razão dessa subversão relegou-se a interpretação gramatical a um posto de somenos importância, quando deveria ser exaltada como a mais importante e necessária a correta compreensão do texto legal. Afinal, toda lei se exprime em vernáculo, presumivelmente bom vernáculo, no sentido de que não se deve presumir o erro vernacular cometido pelo legislador, mas, isto sim, sempre que a expressão utilizada comportar interpretação gramatical escorreita, esta deve prevalecer.

No caso da expressão “devido processo legal”, tem significado simples, preciso. Um substantivo (“processo”) duplamente qualificado pelos adjetivos “devido” e “legal”. “Devido” significa o mesmo que necessário. “Legal”, conforme a lei.

Sendo assim, a verba honorária de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora não viola a cláusula do devido processo legal. Está prevista em lei, logo é legal. É fixada ao fim do processo, na sentença, portanto, decorre de um processo necessário, devido.

Tampouco viola o direito de propriedade, pois quem paga é a parte contrária. A parte vencedora sempre poderá pleitear em juízo o ressarcimento do que houver pagado a seu advogado, seja na mesma ação, seja em ação autônoma, observado o prazo prescricional, que se conta da data do desembolso.

A verba honorária dignifica a profissão do advogado. Aquele que com ela não concordar, pode dela abrir mão em favor de seu constituinte, pois é direito disponível, apesar de sua natureza alimentar. Por onerar a parte sucumbente, constitui um desestímulo à violação de direitos alheios e um estímulo à conciliação. (CONTINUA)...

Deficiência argumentativa significa argumento inválido (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Pode, inclusive, ser estipulada contratualmente entre as partes como obrigação daquela que sair vencida em eventual peleja para dirimir controvérsias oriundas do contrato entre elas pactuado, hipóteses em que representa antes uma obrigação contratual acessória, diversa da cláusula penal, como prevê o Código Civil.

O argumento utilizado pelo articulista de que a parte não recebe todo o seu crédito quando paga a seu advogado 20 para cobrar uma dívida de 100 é manifestamente falso. Partindo-se da perspectiva empregada pelo articulista, se a parte perdesse a ação, então, seu prejuízo seria de 120, pois não?! Falso. Se perdesse a ação é porque não tinha direito aos 100 que cobrou, logo, seu prejuízo é de apenas 20, que representa o custo pelos serviços que lhe foram prestados pelo advogado. E se ganhar a ação, receberá o crédito cobrado, ou seja, os mesmos 100. Os 20 continuam a ser a remuneração devida a seu advogado.

Mas, admite-se, com base da ideia de que o vencedor não deve sofrer qualquer perda patrimonial que ele busque também a reparação do que gastou para haver o direito violado, reparação esta que inclui os gastos com o processo e com seu advogado.

O ressarcimento dos honorários convencionais pode ser pleiteado na própria ação, em pedido cumulado, ou em ação autônoma. Se for na própria ação, então, a cobrança já não seria 100, nem de 120, mas de 125, e os honorários convencionais já não seria mais de 20, mas de 25, pois 20% de 125 é igual a 25, de sorte que a parte, vencendo a demanda, receberia os 100 que lhe devia a parte contrária mais os 25 que pagou ao seu advogado.

(CONTINUA)...

Deficiência argumentativa significa argumento inválido (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

São pretensões distintas, e assim devem ser consideradas e tratadas.

Por isso, não censura cabível a essa parte do novo CPC, o qual, aliás, apenas ratifica o que já está previsto na Lei 8.906/1994.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Lamentável

Leonardo Marcio (Procurador do Município)

Pedindo vênia ao articulista, da leitura do texto se verifica apenas uma visão limitada e cômoda sustentada por alguns magistrados em relação a advocacia.
Eles recebem um bom salário mensal, mas não recebem um percentual sobre a causa. Isso incomoda alguns colegas magistrados (o que não significa ser o caso do Douto Magistrado autor do texto).
As pessoas que não possuem condições de pagar um advogado podem recorrer a defensoria pública e assistência prestada pela OAB. Se optam por contratar um advogado é porque concordaram em pagar por isso.
Além disso, muitos clientes não tem a menor condição de custear um advogado, ficando o advogado apenas com a promessa de receber alguma coisa caso o cliente obtenha sucesso na demanda.
Ademais, os honorários são pagos pela parte vencida e não pela parte vencedora. Logo, não sai do bolso do cliente.
Dias atrás vi uma sentença que entendeu que os honorários contratuais cobrados por um certo advogado eram muito elevados. Ora, o correto então é o advogado mendigo?
Vamos tirar os honorários dos advogados e a advocacia estará reduzida aos grandes escritórios. O acesso à justiça estará reduzido àqueles que podem pagar.
Alguém tem dúvida disso?
A defensoria pública não dá conta. A assistência da OAB não dá conta. A maioria esmagadora dos clientes são pobres... Os advogados vão trabalhar de graça?
Ah! Mas isso seria o justo. Isso seria o correto.
Lamentável...

kkkk

Forbeu (Outros)

Basicamente o Dr. se sente ofendido por haver advogado que ganha mais q juiz.

Artigo vazio

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Negar o direito dos honorários de sucumbência ao advogado é aviltar a cidadania. Advogado fraco e miserável é a negação do estado de direito democrático. O argumento base do articulista é que o jurisdicionado não teria assegurado o restitutio in integrum com o deferimento dos honorários de sucumbência ao advogado. Oras, tal pensamento não poderia ser tão piegas e acaciano, pois mesmo atualmente, os honorários de sucumbência não se prestam a restituir ao jurisdicionado o que despendera integralmente. Exemplo, numa causa m que o jurisdicionado é vencedor em R$1.000.000,00, e tenha contratado honorários de 20%, nunca lhe é concedido pela magistratura a sucumbência de 20%. Ao contrário, a sucumbência é cotidianamente vil, às vezes nem chegando a 2%. Assim, o articulista está nos acoimando a todos de néscios! Onde pretende chegar com essa utópica, para não dizer mal cheirosa tese? Ora, quando alguém busca o serviço de um advogado é porque já perdeu todas as esperanças de resolver a questão por suas próprias forças. Ou seja, a vaca já foi pro brejo. Assim, o jurisdicionado não se incomoda de pagar bem seu causídico para reaver ainda que uma parte do que perdeu; as vezes firma contrato de risco para ter de volta ao menos 50% do que perdeu. E quanto à arbitragem e as conciliações, quando o detentor do direito chega a abrir mão de mais de 50% de seus direitos para não perder tudo? Penso, pois, que essa cruzada contra o direito do advogado aos honorários de sucumbência é um desserviço para o estado de direito, repito, pois advogado fraco não defende direito de quem quer que seja, mas acaba por submeter-se aos caprichos pessoais de maus juízes, prejudicando de fato os interesses de seus clientes e da sociedade.

Texto desnecessário.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

O autor do artigo, no mínimo, desconhece a realidade brasileira. Em nosso país, a maioria dos advogados (em razão talvez da saturação de mercado) não cobra os honorários contratuais, sobrevivendo apenas dos honorários sucumbenciais.

Princípio da reparação integral

Pablo Dotto advogado (Advogado Sócio de Escritório)

Com todo o respeito, o artigo é incompreensível.
Inicialmente, porque o Novo CPC apenas repete o que já consta no Estatuto do Advogado e segundo porque o ressarcimento dos honorários contratuais pode e deve ser objeto da mesma ação. Se será acolhido tal pleito isso é uma outra questão. Há julgados do STJ favoráveis a tal tese.
Portanto, honestamente, não entendo porque tanta discussão sobre tal tema que não é novidade nenhuma.

juiz

Felipe J M Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Quando li o título tive 90% de certeza que foi redigido por um juiz! Acertei.

Porque existe essa "furia" de magistrados contra os honorários sucumbenciais?

Quem lê pensa que advogado fica rico com a sucumbência.

E outra: que discussão infrutifera. Tratando-se de direito disponível (dinheiro) pode a lei mudar e o advogado prever seu contrato que a verba sucumbencial lhe pertence. Pacta sunt servanda.

ferindo mortalmente!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se "o tão aclamado devido processo legal justo, fundamentos da República" deve "esperar anos novamente" não é o advogado que deve sofrer o prejuízo de esperar anos para receber seus honorários. Os honorários de sucumbência devem ser considerados uma justa indenização. Se há uma "ciranda insana de processos é por culpa do Judiciário, este, aliás, "um monstro que não morre" e, mesmo com o novo CPC, "sempre deixa um filhote, um rastilho de injustiça contra o jurisdicionado".

Comentário infeliz

ocupado (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Vossa Excelência foi muitíssimo infeliz em seu comentário, que por certo não deve ser o que pensam a maioria dos magistrados deste país, vez que vários deles entendem a importância do advogado no exercício da justiça e que os valorizam como se devem.
Contudo, pode haver alguns que podem não conseguir dormir ao ver que existem pessoas que "recebem mais que o magistrado", no entanto, não levam em consideração que, quando o advogado vem receber honorários de sucumbência em um processo, o mesmo trabalhou anos para que se tivesse tal benesse, como você deve perceber em seus próprios processos, caso contrário, você é o primeiro juiz deste país a julgar processos em menos de um mês, que é o prazo que você recebe seu merecido salário.
Agora, causa estranheza, deparar com um texto deste onde há uma grande preocupação com o sucesso financeiro da parte e por outro lado, não vi nenhuma frase sua que demonstre preocupação com a celeridade do processo, para com isto beneficiar ainda mais a parte, pois a mesma teria seu direito satisfeito, fato este que engrandeceria ainda mais o judiciário.
Data máxima vênia, caso Vossa Excelência não esteja satisfeito com a Magistratura, cargo este que admiro muito, aconselho-o que deixe-á e ingresse nos quadros da OAB.

Inconstitucional mesmo

Gustavo Costa Ferreira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

inconstitucional mesmo são os 60 dias de férias os quais fazem jus membros do mp e magistrado. Nada justifica isso. Nada.

Se preocupa com o que II?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Só aditando e esclarecendo que a causa acima não foi julgada pelo juiz articulista, como o texto eventualmente pode levar a entender.

Se preocupa com o que?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Esse juiz federal esta se preocupando com o que? Num caso originário de R$ 3.000.000,00, que a Fazenda Pública perdeu depois de 10 anos, o magistrado condenou a a mesma a pagar honorários de R$ 800,00. Então quem prejudica o jurisdicionado é o magistrado, que "não devolveu" o que é de direito ao que o jurisdicionado gastou. Se limite a julgar suas causas pondo em dia seus processos do que ficar peocupado com quanto o jurisdicionado ou o advogado podem ou não ganhar.

Não devemos ser radicais

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Não estou sendo contra advocacia. mas o texto está correto: A verdade é que com o passar do tempo a figura dos honorários sucumbenciais foi distorcida jurisprudencialmente, o que foi feito de forma bem cômoda para advocacia, mas totalmente injusta à parte.
Isto se deu por diversos motivos, mas não vou me ater aos mesmos e sim ao efeito principal, qual seja, não há o ressarcimento integral do dano à parte.
Qual a solução? Além dos honorários advocatícios o sucumbente deveria ser condenado à ressarcir o valor gasto com a contratação de advogado, isso sim seria justo!?!?! Talvez sim, talvez não. Mas uma coisa é certa do modo em que está, a parte, ganhando ou perdendo, sempre sai perdendo, na verdade, só perde menos.

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