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Situação execepcional

Suspenso afastamento preventivo de procurador que defendeu golpe de 1964

Comentários de leitores

4 comentários

O que dizem as leis?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Parece-me existir uma proteção à Constituição, à República e à Democracia na vedação a atividades contrárias às duas últimas, até mesmo com a criminalização desses bens jurídicos e até reprimenda à apologia do crime. Ora, o estímulo (em "carta aos militares", "aberta" à população) a golpe de Estado, à quebra da ordem político-democrática, à remoção e assunção de governo por métodos não previstos constitucionalmente, ao desvio das Forças Armadas de suas funções constitucionais... parece se enquadrar nesses comandos legal-constitucionais. Surpreendeu-me foi a decisão de cassar o afastamento, seja pela suspeita de ilícitos que se investiga, seja pelo risco de continuidade da prática delituosa, inclusive em exercício da nobre função do Ministério Público, que de resto pode estar sendo atingido em sua dignidade pela conduta de seu membro.

Onde está a gravíssima ofensa à democracia?

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não concordo com reivindicações de intervenção militar, mas não vejo absolutamente nada de grave no que o procurador disse. Reconheço o verdadeiro sentido do que ele expressou, muito embora eu acredite ser um equívoco pedir a intervenção militar. Estão querendo mesmo é promover uma caça às bruxas com essa pretensão de punir o procurador.

Arbitrariedade

Pekush (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Punidos deveriam ser os membros componentes do Conselho Nacional do Ministério Público, os quais determinaram o afastamento do procurador de forma arbitrária e unilateral e sem observar a Lei Orgânica do Ministério Público.

Ofensa à CF...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Qual era mesmo a Constituição que dizia ser livre a manifestação do pensamento (e vedado o anonimato)??? Pelo que vejo o Exmo Procurador não disse isso em seu ofício ou se valendo dele, tampouco ainda fazendo qualquer referência a ele. E sim em seu ministério privado, em sua página pessoal da rede social. Onde está o afastamento funcional daquela que tinha por obrigação saber que a empresa pública que preside foi utilizada para falcatrua envolvendo milhões de reais? Para o amigo tudo, para o inimigo a lei... Brasil !!!!!!!!!!!!!!!!

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