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Férias da advocacia

Tribunais podem suspender prazos e audiências em janeiro, decide CNJ

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Comentários de leitores

6 comentários

Férias Justas

Gonzaga Jur (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não há razão, com todo respeito, para tanta celeuma em torno de um assunto que, além de legal, é justo: basta (se e quando necessário) se usar do senso médio e mais, aplicar o que já dispõe o atual CPC e outros diplomas rituais afins - no sentido de somente se dar à publicação as matérias e feitos urgentes e que tramitam nas férias, recesso ou plantão judiciário. A Advocacia brasileira agradece, numa quadra em que grassam o desrespeito e o absoluto e inaceitável desprezo às suas mais elementares prerrogativas e até garantias constitucionais - hoje solapadas à escrita corrediça e, em alguns casos, chinfrim. Basta! Avante, por DEUS!

(a) Amaro Pinto.
Advogado Autônomo.

Comemorar?

Marcelo JB Amaral (Advogado Assalariado - Empresarial)

Não há o que comemorar, pelo menos aqui na Bahia. O TJBA e o TRT divulgaram as Portarias informando que o recesso será até o dia 06/01/2015, ou seja, nada de férias para os advogados baianos. Iniciado o ano forense, procurem um juiz ou desembargador, estarão de férias, ou de licença (mera coincidência). É incrível como a OAB Nacional comemora, não sei o quê. O Presidente da Seccional da Bahia nada diz a respeito, e pelo que sabemos, não deixa a sua sala na sede da OAB para constatar as dificuldades que os advogados baianos estão enfrentando, principalmente no TJBA. Férias? Ninguém precisa disso! Não é senhor Presidente da Seccional?

Motivo para comemorar

Resec (Advogado Autônomo)

Houve uma grande vitória para os advogados. Isso deve ser motivo de comemoração, não de crítica. Esse é o único profissional do direito que não possui efetivo direito a férias, justamente porque é escravo dos prazos. Vamos comemorar essa vitória.

Fez igual Pilatos, lavou as mãos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que houve, prezado Sérgio Niemeyer, um erro na manchete da reportagem. O CNJ em verdade não autorizou ou deixou de autorizar coisa alguma, apenas julgando improcedente o pedido que havia sido formulado pelo Ministério Público visando modificar norma de um tribunal local concedendo a suspensão do prazo até 20 de janeiro. Pelo que entendi, o Conselho decidiu que cada tribunal deve conceder ou deixar de conceder levando em consideração a situação de cada um, na linha do que já havia sido decido no ano passado em procedimento correlato.

Não precisamos do Congresso. Fechem-no! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para quê precisamos de um Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, órgãos cujo orçamento anual consome “zilhões” de reais do contribuinte se o CNJ autoriza os tribunais a invadir a competência do Congresso para legislar sobre matéria processual?

A interrupção da atividade forense por um período de no mínimo 30 dias por ano também interessa a mim e não será causa de maior ou menor morosidade da atividade forense.

Com o que não posso concordar é que o CNJ autorize os tribunais a decretar a suspensão dos prazos, porque tanto os prazos quanto sua interrupção, suspensão e prorrogação são matérias que cabem ao Congresso Nacional, com exclusividade (CF, art. 22, I), disciplinar.

Aos tribunais, quando muito, podem determinar o fechamento dos fóruns, ou a inocorrência de expediente forense. Aos estados federados é facultado criarem feriados regionais e nada impede que decretem feriado forense por um período determinado. O CNJ não tem competência para interferir na legislação estadual.

Não havendo expediente forense em razão do fechamento dos fóruns por determinação dos tribunais, ou, havendo feriado forense decretado pela legislação estadual, as regras aplicáveis são as do Código de Processo Civil, segundo as quais os vencimentos que caírem nos dias em que não há expediente ou sejam feriados, prorrogam-se até o primeiro dia útil subsequente.

De acordo com a sistemática adotada pelo CPC em vigor, os prazos só se suspendem pela superveniência de férias (art. 179), ou “por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação” (art. 180).
(CONTINUA)...

Não precisamos do Congresso. Fechem-no! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Diante disso, e se é verdade que estamos num estado de direito em que todos estamos sob o império da lei, de modo que nenhum ente público, seja qual for, pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não esteja expressamente prevista em lei, então, indago: qual o fundamento legal e constitucional em que o CNJ baseia sua decisão de autorizar os tribunais a decretarem a suspensão dos prazos processuais? E qual o fundamento legal em que os tribunais baseiam o decreto de suspensão dos prazos em qualquer caso? E se por conveniência permite-se ao CNJ e aos tribunais violarem a lei e a Constituição, então, para que precisamos de um Congresso Nacional e uma Constituição que estabeleça a distribuição das competências de cada um dos Poderes da União?

Eu vou aproveitar esse período de “recesso branco”, acochambrado, ora se vou?! Mas intranquilo pelo precedente que se abre de tolerar a usurpação de competências, porque vejo nisso um perigo enorme. Amanhã farão o mesmo sobre uma matéria que não nos convém e dirão: “ah, quando te convém, você apoia que se usurpe a competência do legislador; agora que não te convém você critica?!”

Por isso, meu compromisso com a honestidade intelectual e com a necessidade de aplicação da lei não me permite aceitar isso, ainda que eu seja prejudicado por ficar sem um período de descanso como todos os demais trabalhadores possuem.

Esse desrespeito contínuo e persistente ao Congresso Nacional e às competências que a Constituição lhe deferiu com exclusividade é um acinte aos pilares democráticos, e mostra como nosso Congresso é desprestigiado, menosprezado, acanhado, ignorado, o primo pobre da União.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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