A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais

A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente[1], no RE 548.181, publicado em 30 de outubro de 2014.

O caso que culminou na tomada de posição do STF tem contornos interessantes. Em apertada síntese, o caso que chegou ao STF tratava de acusação contra o presidente da Petrobras, contra o superintendente responsável pela unidade subsidiária e contra a própria pessoa jurídica por prática de poluição omissiva imprópria culposa. A figura típica imputada foi a de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, na modalidade culposa (artigo 54, parágrafo 1º, Lei 9.605/98).

Com relação ao presidente da empresa à época, o STF determinou sua exclusão da ação penal por entender não estar provado “nexo de causalidade” entre sua omissão e o vazamento de óleo (HC 83.554). A segunda pessoa física também foi excluída, na medida que em a acusação era do mesmo teor. Por fim, como a jurisprudência unânime do STJ entende que a responsabilidade penal da PJ (doravante, apenas RPPJ) é dependente da imputação a uma pessoa física, também a Petrobras foi afastada da ação penal, que restou, assim, totalmente esvaziada. Contra esta última decisão, houve recurso ao STF, o qual, em 2013, reverteu a decisão do tribunal inferior para afirmar que a RPPJ não pressupõe também a imputação da conduta criminosa a uma pessoa física (RE 548.181, publicado em 30 de outubro de 2014).

No acórdão se lê textualmente que a RPPJ “decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da pessoa física para prevenir a prática de crimes, ambientais, ou de outra natureza, por parte de entidades corporativas” (p. 38), reconhecendo-se a dificuldade prática de identificar a pessoa física diretamente responsável pela prática criminosa em ambientes corporativos: “reconhece-se que a distribuição de competências no interior das modernas organizações e aparatos societários complexos impossibilita, em quantidade não desprezível de casos, a identificação e respectiva imputação de infrações penais a um sujeito concreto” (p. 51), daí que a RPPJ fundamente-se “na extrema dificuldade de obtenção da prova da autoria de ilícitos cometidos no ambiente empresarial e de conglomerados associativos, de intensa e intrincada segmentação na tomada de decisões e na conduta técnica e de opções da sociedade, muitas vezes desenvolvidas em etapas sucessivas e complementares” (p. 51; v. também p. 52-54).

Segundo o voto da relatora, não haveria dificuldades dogmáticas para superar os argumentos da falta de ação e culpabilidade por parte da PJ (p. 45-46) e cumpriria à doutrina e à jurisprudência estabelecer os critérios de imputação do injusto penal ao “ente moral” (p. 55), os quais deveriam incluir a pertinência do fato à PJ, no sentido de que o injusto decorreu de deliberações da empresa, ou que foi praticado por indivíduos ou órgãos a ela vinculados, no exercício regular de suas atribuições e em seu benefício ou interesse (p. 58)[2].

Sem entrar no mérito da conveniência e dos pressupostos da RPPJ, a imputação direta dos fatos ao presidente da empresa, na forma de atribuição de responsabilidade no vazamento por omissão imprópria culposa, foi resolvida pelo STF com a negativa do nexo de causalidade. Na verdade, mais adequado seria enfrentar a questão no âmbito da categoria da posição e deveres do garantidor, para negar uma posição de garantidor geral do presidente da empresa, no caso concreto. Com a extensão da ordem ao Superintendente da unidade subsidiária — o qual, parece, não estava na mesma posição longínqua dos fatos como a do Presidente da empresa —, esvaziou-se o processo com a negativa de possibilidade de responsabilidade exclusiva da PJ, declarada pelo STJ. Assim, o quadro que se colocou perante o STF no RE era de impunidade total: nem pessoas físicas, nem pessoa jurídica. A mim parece que essa é a verdadeira causa da admissão do processamento isolado da PJ pela Corte.

Dentre outras causas que explicam o desfecho do caso, parece-me que houve açodamento e uma certa avidez na escolha dos acusados. A Petrobras é uma empresa de grande porte, bem estruturada, com organograma interno de divisão e delegação de funções entre os diversos setores e subsidiárias. Não se trata ali, certamente, de hipótese de “irresponsabilidade organizada”[3]. Uma melhor investigação certamente seria capaz de conduzir aos garantidores que teriam praticado omissões causais e puníveis.

Talvez na esteira desse julgamento, matéria recente da ConJur relata novo caso de afastamento das pessoas físicas para condução do processo apenas contra a pessoa jurídica[4]. Segundo a matéria, o magistrado afastou a responsabilidade das pessoas físicas ao argumento de que sem conduta típica, crime não há. Nada mais correto. O que causa estranhamento, porém, não é essa parte da decisão, mas a manutenção, sem mais, do feito contra a pessoa jurídica se, como dito, “conduta materialmente típica não há”. Certo que a ausência de tipicidade para uns, não necessariamente se estende a outros acusados (especialmente no âmbito da coautoria), mas era essencial que a decisão explicasse como se mantém uma aparente tipicidade para a PJ quando negada para as pessoas físicas. A decisão, tal qual veiculada na matéria, parece dispensar a exigência de uma conduta típica para a responsabilização da pessoa jurídica.

Parto do pressuposto de que inexiste, em nosso ordenamento jurídico, um outro “sistema jurídico-penal” que não aquele formado pelo conjunto das normas constitucionais relevantes e das constantes, especialmente, na Parte Geral do Código Penal (CP), além, para o caso concreto, da norma insculpida no artigo 3º da Lei 9.605/98, que não afasta, contudo, as regras do CP (bem o contrário, conforme artigo 79). Esse sistema pressupõe a prática de uma conduta típica, ilícita e culpável para a aplicação de uma sanção penal, seja ela aplicada à pessoa física, seja ela aplicada à pessoa jurídica. Tipicidade é preenchimento das elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, portanto, conduta, resultado, nexo de causalidade, imputação objetiva e dolo ou culpa.

A tipicidade tem a função político-criminal fundamental de atender ao mandamento constitucional da legalidade em matéria penal[5]. Ao se abrir mão dela, nega-se vigência ao disposto no artigo 5º, inciso XXXIX da CF, e se abre a possibilidade (até então impensável) de pessoas — físicas ou jurídicas — serem acusadas sem que a conduta imputada esteja definida em uma lei penal.

Mas não é “só”. Admitir pura e simplesmente a acusação contra uma pessoa jurídica abrindo-se mão dos pressupostos de um direito penal de culpabilidade (em sentido amplo) é, ao mesmo tempo, negar vigência a todos os dispositivos penais, constitucionais ou infralegais, que atrelam a responsabilidade penal a uma conduta pessoal e subjetiva. Se é possível responsabilizar a pessoa jurídica sem comprovada culpabilidade (ainda que adaptada a tal “ator”), o que impedirá de se fazer o mesmo quanto à pessoa física?

É essa a lógica nefasta que perturba na admissão pura e simples do processamento contra a pessoa jurídica sem que estabeleçam, antes, os pressupostos de sua culpabilidade. Ou seja, sem que se adaptem — se é que isto é mesmo possível[6] — a essa “pessoa” os pressupostos elementares da responsabilidade penal, assentados na prática de uma conduta típica, ilícita e culpável, no sentido de reprovação pessoal por não agir conforme o direito, quando, nas circunstâncias lhe era possível assim proceder. Dizer que tais pressupostos devem ser desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, mas autorizar de pronto o processamento[7] é negar à sanção penal qualquer efeito preventivo-geral.

A impunidade — razão que parece ter sido suficiente para o STF — não é fundamento para a revogação de normais jurídicas, especialmente quando aquela decorre da investigação insuficiente ou da incapacidade de dedução de imputação apta contra as pessoas físicas efetivamente responsáveis penalmente pelo fato. Também não é fundamento para que se crie um “sistema penal paralelo”, sem previsão legal, no qual são aplicadas penas a pessoas — agora jurídicas, talvez no futuro físicas — que não praticaram condutas típicas, ilícitas e culpáveis.

Algo mais que causa perplexidade. Se se pretende tomar o artigo 3º da Lei 9.605/98 como a norma que estabelece os pressupostos desta responsabilidade — como indicado nesses precedentes —, olvida-se que tal dispositivo equipara os pressupostos de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal. Chega-se, assim, à conclusão — creio que por muitos tão surpreendente quanto indesejada —, de que também no âmbito da responsabilidade sancionadora civil e administrativa os tais “critérios seguros e objetivos de imputabilidade” deverão ser observados. É letra da lei. Lida isoladamente, ou seja, fora dos subsistemas normativos das respectivas responsabilidades, essa conclusão é logicamente irretorquível: há uma equiparação total entre os pressupostos de responsabilidade nas três esferas[8]. Não há terceira via. Que a proposta nega o caráter sistemático do ordenamento jurídico, é algo tão evidente, quanto surpreendente.