O novo Código do Processo Civil deve ser votado nesta terça-feira (16/12) pelo Senado Federal. Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora online de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial.
Segundo o professor Antônio Cláudio Costa Machado (foto), os embargos infringentes
Machado argumenta que, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apenas 2% das decisões chegam nessa situação. “No entanto, quando ocorre, há reversão de 50% dos casos”, afirma o advogado. “Esse negócio é muito bom, porque aperfeiçoa a decisão do tribunal.”
Segundo o professor, também é preocupante a permissão que o novo texto dá ao juiz para fazer a penhora de bens sem dar ciência prévia às partes. “Com essa possibilidade, os juízes serão deuses”, afirma. Machado diz que mesmo a possibilidade de eliminar a parte “sem dar ciência prévia” do texto poderia criar novos entendimentos jurisprudenciais.
O advogado Costa Machado aponta que o projeto pretende eliminar a figura da separação judicial, segundo interpretação que juízes fazem da Emenda Constitucional 66/2010 — que prevê a dissolução do casamento pelo divórcio. No entanto, diz o advogado, a norma não acaba com a separação judicial, apenas permite o divórcio sem ela. A nova interpretação, prevista no projeto de CPC, precisa ser feita no Código Civil, não no Código de Processo Civil, avalia Machado.
José Miguel Garcia Medina, no entanto, afirma que alguns pontos do projeto deverão apenas ratificar, de fato, aquilo que é já estabelecido pela jurisprudência do processo civil, o que ele acha importante.
*Notícia alterada às 18h46 de 16 de dezembro para acréscimos e correções de informações.