O processo de escolha e designação do defensor público interamericano

Spacca

Os defensores públicos interamericanos atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio (Prova escrita-objetiva do 5º concurso público de provas e títulos ao ingresso na carreira de defensor público do estado de São Paulo).

Nos casos em que a situação econômica da vítima não lhe permita pagar advogados para atuar perante a Corte (CorteIDH) ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), competirá à Associação Interamericana de Defensorias Publicas (AIDEF)[1], entidade privada, sem fins lucrativos, apolítica, não religiosa, social e cultural integrada por Defensorias Públicas e associações de defensores públicos de cada um dos países que a integram[2], indicar o defensor ou a defensora pública pertencente aos quadros da entidade a quem incumbirá o encargo, a teor do que dispõem os artigos 2º (11) e 37 do Regulamento do Tribunal de San José.

Não se admite que nenhum defensor público internacional funcione exclusivamente em um dos mencionados Órgãos[3], mas o que intervir na CIDH continuará exercendo suas atribuições perante a CorteIDH, na etapa jurisdicional do processo[4]. A previsão consta de dois Acordos de Entendimentos, firmados entre os Órgãos em 25 de setembro de 2009 e em 8 de março de 2013, respectivamente.

Pode ocorrer, eventualmente, de a AIDEF vir a rejeitar o encargo. Os artigos 1º (2) e 22(1) do Regulamento Unificado para a atuação da Associação perante a Comissão e a Corte Interamericana aprovado na reunião do Conselho Diretivo feita na cidade de Antigua, Guatemala, no dia 7 de janeiro de 2013, não preveem, contudo, uma solução para o problema.

Para além do critério de hipossuficiência, que ao menos perante a CIDH deve ser comprovado por meio de prova documental[5], o aceite implica estar o caso: a) revestido de certa complexidade para a vítima, seja nos aspectos fáticos ou jurídicos, ou referir-se a matérias inovadoras para a proteção de direitos humanos na região[6]; b) relacionado com possíveis violações a direitos humanos de especial interesse para a AIDEF[7]; c) imbricado com uma ou mais vítimas pertencentes a um grupo em situação de vulnerabilidade[8].

Aceitando-o, a Secretaria-Geral da AIDEF submeterá à consideração da Coordenação-Geral, no prazo de 24 horas, os nomes de dois defensores públicos interamericanos titulares e de um suplente, escolhidos, na medida do possível, a partir de critérios objetivos (nacionalidade distinta da do país denunciado, entre outros)[9] e subjetivos (natureza dos direitos violados, circunstâncias do caso, formação curricular e acadêmica, experiência em intervenções ou litígios que guardem relação com a natureza dos direitos violados e as circunstâncias do caso)[10], entre 21 profissionais que compõem, durante um triênio, permitida a recondução para mais um único período subsequente, uma lista formada para aquele efeito.

Na sequência do processo de indicação, a Coordenação-Geral da AIDEF participará, em no máximo um dia, os nomes dos selecionados para o cargo de defensor público internacional ao Comitê Executivo, que, a seu turno, disporá do prazo de dois dias para aceitá-los ou rechaçá-los por maioria simples de votos[11]. Confirmada a indicação, será esta comunicada, conforme o caso, à CorteIDH ou à CIDH[12].

As Defensorias Públicas ou Associações de Defensorias Públicas que integram a AIDEF não estão autorizadas, em hipótese alguma, a substituir as indicações formalizadas pelo Comitê Executivo da entidade de forma unilateral[13]. Podem, contudo, noticiar eventuais renúncias ou causas de exclusão (impedimentos ou destituição) previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Regulamento Unificado[14], hipóteses em que se admite a incorporação de um novo defensor público interamericano entre os excedentes considerados aptos[15].

Exige-se do defensor público interamericano formação comprovada em direitos humanos[16]. As candidaturas ao cargo são apresentadas pela autoridade máxima da instituição ou da associação a que se encontram vinculados. Uma vez designado, deverá receber a documentação referente ao processo em curso, conforme o caso, na Comissão ou na Corte, momento em que passa  a assumir a representação ou a defesa legal da vítima, a quem será comunicada a providência[17]. A AIDEF ou o profissional por ela indicado devem manter o assistido informado sobre o desenvolvimento do seu processo[18].

A representação legal exercida pela pessoa designada pela AIDEF é gratuita[19]. O defensor público interamericano cobrará unicamente as despesas que tiver realizado em razão do processo. Para tanto, a Corte Interamericana arcará, na medida do possível, e através do Fundo de Assistência Legal de Vítimas, os gastos havidos pelo defensor interamericano designado, ante a apresentação dos respectivos comprovantes.

Em concursos públicos, pode ser útil saber os casos que contaram com a participação de defensores públicos interamericanos.

Na Comissão Interamericana de Direitos Humanos isso se deu nos casos Esteban Juan Martínez v Peru (Petição 1.064/98), Zaida Hernández de Arellano e Edgar Humberto Ortiz Ruiz v Venezuela (Petição 12.270), Fernando Rodríguez González v México (Petição 980-04), Víctor Manuel Boggiano Bruzzon v Bolivia, Gerson Milusk de Carvalho v Brasil (Petição 40-03).

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos a providência foi tomada nos casos Sebastián Claus Furlán e familia v Argentina (Caso 12.539), Oscar Alberto Mohamed v Argentina (Caso 11.618), Familia Pacheco Tineo v Bolivia (Caso 12.474), Hugo Oscar Argüelles e outros v Argentina (Caso 12.167), Canales Huapaya e outro v Peru (Caso 12.214), José Agapito Ruano Torres e família e El Salvador (Caso 12.679), Agustín Bladimiro Zegarra Marín v Peru (Caso 12.700).