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Cálculo retroativo

Contagem de prescrição só começa com recebimento da denúncia, diz STF

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Comentários de leitores

13 comentários

Parabéns, Min. Toffoli

Adevalle (Administrador)

Mais um passo para acabar com a impunidade. Aliás, enquanto certos ministros não se aposentarem, ela sempre existirá. Para esses, valem mais as ideias virtuais do que a realidade palpável. Prover polícia, o MP e a Justiça com os meios necessários... Talvez no ano 3.000

Bingo

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Finalmente, o Sr. Toffoli deu uma dentro. Corretíssimo o posicionamento, com o fim claro de amenizar os efeitos da maldita impunibilidade que se instalou neste País. Os vagabos criminosos, astuciosamente orientados por seus "juristas" de porta de cadeia, faziam de tudo para protelar a persecução penal com o exato objetivo de alcançar a prescrição. Acabou a esperteza sorrelfa.

Corretor ortográfico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obrigado pela tentativa de correção, sr. Prætor (Outros), pois é sempre bom ter um leitor assíduo e atento aos comentários. Porém, devo alertá-lo que não se trata de um erro de gramática, mas de uma alegoria visando dar à expressão uma conotação tipicamente popular com um erro proposital. O sr. não atentou para o fato de que a palavra foi usada entre aspas.

tribunal ou palanque ?

Isaias João (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente o que antes era tribunal, hoje é extensão de palanque partidário, onde reina a atecnia em favor do populismo.

Tapando os buracos da incompetência da máquina estatal.

Alessandro Cabral e Silva Coelho (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Não é, e nem será a ultima vez que veremos a jurisprudência do STF tentando consertar as mazelas da máquina estatal... Pois, quando o estado/juiz se propõe a processar e julgar pessoas dentro de um prazo razoável constitucionalmente previsto, deve fornecer "ferramentas" para tal mister.
Porém, o que vimos todos os dias p, em regra, é um sistema falacioso e arcaico, que não consegue investigar, denunciar, processar e julgar praticamente ninguém dentro dos ditames legais.
Logo, a jurisprudência pátria aparece para flexibilizar os prazos legais, as teorias das nulidades, dentre tantos outros absurdos jurisprudências vistos rotineiramente, proporcionando um festival de entendimentos divergentes que no fundo achacam e desvirtuam cada vez mais os princípios constitucionais, objetivando unicamente fazer novas regras justificastes da incompetência do Estado.

Se errasse só português...

Veritas veritas (Outros)

É "mexendo", MAP.

Populismo penal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um mínimo de acuidade mostra o quanto o Prætor (Outros) está errado. Nos últimos anos nós temos assistido no Brasil o avanço desenfreado do populismo penal. Através de oportunistas e desqualificados tecnicamente, estabeleceu-se que toda a ciência do direito criminal laburiada ao longo de séculos é um meio de "proteção a criminosos", e assim se iniciou a derrocada. A cada mês há uma lei criminal nova que é apregoada como a solução mágica para a criminalidade, quando em verdade são normas que tornam a utilização da tutela criminal como meio de dominação do homem pelo homem cada vez mais evidente. E o resultado? A resposta é uma só: um fabuloso desastre! A criminalidade aumenta a cada dia. E isso ocorre por uma razão bem clara. Ataca-se no ponto errado, "mechendo" naquilo que só dá aos agentes estatais mais poder quando o grande problema da tutela criminal no Brasil é justamente os abusos dos agentes, seja para acobertar aliados, seja para perseguir opositores. A situação só começará a melhorar quando se começar a investigar de verdade, em todos os casos, quando o Ministério Público atuar com isenção de denunciar todos os culpados, ao invés de promover a conhecida seletivização, processando invariavelmente pretos, pobre e prostitutas (tá, agora processam também ricos que de alguma forma ostentaram bens que as massas almejam), e os juízes começarem a julgar as causas com alguma isenção. Enquanto esses buracos não forem tapados, pode até mesmo jogar o código penal no lixo, que nada mudará.

Boa notícia

Veritas veritas (Outros)

Decisão tecnicamente inatacável.
Nenhum país no mundo tem regras de reconhecimento da prescrição tão lenientes como as do Brasil (Ronald Biggs respondeu pelo furto qualificado que praticou na Inglaterra mesmo 40 anos após o crime. No Brasil, até uma chacina estaria "prescrita" neste prazo).
Felizmente, a impunidade sofreu um revés com a presente decisão do STF.

Vencimentos dos cargos é o objetivo primário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária), eu diria que o Estado (ou melhor, nós cidadãos) paga a peso de ouro uma série infinita de agentes que fingem investigar, fingem acusar, fingem defender e fingem julgar. Veja a qualidade das investigações brasileiras, o nível das acusações do Ministério Público (em 99% dos casos centradas em criminalizar os PPPs), a qualidade e parcialidade dos julgamento, e os parcos resultados da Defensoria para verificar o que estou dizendo. Nenhum outro país do mundo paga tão elevados vencimentos, gasta tanto, para no final das contas manter o povo em situação tão calamitosa de insegurança e ausência de Justiça.

DPU

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

A defensoria pública é essencial, mas fico imaginando quais critérios são usados para levar seguidos processos até as últimas instâncias. O servidores custam caro ao Estado e aos contribuintes... Os benefícios da defensoria são inúmeros. Mas esse negócio de fazer da justiça uma espécie de SUS não me parece certo. Digo, o Estado paga para investigar, acusar, defender e julgar. Ou melhor, nós pagamos, e eu não concordo com muita coisa disso.

Novos Parâmetros da PPE - Lei nº 12.234/2010

Lucas Santiago (Advogado Assalariado - Criminal)

Sem dúvida, essa é uma decisão muito interessante.

Sou forçado a concordar com o Relator, quando disse que a alteração trazida pela lei 12.234/2010 ao art. 110, §1º, do CP
"cuida-se de mais uma demonstração inequívoca de que, embora a pena justa para o crime seja aquela imposta na sentença, é questão de política criminal, a cargo do legislador, estabelecer se a prescrição, enquanto não transitada em julgado a condenação, deve ser regulada pela pena abstrata ou concreta, bem como, nesta última hipótese, definir a extensão dos seus efeitos ex tunc.", ao tratar da prescrição da pretensão executória.

Ou seja, a Lei nº 12.234/2010 não alterou a forma de contagem do prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva (art. 111, CP), que continua com a mesma redação atribuída pela Lei nº 7.209/84. Bem como, tampouco alterou as causas interruptivas da prescrição (art. 117, CP), cuja ultima alteração se deu em 2007.

Com efeito, a alteração legislativa (Lei 12.234/2010) não passa de mera política criminal. Agora, se é uma política boa, ou ruim, dependerá do ponto de vista de quem analisa a questão.

Pior

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, sinceramente eu não sei dizer se há mais motivos para lamentar devido ao fim do Poder Judiciário como instituição democrática (está virando um clubinho a serviço do Executivo) e independente, ou da inércia da comunidade jurídica em identificar e protestar em face aos destinos tortuosos que magistrados parciais estão nos conduzindo. Há duas décadas uma decisão como a aqui comentada motivaria congressos, simpósios, e uma tonelada de produção doutrinária criticando duramente a derrogação da Constituição Federal. Hoje, aparecem dois ou três para criticar, e mais 10 para criticar os críticos.

Destruição das bases do regime democrático

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Conforme é de conhecimento público e notório, o Ministro Toffoli e outros nomeados como ministros do STF por critérios exclusivamente políticos, estão destruindo as bases do regime democrático brasileiro. A extinção da pretensão punitiva pela prescrição é uma conquista da Humanidade. Quando esse instituto não existia, os déspotas mantinham seus inimigos de forma eterna na condição de "acusados", instituindo ao bel prazer do detentor do poder os chamados "párias". Em época mais remotas, muitos nasceram e morreram sob a espada de acusações que nunca tiveram fim. Hoje se entende que um julgamento final em prazo razoável que determine a culpa ou inocência é um direito do acusado. Isso porque, enquanto um inquérito ou processo estiverem em curso, paira por sobre o investigado ou acusado uma situação negativa, prejudicial a sua imagem na comunidade ainda que ao final se venha a concluir que era inocente. Justamente por isso é que o Estado deve ter um tempo determinado para julgar o caso, sob pena de perder o direito-dever de aplicar eventual pena. A decisão do STF representa assim um forte retrocesso, que certamente se converterá em inquéritos e ações penais eternas em face aos que são considerados como "inimigos" do poder em um época na qual a criminalidade domina o Estado brasileiro como nunca se viu.

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