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Paradoxo da Corte

Uma luz no fim do túnel: a inconstitucionalidade da Súmula 401/STJ

Comentários de leitores

5 comentários

Ao comentarista Asarruda (Outros),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Indago-lhe: uma questão decidida na sentença e que não haja sido objeto de recurso de apelação, pode ser modificada no mesmo processo de ofício pelo tribunal, ou por outro recurso, digamos, embargos infringentes ou recurso especial?

Se se laborar com o art. 515, caput, em articulação com os arts. 183, 128, 2ª parte, 473, todos do CPC, a resposta é desenganadamente negativa. Então, pode afirmar-se que a questão decidida na sentença sobre a qual não se interpôs apelação transita em julgado, nos precisos termos da definição contida no art. 467 do CPC, segundo a qual o trânsito em julgado se caracteriza quando a questão já não puder, no mesmo processo, ser revista por qualquer recurso, ordinário ou extraordinário.

O trânsito em julgado opera-se sempre no dia seguinte (à zero hora) do vencimento do prazo para interposição do recurso cabível. Se já não for mais possível recorrer, a questão deixa de estar “sub judice” e passa em julgado a decisão que a resolveu. Daí começa o prazo para a ação rescisória, se se tratar de questão de mérito.

Vamos a um exemplo: a parte cumula pedidos de indenização por dano material, moral, revisão de cláusula contratual. A sentença não anula a cláusula contratual, julga parcialmente procedente a indenização de danos materiais e morais. A parte recorre apenas quanto à indenização de danos materiais. A sentença transita em julgado quanto à indenização por dano moral e à revisão do contrato. A ação rescisória dessa parte caduca dois anos e um dia após o término do prazo para interposição da apelação.

Qual a dificuldade em se entender isso? É apenas uma consequência da coisa julgada. E foi isso que o STF reconheceu.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Re: isso não é matéria constitucional

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro “Assarruda (Outros)”, caso tenha um tempinho para ler as várias decisões do STF a respeito (e não apenas o RE 666.589) constatará, com facilidade, que a Corte não tratou propriamente sobre “fixar a data de início do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória”. O que a Corte realmente tratou foi do direito fundamental, consagrado em cláusulas pétreas na Constituição, quanto à intangibilidade da coisa julgada. É indiscutivelmente matéria constitucional definir quanto se tem formada a coisa julgada para que o direito fundamental a sua intangibilidade possa ser exercido. Nesse sentido, o STF firmou que a coisa julgada constitucionalmente garantida se forma sempre que contra a decisão a parte vencida não interpôs o competente recurso ou, mesmo tendo interposto, forma-se sobre todas as matérias decididas no julgado recorrido que a parte decidiu não se insurgir em seu recurso (ou seja, não há mais possibilidade de reversão da decisão quanto ao ponto não recorrido). É o caso do trânsito em julgado por capítulos. Óbvio que se o CPC afirma que a contagem do prazo decadencial para a Rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir (495, CPC), a definição dada pelo STF anula a Súmula 401 do STJ na medida em que esta assume que a coisa julgada não se forma na ausência de recurso contra a decisão, mas apenas quando encerrado todo o processo, mesmo que muito tempo antes desse encerramento já não se tinha mais como desconstituir a decisão de mérito que se quer rescindir.

Isso não é matéria constitucional

Mestre-adm (Outros)

Por mais acertada que seja a decisão do STF, e nem acho que seja, fixar a data de início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória não é matéria constitucional. É por esta razão que vivemos em um sistema irracional, no qual todas as matérias chegam ao STF, subtraindo-se a autonomia do STJ para dar a palavra final na interpretação da lei federal.

O STF corrigindo os excessos do STJ

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não é de hoje que o pleno do STF tem defendido que a garantia da coisa julgada se forma no exato momento em vencido o prazo para recurso e a parte não o interpôs, ou caso o tenha interposto não a impugnou ou não se opôs àquele ponto específico da decisão (o famoso trânsito em julgado por capítulos). A partir deste exato instante em que aquele ponto específico não tem mais como ser revertido (já que não atacado) começa a contagem do prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória. O que o STJ fez com a Súmula 401 foi de dupla ofensa: a) primeiro mitigou o direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada; e b) criou a figura da prorrogação do início de contagem do prazo decadencial, sem lei nenhuma lhe dando suporte. No entender do STJ, se uma parte perde a causa em definitivo, mas continua brigando para, por exemplo, reduzir o valor da sucumbência, só quando transitar em julgado o último recurso interposto pela parte é que começaria a contar o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da Ação Rescisória da matéria de mérito decidida vários anos antes! Um absurdo evidente, que o STF já vem reiteradamente negando validade constitucional. Falta apenas o STJ cancelar a Súmula 401.

Belo artigo e excelente decisão do STF

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão do STF prestigia a cláusula do devido processo legal para recolocar as coisas nos seus devidos lugares e assegurar a intangibilidade da coisa julgada. Acaba, assim, com uma súmula Mandrake (entre tantas outras) do STJ.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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