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A decisão de um ministro do STF pode valer como medida provisória?

Comentários de leitores

10 comentários

E viva o Natal!

Zé Franciscano (Outros)

Mais uma vez o professor Lenio foi exemplar no dificílimo papel de criticar o excesso praticado pelos “deuses” em território nacional, afastando-se, cada vez mais, da divindade e cavando, cada vez mais fundo, a cova no cemitério em que se enterram todos aqueles que ousam contrariar os “deuses” e o sistema, ao invés de assimilar a prática por “Eles” propagada e elogiá-los.

É tempo de celebrar o natal (e não me refiro à estória do bem velhinho), tempo de renovar as esperanças por dias melhores... Mas, na velocidade que as coisas “evoluem” por aqui, penso que o único efeito prático que poderia surtir após as críticas lançadas pelo professor, se essa questão fosse realmente levada a sério (apostando todo meu espirito natalino nisso), seria o STF passar a submeter todas as decisões do relator ao Plenário, para os demais ministros lançarem o carimbo “de acordo”, pois exigir um compromisso maior com a Constituição é tarefa muito mais difícil...

Ruptura de legitimidade no "andar de cima"?

Sonia Rabello (Advogado Autárquico)

Excelente artigo do Prof. Lênio! Nos remete a questão: quem controla os Juízes dos juízes? Se os Juízes dos juízes não cumprem a lei, seria o sistema falho ao não permitir uma forma de controle social? Se os Juízes dos juízes não cumprem os procedimentos e prazos prescritos na lei, e não há formas de controle e punição, então há uma ruptura na legitimidade - a partir do "andar de cima" - na cobrança de se cumprir a lei!

Correção

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Apenas uma correção, quando eu disse ADPF 54 eu quis dizer ADPF 53.

Fica revogada, mesmo... - e outros pontos a serem submetidos

FNeto (Funcionário público)

Muito boa a coluna, pra variar. Trata-se de uma constatação técnico-científica baseada em avaliação empírica do que ordinariamente acontece...! A última parte me fez lembrar o art. 212 do CPP, ao qual deveria ser atribuído um Parágrafo Segundo, abaixo do hoje Único. A redação seria semelhante à proposta por Lenio Streck no (in)tocante (d)à separação judicial. Algo como: "As perguntas às testemunhas são diretas pelas partes, mas Diretas Já e mesmo, ainda que a doutrina e a jurisprudência digam que é por intermédio do juiz". Um outro ponto semelhante ao caso das medidas cautelares são os pedidos de vista, ou a perder de vista... Há situações em que o quórum de votação majoritária já está preenchido, mas a eficácia da decisão fica à mercê do pedido monocrático a perder de vista, digo, do pedido monocrático de vista. É o exemplo do caso das doações privadas a campanhas políticas (ADI 4650), ajuizada pela OAB, com pedido de vista desde 5/5/14. Ocorre que o Regimento Interno do STF prevê o prazo até a segunda sessão ordinária subseqüente (art. 134). O estudo O Supremo e o Tempo (FGV), noticiado em 23/9/14 (ConJur), enuncia que a média de duração dos pedidos de vista é de 1.095 dias, havendo casos em que se ultrapassa a década (haverá "début" no colegiado...!). A concessão monocrática de medida cautelar a perder de vista seria usurpação tácita comissiva da competência heterorreflexiva, ao passo que o pedido monocrático de vista a perder de vista seria usurpação tácita omissiva. A comparação aqui formulada não pretende qualquer juízo sobre o mérito de doações privadas a campanhas políticas, nem sobre o caráter ativista ou não (no sentido da distinção com a correlata e contingencial judicialização da política) da resolução definitiva a ser consolidada no STF.

É verdade

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Acredito que um dos casos mais escancarados dessa necessidade de remessa da liminar ao plenário é a ADPF nº 54, pois o Ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar ad referendum do plenário.

Entretanto isso foi em 2008, e até a data de hoje a liminar não foi referendada pelo plenário do STF, lá se vão quase 7 anos.

Grande texto.

R. G. (Advogado Autônomo)

"Há um direito fundamental dos cidadãos no sentido de que sejam cumpridos os artigos 10 da Lei 9.868 e 97 da CF". Exatamente!

Equívoco

Aiolia (Serventuário)

Equivoquei-me. O professor está certo. Nos autos da ADI a MC ainda não foi referendada. O AG a que me referiu foi interposto nos autos do MS que precedeu a ADI.

Muito bom.

Aiolia (Serventuário)

O professor hoje foi para a técnica e fez um texto muito bom. Apenas gostaria de complementar o seguinte: no caso da ADI 4917 (royalties), logo em seguida à monocrática do Fux, houve interposição de AG, e o pleno do Tribunal já se manifestou sobre a matéria, embora não nos autos da ADI. A liminar foi mantida (com modulação).

Reforma já!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do prof. Lenio nos mostram, mais uma vez, a farsa que aqui é chamada de "Justiça" ou "exercício da jurisdição". Há na verdade uma miríade de temas nas quais o próprio Plenário do STF ou um ministro isolado "mete o bedelho" mas não dá solução. Os casos mais contundentes no momento são a modulação dos efeitos da "PEC do Calote" e o julgamento final dos roubos institucionais do Governo Collor. Milhões de processos dependem dessas decisões, que nunca chegam, e enquanto isso a ilegalidade prevalece. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores de uma forma geral são modelos jurisdicionais falidos. Seus componentes se "marquetirizaram" (essa é nova), usando de meios midiáticos típicos da iniciativa privada para identificar temas de repercussão na massas e prolatar uma decisão "facilmente digerível", enquanto nos feitos anônimos prolatam decisões que gerariam espanto mesmo entre os juízes da "Santa Inquisição". A pobreza e a mediocridade das decisões tem sido a regra, reservando-se alguma qualidade apenas para os casos que certamente serão divulgados pela imprensa ou discutidos mais intensamente pela comunidade jurídica. É preciso uma reforma urgente, profunda, nos Tribunais Superiores, que hoje são o "calcanhar de Aquiles" da Nação.

O que é isto - canetaço político enrustido de jurídico?

Ricardo A. Herzl (Professor)

Bingo! Na base do "canetaço" defere-se (ou não) a cautelar e depois, simplesmente, esconde-se a demanda para "debaixo do tapete" e "sentam em cima" do processo...

É queridos, vivemos em tempos bicudos: mais um "braço do Poder Executivo", enrustido em nomeações (muito) políticas na escolha dos Ministros do STF...

Resta-nos saber "quantos" processos encontram-se assim, quais as "matérias" restam escondidas da análise do Plenário e qual o "tempo" que se encontram raptadas da análise do Colegiado.

O problema maior é: para quem reclamar? Para a corregedoria do STF ou para o CNJ? É por isso que - mais uma vez - o Prof. Lenio está de parabéns, por estar sempre atento e ao denunciar os ataques da "supremocracia" (embora dois ou três ministros ainda se salvem...) à democracia.

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