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Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

4 de dezembro de 2014, 9h14

Por Redação ConJur

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Depois de uma maratona de 19 horas, o Congresso aprovou o texto principal do projeto que livra o governo de cumprir a meta fiscal este ano. A discussão entrou pela madrugada a dentro, com troca de acusações, confusão entre manifestantes e parlamentares. Às 5h desta quinta-feira (4/12) a oposição pediu verificação de quórum. Como não tinha mais número mínimo de parlamentares a votação foi suspensa. Falta apenas votar uma última proposta que muda o texto principal. As informações são do portal G1.


HC concedido
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki afirmou, na decisão que libertou o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que "manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva". Para o ministro, o juiz federal Sergio Moro, de Curitiba, não indicou "atos concretos" atribuídos a Duque que demonstrassem sua "intenção de furtar-se à aplicação da lei penal". É o primeiro Habeas Corpus concedido pelo STF desde que a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propina em doação
Augusto Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal que negociou delação premiada, afirmou que parte da propina por desvios nas obras de refinaria da Petrobras no Paraná foi repassada ao PT em forma de doações oficiais de campanha. Os repasses, disse, foram feitos de 2008 a 2011 e totalizaram cerca de R$ 4 milhões. Na prestação de contas do partido à Justiça Eleitoral, há registro de R$ 3,6 milhões doados por empresas mencionadas por Mendonça Neto. As informações são do jornal O Globo.


Processos na CGU
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, instaurou os primeiros processos administrativos contra oito empreiteiras envolvidas no esquema de propinas e cartel na Petrobras. Ele também considera que o esquema pode levar essas empresas a serem enquadradas na Lei Anticorrupção. Esta é a primeira vez em que empreiteiras prestadoras de serviços à estatal serão julgadas administrativamente pela CGU. Para Hage, a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impedirá um eventual enquadramento nos termos da lei. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou qualquer tipo de acordo de colaboração premiada com empresas sem a punição de executivos. Na terça-feira (2/12), advogados de empreiteiras se reuniram com o procurador para negociar formas de colaboração com benefícios às empresas e aos acusados de envolvimento no esquema de desvios de dinheiro da Petrobras desvendado pela operação “lava jato”. Janot acrescentou que esse tipo de acordo deve ser feito com procuradores da primeira instância, e não pessoalmente com ele. As informações são do jornal O Globo.


Processo trilhardário
O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar nesta quinta-feira (4/12) um dos maiores contenciosos da história do país, calculado em R$ 20 trilhões, segundo a Advocacia-Geral da União. A indenização se refere a um processo movido pela empreiteira Mendes Júnior contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A construtora cobra da empresa elétrica (ou da União) a correção de valores pagos em atraso na década de 80, quando construiu a Hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Passivo tributário
O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões – equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro e da falta de uniformidade na interpretação e aplicação das normas por parte dos fiscais da Receita Federal. Para os advogados que participaram do debate O aumento do passivo tributário – causas e soluções, um dos problemas é a falta de diálogo com a Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar, recomendará que todas as obras públicas do país que tenham o nome de presidentes militares ou de pessoas envolvidas com torturas e desaparecimentos sejam alterados. Serão feitas, no total, 29 recomendações no relatório que a comissão entregará à presidente Dilma Rousseff no dia 10 de dezembro. Entre elas, a de que sejam feitas mudanças na linguagem dos currículos das academias militares. E também o fim das justiças militares estaduais. A principal recomendação será a de que agentes que participaram de torturas sejam responsabilizados na Justiça pelos crimes. A CNV defenderá que eles não podem ser contemplados pela Lei de Anistia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Gestão fraudulenta
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro juízes federais, ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), por suspeita de envolvimento em um esquema de empréstimos fictícios que gerou o desvio de R$ 23 milhões da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Os juízes Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado, Hamilton Sá Dantas e Charles Renauld Frazão de Moraes são acusados de gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade ideológica, uso de documento público falso, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel de trens
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o cartel metroferroviário que operou em São Paulo entre 1998 e 2008. Foram indiciados 33 investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel e crime licitatório. Cerca de R$ 60 milhões dos alvos estão bloqueados. O inquérito chegou à Justiça Federal na segunda-feira (1º/12). Entre os indiciados estão servidores públicos, doleiros, empresários e executivos de multinacionais do setor que teriam participado do conluio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cruzeiro do Sul
O "quadro geral de credores" do Banco Cruzeiro do Sul, que entrou em liquidação ao se tornar um escândalo de fraude de gestão do sistema financeiro, foi concluído e está disponível para consulta nas dependências da instituição, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esse quadro traz a designação dos credores autorizados pelo juiz de falência, com os valores de cada crédito disponível, assim como a sua classificação. A convocação de credores nacionais e internacionais para pagamento do primeiro rateio está prevista para a próxima terça-feira (9/12). As informações são do site da revista Época Negócios.


Insulto ao Islã
Um blogueiro e fotógrafo de 30 anos de idade foi condenado à morte no Irã por “insultar o profeta do Islã”. Segundo o site The Verge, o blogueiro, Soheil Arabi, foi condenado em um tribunal penal de Teerã em agosto, depois de admitir ter publicado conteúdo considerado difamatório ao profeta Maomé em oito perfis sob nomes diferentes no Facebook. O teor dos supostos posts não foi divulgado. Seus advogados, segundo a imprensa oficial iraniana, argumentaram que ele teria feito isso “sem pensar e em más condições psicológicas” e que estava apenas compartilhando opiniões defendidas por outros. As informações são do jornal O Globo.


Autorização para viajar
O auditor fiscal Ronilson Bezerra Rodrigues, acusado de chefiar a Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) da capital, recebeu autorização da Justiça para deixar o Estado por dois meses. Até o dia 1º de fevereiro, ele poderá viajar para Minas Gerais, onde mora parte de sua família e de sua mulher, Cassiana Manhães Alves, que também está entre os denunciados de participar do esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

9 de dezembro de 2010, 9h28

Por Redação ConJur

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O destaque das notícias desta quinta-feira (9/12) diz respeito aos chefes do Executivo de cada estado. Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo informam que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao plenário do Senado. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC altera o artigo 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do Executivo estadual. Leia mais aqui na ConJur.


Lei do agravo
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm, a partir desta quinta, novas regras para os recursos a serem propostos nas Cortes. A Lei 12.322, sancionada em setembro, trouxe facilidades para advogados e partes que contestam a negativa de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais para que seus recursos contra decisões de segunda instância subam para as Cortes superiores. Antes, o recurso a ser impetrado era o Agravo de Instrumento. Agora, ganha novo nome e passa a ser denominado de "agravo nos próprios autos". A informação é do jornal Valor Econômico.


Férias de juiz
De acordo com o jornal Valor Econômico, o projeto que amplia para 60 dias o período de férias dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura foi retirado da pauta de votações do Senado por falta de acordo na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta gerou polêmica entre os senadores. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), criticou o projeto. Leia mais aqui na ConJur.


Nova correção
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, determinou que a Fundação Getulio Vargas – responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame da Ordem – faça nova correção das provas práticas feitas no dia 14 de novembro. A determinação, segundo a OAB, se justifica pelos equívocos na divulgação dos espelhos de correção das provas, feita na última terça-feira pela FGV. A FGV divulgou nota em que diz que "os espelhos individuais de correção serão mais uma vez analisados e estarão disponíveis até a próxima quinta-feira, dia nove de dezembro". Leia mais aqui na ConJur.


Parecer favorável
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou por unanimidade e sem restrições a utilização do uso da capacidade ociosa da unidade da cervejaria Cerpa do Pará pela AmBev para a industrialização de produtos por 12 meses. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Procuradoria do Cade já haviam emitido parecer favorável ao negócio, alegando que a operação não envolve a compra de ativos ou marcas, informa o jornal DCI.


Pressão nas prefeituras
Como informa o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça de São Paulo promete dar um ultimato em 16 prefeituras do Estado que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos. Esse foi o prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. A Corte vai realizar nesta quinta uma audiência pública para discutir o assunto com os municípios. Entre as prefeituras intimadas estão São Paulo, Diadema e Santo André.


Pacientes terminais
Outro passo foi dado para reduzir a polêmica que envolve a prática da ortotanásia. Nesta quarta, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão ou limitação de tratamentos que prorrogam a vida de pacientes terminais. Na semana passada, a Justiça Federal tomou a mesma medida, dando segurança aos médicos que optarem pelo procedimento mediante a autorização do paciente ou de um responsável. A adoção da ortotanásia faz parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina publicada em 2006, como noticia o jornal Correio Braziliense e O Globo.


Incêndio doloso
O incêndio que consumiu nesta quarta-feira (8/12) o último andar de uma das cinco torres do presídio de San Miguel de Santiago e matou 81 presos, ferindo gravemente outros 14, foi intencional, segundo uma fonte do Ministério Público. "Foi encontrada uma evidência que mostra a intencionalidade da origem do fogo", afirmou em uma coletiva de imprensa o promotor Alejandro Pena, responsável pelas investigações do incêndio. A cadeia, com capacidade para 900 presos, contava com 1,9 mil no total, segundo dados da polícia. O Chile tem 53 mil presos, noticiam os jornais Zero Hora e Correio Braziliense.


Meta para 2011
O Conselho Nacional de Justiça definiu as metas a serem seguidas pelos tribunais do país no próximo ano. Foram quatro metas para todo Judiciário e uma meta específica para cada segmento de Justiça: Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral, com exceção da Justiça Estadual. Segundo o jornal DCI, na Justiça Federal, a meta é implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeira e segunda instância até o final do próximo ano. Leia mais aqui na ConJur.


Só na fachada
O esquema de pagamento de verbas federais a entidades de fachada — que derrubou o senador Gim Argello (PTB-DF) da relatoria do Orçamento de 2011 após denúncia do jornal O Estado de S. Paulo — é um verdadeiro hit entre os parlamentares. O governo obteve sinais da farra, mas não conseguiu tampar o ralo. A previsão de gastos em promoção de eventos para divulgação de turismo interno em 2010, que originalmente era de R$ 32,6 milhões, saltou para R$ 798,8 milhões após receber 577 emendas de parlamentares. O levantamento foi realizado pela ONG Contas Abertas. Houve um aumento de 2.351% no montante das emendas.


Lista suspeita
Além de ter um terceiro relator em menos de três dias, com a substituição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Comissão Mista de Orçamento deve analisar e votar nesta quinta uma lista desidratada de obras irregulares. Das 32 obras federais listadas como suspeitas pelo Tribunal de Contas da União, apenas seis deverão permanecer na lista de obras com indícios de irregularidades graves. Diferentemente do ano passado, as obras da Petrobras estarão liberadas. As que permanecem na lista não poderão receber recursos do Orçamento da União até que as irregularidades sejam sanadas, noticia o jornal O Globo.


Registros cassados
A Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas pediu nesta quarta ao Tribunal Regional Eleitoral que o senador Alfredo Nascimento (PR), candidato derrotado ao governo, e a senadora eleita Vanessa Grazziotin (PC do B) sejam considerados inelegíveis por oito anos, por suposta compra de votos durante a campanha eleitoral deste ano. Na ação apresentada contra Vanessa, a Procuradoria pediu também a cassação do registro dela e do marido, o deputado estadual Eron Bezerra (PC do B). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.