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Ilegitimidade ativa

Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivo

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5 comentários

Legitimidade da DP para MS coletivo é constitucional

Gerson Henrique (Defensor Público Estadual)

Tenho para mim que a legitimidade da DP para manejo de MS coletivo advém não só da legislação infraconstitucional, mas também de uma interpretação sistemática da Constituição. A uma, porque entendo que o rol de legitimados previsto no art. 5º, LXX da CF é meramente exemplificativo; a duas, porque a legitimidade da DP para tanto pode ser extraída do inciso LXIX, art. 5º da CF (aplicando-se o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais), bem assim do art. 134 da CF; a três, porque o MS coletivo integra o chamado pela doutrina de "microssistema de processo coletivo", sendo certo que as diretrizes de uma determinada ação coletiva podem servir de base noutra; a quatro, porque a todo direito corresponde uma ação que o assegura, de modo que se se busca em juízo a tutela de direito coletivo líquido e certo de pessoas hipossuficientes, nada mais certo do que conferir legitimidade à DP para tanto; a cinco, porque a impetração de um único MS coletivo pode evitar o ajuizamento de um sem número de MS individuais, o que impede sobrecarga de demandas judiciais e a existências de decisões judicias diametralmente opostas sobre uma mesma temática. Enfim, a meu sentir não há por que negar legitimidade à DP para o ajuizamento de MS coletivo, desde que o direito a ser tutelado em juízo guarde conformidade com as funções constituições do órgão defensorial.

Letra morta

Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho (Advogado Assalariado - Civil)

A Constituição, quando compete a ela a defesa dos direitos coletivos, não vale nada né?
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Pode sim.

Antônio-Barbosa (Defensor Público Federal)

Lei Complementar 80/1994:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
[...]
VII – promover ação civil pública e **TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES** capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
[...]
IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e **MANDADO DE SEGURANÇA** ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
[...]
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis **TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES** capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

Por outro lado, Sr. Gabriel da Silva Merlin...

Igor M. (Outros)

... o fato da Defensoria não poder impetrar o mandado de segurança coletivo pode resultar em dezenas, centenas e até milhares de ações individuais, que emperrarão mais ainda a maquina administrativa. Para piorar, até ser uniformizado um entendimento, a insegurança jurídica correrá solta.
.
A nossa justiça é individualista. Espera-se que o individuo “busque seus direitos” ao invés de uma instituição atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo. Além do mais, também não se tem mentalidade preventiva, mas somente reparadora. Espera-se que o direito seja violado ao invés de impedir que haja tal violação. E quando há ação judicial, muitas às vezes não se pune de maneira a desencorajar o acometimento de novos atos danosos, ao contrário, muitos se sentem encorajados a fazer. Esses dois elementos são causadores do entupimento do judiciário!

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

E ainda reclamam que o judiciário está abarrotado, mesmo sabendo que não poderia entrar com o mandado de segurança coletivo a Defensoria Pública tentou "jogar com a sorte" por causa do famoso "vai que cola".

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