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Fiscalização da constitucionalidade não é vedada ao Conselho Nacional de Justiça

Comentários de leitores

7 comentários

Posição heterodoxa

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Discordo do ex-colega, Alexandre de Moraes: até o TCU possui súmula antiga, ainda em vigor, declarando que o órgão administrativo pode declarar inconstitucionalidade de ato normativo dentro da esfera de suas atribuições. Tal súmula é reiteradamente aceita pelo STF sem qualquer alteração substancial dentro da corte constitucional. Para o CNJ, o raciocínio não pode ser outro (ubi eadem ratio, ibi eadem jus).

Julgados

Defensor-MG (Outros)

A possibilidade de o Executivo deixar de aplicar uma lei ou ato normativo que entenda ser inconstitucional já foi admitida pelo STF (ADI -MC 221/DF, rel. Min. Moreira Alves, 29-03-1990) e pelo STJ (REsp 23.121-92/GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 08-11-1993).

A obra de Alexandre de Moraes "Direito Constitucional", em suas várias edições e durante anos defendeu a hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, não obstante a existência á época de julgados do STF em sentido contrário. Destaque-se que tal livro não apontava tais decisões.

Profissionalismo

VIZ ADVOGADOS EMPRESARIAL (Advogado Sócio de Escritório)

Parabens pelo trabalho. O CNJ esta atuando de forma correta ocorre, que seu atos estão "incomodando". Ak no Rio o TJ com o objetivo de arrecadar, estão criando dificuldades para o jurisdicionado obter o deferimento da Gratuidade de Justiça como previsto pela Lei 1060/50, através da Sumula 39. O escritório esta levantando o nome de diversos Magistrados com JG deferida em seus processos pessoais, curioso.

Eu também disse isso

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Daniel, lá no escritório em que trabalho, eu também faço controle difuso de constitucionalidade.
E até concentrado!
Até aqui na pracinha em que jogamos "bocha".
Porém, o que vai tirar A EFICÁCIA-VIGÊNCIA da lei no caso concreto, nem eu nem meus amigos de "bocha" podemos. O QUE VC DEFENDE, que o prefeito de Campinas, diga que tal lei Federal é inconstitucional....bom....sei lá...

Se você pode EXTIPAR DO MUNDO JURÍDICO uma lei, que seja para o caso concreto, SEM QUE UM JUIZ O DIGA, , me explica -e indica-em qual apostila estudou.

volta para a Escola Hélder, parece que aprendeu errado !

daniel (Outros - Administrativa)

volta para a Escola Hélder, parece que aprendeu errado ! Ou então estudou nestas apostilinhas de resumo. Afinal, o controle difuso de constitucionalidade é dever de todo órgão público, seja judicial,ou não. Inclusive, não há nenhuma lei dizendo que o juiz de primeiro grau pode fazer controle difuso de constitucionalidade, mas faz também. Todos podem fazer controle difuso de constitucionalidade.

Alexandre de Moraes

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Quando eu era estudante de direito aprendi que quem diz se a lei é contrária à constituição é o Judiciário no controle concentrado ou difuso e o Legislativo-Executivo no controle preventivo.
CNJ-órgão administrativo- não tem competência para isso não.
Não sei se o direito mudou tanto desde aquela época.
Alexandre de Moraes wins!

equivocada a conclusão

Prætor (Outros)

Órgão meramente administrativo não faz controle de constitucionalidade concentrado, mormente de legislação estadual, o que é reservado ao STF e aos Tribunais de Justiça, a depender qual Carta alegue-se violada.
Já houve caso em que o CNJ, equivocadamente, mandou simplesmente ignorar uma emenda constitucional do Estado de São Paulo, em clara violação da autonomia federativa concedida ao Estado, às suas próprias funções constitucionais e à função jurisdicional que não detém.
O CNJ já foi bem pior do que é hoje, aos poucos, tal como um adolescente (já vai completar 10 anos), vai tomando jeito.

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