Em congresso, Gilmar Mendes critica rejeição de HC substitutivo

“A prática que nós temos hoje revela a necessidade de continuarmos com HC originário e, eventualmente, com o substitutivo de Recurso Ordinário. E não caminhar, com um argumento estatístico, no sentido contrário”, afirmou Mendes durante o encerramento do 20° Seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nesta sexta-feira (29/8), em São Paulo.

Acabar com o HC substitutivo de vez “seria voltar a um modelo do Ato Institucional [ferramenta utilizada pelos militares durante a ditadura]. Mais do que isso, negar essa proteção significa, de fato, jogar essas pessoas [que dependem dos Habeas Corpus] ao completo desabrigo”, acrescentou.

A questão foi definida no HC 109.956. Por maioria, a 1ª Turma concluiu que para se questionar uma decisão de instância anterior que denega pedido de HC o instrumento adequado é o Recurso em Habeas Corpus e não um novo pedido de Habeas Corpus

Segundo o ministro Marco Aurélio, que capitaneou a mudança, o Supremo passou a admitir Habeas Corpus substitutivos de Recurso Ordinário Constitucional quando não havia a sobrecarga de processos que há hoje. Por isso, o recebimento dos HCs substitutivos já não é mais possível.

Ao falar sobre a quantidade de Habeas Corpus concedidos no Supremo (cerca de 30%), Gilmar Mendes aproveitou para criticar o sistema penitenciário brasileiro, que classificou como vergonhoso. “Um país que construiu Brasília em quatro anos não é capaz de construir presídios?”, questionou. O ministro citou, ainda, o “insucesso” da Lei de Cautelares. “Como aplicar a lei, se não temos tornozeleiras eletrônicas?”

Conservadorismo paulista
Outro convidado da palestra de encerramento do IBCCrim, o desembargador Guilherme de Souza Nucci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que o Habeas Corpus é o único instrumento que o advogado ou o réu tem para chegar aos tribunais superiores.

Em sua fala, Nucci criticou a posição do TJ-SP em relação às súmulas. “O ‘eu acho, eu faço’ não está certo. O que o STF decide no Plenário, nós precisamos cumprir. Nós temos de ter a humildade e a consciência de que o que o STF decide no Plenário é certo, gostemos ou não.”

Ainda sobre a atuação da corte paulista, afirmou: “O TJ-SP é um dos mais conservadores do Brasil, no mau sentido. É roubo, é [regime] fechado. É tráfico, é [regime] fechado. A Lei das Cautelares não chegou ao TJ-SP, é desconhecida de várias câmaras”.