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Criminalização da homofobia

O Mandado de Injunção e a criminalização de condutas

Comentários de leitores

17 comentários

3. A constituição manda punir a homofobia e a transfobia

Frederico B. Oliveira (Advogado Autônomo)

(...) É absurdo exigir que tal questão possa ser impulsionada apenas pela via legislativa que já deu provas mais que suficientes de desinteresse e de omissão no sentido de atender a proteção de direitos fundamentais das pessoas LGBT. Insistir nessa lógica é o mesmo que dizer que nossa ordem juridica não possui nenhum mecanismo de controle para combater a OMISSÃO o que é um equívoco sem tamanho e que eu prefiro acreditar ser um desconhecimento mais profundo das regras e da doutrina de Direito Constitucional. Deixar de marcar a mora legislativa utilizando-se a lei do racismo tal como já interpretou o STF no caso Elwanger, na conjuntura da endêmica doença social da intolerância do ódio, inviabilizaria o cumprimento pleno do objetivo republicano de atender o bem de todos sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV CRFB/88) e em pior grau, implicaria em grave desrespeito aos magnânimos fundamentos da CIDADANIA e da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

2. A Constituição manda punir a homofobia e a transfobia

Frederico B. Oliveira (Advogado Autônomo)

É lamentável perceber que as escolas do Direito ainda estão amarradas a uma leitura refratária do ordenamento jurídico sem colmatar uma ideal interdisciplinariedade com as propedêuticas, sobretudo na interpretação do princípio da separação dos poderes, talvez pela pouca experiência e tradição de nossa cultura jurídica no manejo das ações constitucionais de combate à postura omissa do nosso ineficiente Legislativo.
De fato, o ideal seria que o direito fosse criado pelo legislador, mas na prática ele nem sempre está disposto a cumprir a ordem constitucional que determina a punição de “qualquer discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais.”(5º, XLI).
A omissão legislativa é comum e se verifica em uma série de episódios no curso da vigência de nossa Constituição Cidadã tal como o direito de greve dos servidores públicos, o aviso prévio proporcional para os trabalhadores, a regulamentação da indenização por dispensa arbitrária no trabalho, a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, as progressividade de tributos sobre propriedades que nao cumprem sua função social, o casamento entre homossexuais, a regulamentação dos direitos de seguridade social das domésticas que já completou 1 ano de mora, dentre outros.
Nesse aspecto, para a defesa de direitos das minorias sem voz no cenário político e, diante da perversa omissão legislativa, influenciada pelo cenário de uma sociedade opressora da orientação homossexual e da transgeneridade, cabe ao STF como guardião da Constituição, adstrito à efetivação de direitos fundamentais, a concretização de uma norma que dê eficácia à realidade jurídica constitucional menosprezada pelos representantes do povo que insistem em ser coniventes com o preconceito e a discriminação às tais minorias.

1. A Constituição manda punir a homofobia e a transfobia

Frederico B. Oliveira (Advogado Autônomo)

Excelente tese jurídica, além de muito bem fundamentada diante da realidade vivida pelas pessoas LGBT que, no contexto de uma sociedade heteronormativa, machista e altamente preconceituosa, tem em seu desfavor o ÓDIO como condutor das agressões verbais e até físicas que lhes são dirigidas. Não é de hoje a notoriamente da vulnerabilidade desse grupo pela violência extraída dos cotidianos episódios de crueldade motivada pela orientação sexual e identidade de gênero. Por outro lado, o desprezo de grande parte dessa sociedade pela realidade da diversidade sexual leva muitos a fazer de conta ou não querer enxergar.
Ora, vejo com perplexidade a falta de sensibilidade de pessoas que aqui comentam, inclusive juristas que menosprezam a realidade dessa violência. Ao que parece, demonstram a falta de compromisso e responsabilidade no sentido de buscar uma solução no combate à intolerância, ao preconceito e à discriminação, doenças sociais que abalam consideravelmente a harmonia no convívio social. Os comentários feitos com uma análise superficial de uma temática de contornos jurídicos complexos demonstram que as pessoas estão pouco se importando com a morte e a agressão de SERES HUMANOS que são vítimas desse violento ÓDIO da homofobia e da transfobia. Não é preciso muito esforço para perceber a reação hostil das pessoas diante de um casal gay que dá as mãos e se beija ou a passagem de uma travesti pelas ruas da cidade, contrapondo com a insegurança, o medo e os obstáculos evidenciados para que esses indivíduos exercitem sua cidadania em igualdade com os heterossexuais cisgêneros. Por acaso algum heterossexual tem medo, insegurança ou obstáculo de exercer sua cidadania por revelar a sua condição de heterossexual cisgênero? ....(cont.)

Parte 2

Frederico B. Oliveira (Advogado Autônomo)

....De fato, o ideal seria que o direito fosse criado pelo legislador, mas na prática ele não está disposto em cumprir a ordem constitucional que manda ele punir a "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (XLI, 5º).
Fala-se aqui como se o nosso Legislativo fosse eficiente ou como se o Judiciário fosse um mero boca da lei tal como concebeu Monstesquieu. Alguns exemplos de inércia legislativa o direito de greve dos servidores públicos, o aviso prévio proporcional, a lei complementar para indenização do trabalhador demitido arbitrariamente, o Imposto sobre Grandes Fortunas e tantos outros que são mandamentos e que portanto vinculam a ação legislativa. É absurdo cogitar usurpação legislativa como se não tivéssemos regidos por um sistema de freios e contrapesos com mecanismos aptos para corrigir a omissão, inclusive previstos na CRFB/88.
Para a defesa de direitos das minorias sem voz no cenário político diante da perversa omissão legislativa influenciada pelo cenário de uma sociedade opressora da orientação homossexual e da transgeneridade, cabe ao STF como guardião da Constituição, adstrito à efetivação de direitos fundamentais - e nos seus limites, a concretização de uma norma que dê eficácia à realidade jurídica constitucional menosprezada pelos representantes do povo que insistem em ser coniventes com o preconceito e a discriminação às tais minorias. Só assim estabeleceremos o cumprimento pleno do objetivo republicano de atender o bem de todos sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV CRFB/88) em atenção aos fundamentos da DIGNIDADE HUMANA e da CIDADANIA a serem irradiados a TODAS as pessoas, inclusive as mais vulneráveis como são as pessoas LGBT.

A homofobia e a transfobia é um crime de ódio (Parte 1)

Frederico B. Oliveira (Advogado Autônomo)

Excelente tese jurídica, além de muito bem fundamentada diante da realidade vivida pelas pessoas LGBT que, no contexto de uma sociedade heteronormativa, machista e altamente preconceituosa, tem-se o ÓDIO como condutor das agressões verbais e até físicas dirigidas a esse grupo notoriamente vulnerável pela violência nos cotidianos episódios de crueldade motivada pela orientação sexual e identidade de gênero das vítimas.
Ora, vejo com perplexidade a falta de sensibilidade de pessoas que aqui comentam, inclusive juristas que menosprezam a realidade dessa violência que, ao que parece, demonstra a falta de compromisso social dessas pessoas de resolver uma doença social que tanto prejudica a paz social como a principal finalidade do direito. Ao que parece, essas pessoas estão pouco se importando com a morte e agressão de seres humanos pelo simples fato de demonstrarem publicamente a sua condição marcada pela homossexualidade, transexualidade ou travestilidade. Não é preciso muito esforço para perceber a reação hostil das pessoas diante de um casal gay que dá as mãos e se beija ou a caminhada de uma travesty pelas ruas da cidade e o quanto essas pessoas relatam a insegurança e o medo de exercitar plenamente a sua cidadania em igualdade com os heterossexuais cisgêneros.
É lamentável perceber que as escolas do direito ainda estão amarradas a uma leitura refratária do ordenamento jurídico, sobretudo na interpretação do princípio da separação dos poderes, talvez pela pouca experiência e tradição de nossa cultura juridica no manejo das ações constitucionais próprias da postura omissa do nosso inoperante Legislativo. ...

Estamos falando de Tese -

Tacilio Silva (Advogado Sócio de Escritório)

O autor apresenta uma tese jurídica de Direito Constitucional rebuscadíssima e com uma amplitude axiológica e antológica gigantesca. Utiliza filosofia, sociologia jurídica e a jurisprudência mais contemporânea e moderna sobre a tema. Além disto, o autor ainda traz a sua expertise em relação aos dados da realidade, apontando a violência (de todos os tipos) que um determinado grupo de pessoas sofrem todos os dias no país. As tentativas de refutar a tese de forma simplista, citando, apenas, o artigo 5º da CF é minimamente absurda e só demonstra o quanto a comunidade jurídica está despreparada para este debate. Sem enfrentar os argumentos da inicial do Dr. Paulo, um a um, os críticos, data venia, apenas apontam para um medo injustificado e para pouco interesse em produzir conhecimento e avançar sobre esta temática.

A tese é polêmica, mas concordo com ela

Marianna_Chaves (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Muito embora considere a tese bastante polêmica, acho que os argumentos do Paulo são bastante razoáveis para defendê-la.
Ao analisar-se a questão concreta, vê-se que não há afronta à teoria do Direito Penal Mínimo. Existe um bem jurídico relevante e digno de tutela penal. Além disso, os demais ramos do Direito já se mostraram incapazes em resolver o problema e os dispositivos penais existentes, insuficientes.

Dizer que os dispositivos existentes no CP já abarcam a situação é dizer algo como a Lei Maria da Penha (que inclusive teve a sua constitucionalidade questionada) e a Lei do Racismo são absolutamente dispensáveis! Mas será que são? Será que não existe racismo, sexismo e violência doméstica e homofobia no Brasil? Será que isso é invenção de quem quer "direitos especiais" para grupos vulneráveis?

Todos sabemos que esses três exemplos de "escravatura moral" (como sustenta a doutrina norte-americana) assolam a nossa sociedade, assim como muitas outras e devem ser combatidas. Se o legislativo se acovarda e se omite, reiteradamente, há de se buscar uma outra via para assegurar que esse bem jurídico (cidadania da comunidade LGBTI, por meio de proteção da sua vida e incolumidade física, colocadas em xeque em diários crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero) seja protegido. Por todo o exposto na peça vestibular e no parecer da PGR, esse mecanismo está coberto de plausibilidade e a tese, muito embora polêmica, é passível de aceitação no nosso sistema jurídico.

A tese é polêmica, mas concordo com ela

Marianna_Chaves (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Muito embora considere a tese bastante polêmica, acho que os argumentos do Paulo são bastante razoáveis para defendê-la.
Ao analisar-se a questão concreta, vê-se que não há afronta à teoria do Direito Penal Mínimo. Existe um bem jurídico relevante e digno de tutela penal. Além disso, os demais ramos do Direito já se mostraram incapazes em resolver o problema e os dispositivos penais existentes, insuficientes.

Dizer que os dispositivos existentes no CP já abarcam a situação é dizer algo como a Lei Maria da Penha (que inclusive teve a sua constitucionalidade questionada) e a Lei do Racismo são absolutamente dispensáveis! Mas será que são? Será que não existe racismo, sexismo e violência doméstica e homofobia no Brasil? Será que isso é invenção de quem quer "direitos especiais" para grupos vulneráveis?

Todos sabemos que esses três exemplos de "escravatura moral" (como sustenta a doutrina norte-americana) assolam a nossa sociedade, assim como muitas outras e devem ser combatidas. Se o legislativo se acovarda e se omite, reiteradamente, há de se buscar uma outra via para assegurar que esse bem jurídico (cidadania da comunidade LGBTI, por meio de proteção da sua vida e incolumidade física, colocadas em xeque em diários crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero) seja protegido. Por todo o exposto na peça vestibular e no parecer da PGR, esse mecanismo está coberto de plausibilidade e a tese, muito embora polêmica, é passível de aceitação no nosso sistema jurídico.

Mandado de Injunção descabido!

André Marcondes (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Desculpe o articulista, mas não há como defender, no século XXI, que o Poder Judiciário crie tipos penais. A lei, e só a lei, pode criar tipos penais. Vamos lembrar da Constituição? Que tal? Ela diz: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;". Função atípica legislativa pelo STF? Uma coisa é estender o exercício de um direito pela falta de norma regulamentadora. Outra coisa muitíssimo diferente é criminalizar condutas por meio de decisões judiciais. Vale a repetição: criminalizar condutas por uma decisão judicial! Sabe a consequência disso? Voltarmos à idade média. Sim, pois é lá, ou até antes, que o juiz julgava sem lei, e criava crimes nos julgamentos. O Poder Legislativo tem todo o direito de criar o crime que você pede para ser criado. Mas o STF (em outras palavras, o juiz) não. A falta do alegado crime não impede a prática de direito algum. A premissa da tese é absurda. O mandado de injunção é totalmente descabido pois o exercício do direito não depende da existência do crime. Este pode existir ou não, e isso é com o Congresso. Precisamos valorizar um pouco mais o nosso direito! Isso apenas o rebaixa. Não é mais fácil aplicar o Código Penal vigente, e os crimes de lesão, difamação, injúria etc.?

A III Guerra começou e ninguém ficou sabendo.

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

De fato, o autor é mesmo chegado em eufemismos jurídicos para justificar suas teses...

Primeiro foi com as tais uniões paralelas e poliafetivas, sua representação “jurídica” para tutelar as traições e as bigamias, agora vem falar de prerrogativa de criminalização da homofobia...

Ora, a honra e a integridade das pessoas já não estão suficientemente tuteladas no código penal? A partir só da orientação sexual, teriam umas pessoas mais dignidade que outras para justificar uma especial proteção penal? Se não há discrímen nem para uma incursão legislativa na criminalização da homofobia, o que dizer de uma injunção judiciária em matéria tão invasiva como o direito penal? Ora, quantas mais fobias estão na fila da criminalização? E qual a intensidade dessa malsinada homofobia, tratando de um país laico e multicultural como o nosso? Não se vê por aí insuportabilidade doentia de convívio entre heteros e homos que denote grave ofensividade à honra e à integridade dessas pessoas a ponto de justificar uma intervenção penal. E para os casos de agressão, eis o código penal, aí já estão descritos os tipos protetores. Mais do que isso é privilégio. O articulista alarga demasiadamente o conceito de fobia para incluir qualquer “não-me-toque” em sua tese de criminalização... até parece que vivemos um holocausto velado. Lamentável...

Usurpação de competência legislativa

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O que o articulista defende é usurpação de competência legislativa, que, salvo melhor juízo, é crime de lesa-república.
Uma coisa é defender uma ideologia, outra é cegar-se para ela, em radicalismo irracional, propondo a violação da segurança jurídica em nome de sua bandeira.
Não é a primeira vez que se defende a usurpação de competências legislativas para radicalizar uma causa. Porém vale lembrar que se trata de forte indício de Estado Ditatorial.

Deplorável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que o Articulista, advogado, deveria ter poupado a classe dessa vergonha.

Concordo com Lenio Streck

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Primeiro tenho que dizer nada contra a bandeira LGBT.

Esse Mandado de Injução e o parecer da Procuradoria Geral da República é de causar arrepio, por, primeiramente, violar o princípio da legalidade em matéria penal insculpido no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, depois porque se o mesmo for julgado procedente estaremos de frente a uma temeridade em material penal sem que tenhamos a quem recorrer.

Tomará que esse Mandado de Injunção tenha apenas valor simbólico.

pss...

R. G. (Advogado Autônomo)

Só tem duas pessoas a favor dessa causa: o articulista e o PGR. O resto do país é contra...

2 - Uma tremenda empulhação

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

IV - Também acho engraçadíssimo pegar um punhado de gatos pingados (os terríveis crimes de ódio perpetrados o tempo todo contra a "população LGBTXYZ") e usar como pretexto para a criminalização de uma coisa ou de outra.
Não apenas a definição de crime não deve passar pelo clamor popular ou por politicagem de segunda, mas os artifícios para coibir tais práticas JÁ EXISTEM. Ou caiu no esquecimento a figura dos crimes contra a honra, dos crimes contra a incolumidade física ou contra a vida?
Tremenda empulhação: o que se deseja é a aprovação de leis absurdas sabendo que há nelas termos abertos cujo sentido pode ser facilmente alterado de acordo com desejos políticos. Num dia se criminaliza a inexistente "homofobia", no próximo tem tudo quanto é gente indo à cadeia por praticar ou pregar uma religião, por tirar uma brincadeira com o amigo, por expressar um incômodo.
O Sr. Iotti parar com o chauvinismo e o CONJUR devia parar de oferecer espaço a artigos tão picaretas.
Se o Sr. Iotti quer acabar com o alegado sofrimento dessa minoria barulhenta, o primeiro passo é jogar na lata de lixo essa ideologia fantasiosa. O segundo é lutar por uma melhor segurança pública.

1 - Uma tremenda empulhação...

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Não sei quem é tolo o suficiente para entrar numa discussão dessas. O STF tem essa obrigação, e vê-se que ainda há por lá algum tino. Diferentemente da PGR, que parece que foi "cutucada" a participar...
Mas vamos ser espertos e desconstruir a coisa toda:
I - não entrar na discussão. Os referidos direitos NÃO EXISTEM, de forma que não podem ser regulamentados. Se bastassem umas ONGs com dinheiro do George Soros pra se criar um direito, que maravilha não seria?
O "direito de vivenciar sua orientação sexual ou identidade de gênero sem opressões. " é uma conversa mole. A orientação sexual se expressa nas sociedades ocidentais é entre quatro paredes. Está, portanto, acobertada pelo direito à intimidade e à vida privada. Fora dessas circunstâncias, ela simplesmente perece. Há, inclusive, infração penal que coíbe essa prática (art. 233, CP). E estou falando disso porque a "expressão da orientação sexual" se dá justamente mediante o sexo. Descartando completamente as bizarras teorias de "identidade gay".
Já a "identidade de gênero" não passa de um termo político da esquerda pós-moderna não constituindo, portanto, direito.
II - é um ardil muito do seu safado se valer da elasticidade dos direitos fundamentais para tentar alterar seu conteúdo. O caso do "casamento" "homoafetivo" foi um bom exemplo. Não se alterou a idéia de casamento, mas apenas o conteúdo... e disso se demandou uma tremenda ginástica mental que só mostra uma debilidade central da atual democracia liberal.
III - Não parece passar pela cabeça dessas minorias que esses projetos, parados no congresso há mais de década, simplesmente NÃO SÃO do interesse do povo brasileiro. Aí precisam recorrer aos acólitos da NOM devidamente empertigados nas cadeiras do Executivo e do Judiciário.

Faça um projeto de de Lei de iniciativa popular.

Augusto C.. (Outros)

Não vejo a razão do Supremo Tribunal Federal ter que julgar a referida matéria, uma vez que pelo que tenho vivenciado a sociedade já tem repudiado tais atos preconceituosos, sendo que os mais graves já se enquadram nos tipos penais existentes. Se querem a tipificação de uma nova conduta, façam um projeito de Lei de iniciativa popular ou escolham melhor seus representantes, mas por favor não rasguem a CRFB/1988.

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