BNDES deve divulgar detalhes de empréstimos e financiamentos concedidos

“O banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário”, entendeu a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da Justiça Federal no DF.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal no DF, que comemorou a decisão. “A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” afirma a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.

Em 2012, o MPF estudava de que forma ocorria o apoio financeiro do BNDES em outras fusões/reorganizações societárias envolvendo grandes grupos econômicos. Durante sua apuração, o MPF requisitou informações específicas, via ofício, ao banco. Este, por escrito, recusou-se a responder os questionamentos do Ministério Público, afirmando que os atos sobre a sua gestão bancária, salvo em casos expressamente previstos em lei, devem ser mantidos privados.

Assim, diante da negativa na prestação dos detalhamentos solicitados, o MPF ajuizou ação civil com o objetivo de que os dados sobre empréstimos e apoios feitos pelo BNDES nos últimos dez anos e dali para frente fossem divulgados na internet.

Em maio de 2013, a 20ª Vara Federal de Brasília negou o pedido liminar, que então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir a transparência aos financiamentos realizados pelo BNDES. O agravo interposto não foi julgado e continua em tramitação no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.