Consultor Jurídico

Projeto inconstitucional

OAB se mobiliza contra lei que impõe agendamento de conversa com juiz

Retornar ao texto

Comentários de leitores

30 comentários

Então mostre o seu desprezo.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Qualquer advogado militante que valoriza a profissão e a exerce com ética jamais abriria mão do direito previsto no art. 7º, VIII do EOAB em sã consciência.
Qualquer advogado militante conhece os expedientes "heterodoxos" adotados nas secretarias dos Fóruns por este país afora.
A estabilidade funcional do servidor público foi citada pois se trata de uma garantia destes contra perseguições de superiores hierárquicos que atentem contra a impessoalidade na Administração Pública. Servidores públicos precisam das suas garantias mas os advogados não precisam das suas?
Advogados têm o direito de se dirigirem "diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição" pois exercem uma função ESSENCIAL à justiça e não podem ficar submetidos a melindres, cacoetes, manias, jurisprudência defensiva e o que mais impeça a satisfação do direito do seu constituinte.
O fato de uma das partes ser ouvida sem a presença da parte contrária não significa que esta não vá tomar ciência do que foi tratado pela outra diretamente com o juiz nem que o juiz precisa acolher tudo o que lhe for alegado pessoalmente de forma automática.
O direito previsto no art. 7, VIII do EOAB não atenta contra a paridade de armas. Pode significar um atentado contra o comodismo, a morosidade e a letargia (por isso o advogado não deve abrir mão desse direito).
O que querem na verdade é legitimar a violação de prerrogativas que já cometem a todo momento.
É a invocação da seguinte falácia como se dogma religioso fosse: "Se já não respeitamos essa prerrogativa, por que mantê-la? Por que não extingui-la de uma vez já que nunca ocorre nada de errado no Judiciário e esses advogados só aparecem aqui para nos aborrecer?"

O velho argumento ad hominem...

Caio T. (Serventuário)

Hahahahahaha. É de fazer rir esse tipo de comentário: " (...)que se viu forçado a abandonar a advocacia em razão de sua inaptidão (...)". E isto porque o comentarista não me conhece - e, portanto, não sabe dos motivos que me levaram a pretender uma carreira pública, ofendendo-me de forma absolutamente gratuita, e pelo simples fato de eu discordar de sua posição. Apenas por falar, com tanta convicção, daquilo que sequer conhece, já mereceria o total desprezo. No entanto, demonstra algo mais: aquele que não tem argumentos ataca a pessoa com quem debate.
.
Aí o comentário lança uma cortina de fumaça, falando da estabilidade do servidor público, e os eventuais prejuízos de sua retirada. Não sei. Mas este não é o tema, não é mesmo? Sequer foi tratado na matéria, no comentário, sendo absolutamente irrelevante pra discussão.
.
E por fim, dou uma explicação - que não devo, mas faço porque quero. Desde a época que advogava, os que me conhecem (o que não é o caso do outro comentarista) sabem que tinha as mesmas ideias sobre o tema. Não é uma opinião circunstancial, mas uma convicção. De qualquer forma, a discussão já se empobreceu demais para produzir algo frutífero.

Ao Alex Herculano

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Não confunda o direito de petição com o direito de ação.

Caio Tácito....

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Deve ter se contorcido com tal alegação de constitucionalidade, que somente será possível quando a atividade advocatícia for extirpada do texto da Carta Magna.

"Inconstitucionalidade meramente emocional"???

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

"Nada obsta (...) que o legislador (...) remova tal prerrogativa do cenário jurídico, sem qualquer pecha de inconstitucionalidade", afirma o comentarista que se viu forçado a abandonar a advocacia em razão da sua inaptidão e, agora que alcançou a condição de um dos amigos do rei com sangue azul circulando nas veias, desdenha das prerrogativas daqueles que continuam nesse árduo ofício.
Pergunto: e a estabilidade funcional do servidor público? Pode ser removida do ordenamento jurídico sem qualquer prejuízo ao princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Imaginem um agendamento caso esse famigerado projeto seja aprovado e sancionado:"O Dr. Fulano de Tal não pode receber nenhum advogado nesta semana pois, além do aniversário da sua filha, vai participar de um seminário sobre gestão de cartórios" e "O substituto não aceita apreciar medidas cautelares pois está apenas começando e quer tomar muito cuidado com o que esses advogados tem a dizer".
Os que defendem o agendamento precisam entender que o mundo não se resume à secretaria do juízo. Ninguém vai ao cartório ou ao juiz por causa da simpatia deste ou dos seus auxiliares. As pessoas (advogados e partes) só os procuram para resolver seus problemas mesmo que de vez em quando uma festinha de aniversário seja usada como pretexto para interromper o atendimento àqueles chatos (os advogados).
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Inconstitucionalidade meramente emocional

Caio T. (Serventuário)

É notável como toda pretensão contrária aos interesses que se defendem é taxada de 'inconstitucional', sem que haja qualquer argumento válido neste sentido. É a inconstitucionalidade emocional: "discordo do que se propõe, então é inconstitucional".
.
Ora, a prerrogativa de dirigir-se ao magistrado em qualquer horário, conferida ao advogado, é feita por lei. Entendeu-se, quando da elaboração do Estatuto, que tal situação atenderia ao pleno exercício do mandato conferido.
Nada obsta, no entanto, que o legislador, no espaço de conformação que lhe assiste, remova tal prerrogativa do cenário jurídico, sem qualquer pecha de inconstitucionalidade. É que o exercício do mandato, na defesa do constituinte, pode perfeitamente ser exercido nos moldes em que se propõe. Por outro lado, é de se ver o agendamento prévio não extingue a prerrogativa, apenas regulamenta seu exercício.
.
Pessoalmente, sempre me incomodou, mesmo na época em que advogava, a audiência "ex parte", isto é, com a presença de apenas uma das partes , sem a outra. Muito me estranha, ainda hoje, tal procedimento - que parece, aí sim, violar diretamente o princípio do devido processo legal e do contraditório. Que igualdade de partes é essa que se viabiliza na oitiva de apenas um lado? E, ainda, o que será dito perante o magistrado que já não consta (ou deveria constar) das razões escritas?
.
Por qualquer ângulo que se olhe, não só a proposta não é inconstitucional, mas é muito bem-vinda.

Formalização de uma realidade

ABSipos (Advogado Autônomo)

Acredito que esta lei irá obstar o pleno exercício da advocacia e, ao contrário do que disseram, o advogado não despacha pessoalmente para "influenciar", mas sim para, como foi dito, trazer o juiz para o processo e o lembrar que além do monte de papel que repousa sobre sua mesa (ou do assessor técnico), existem pessoas com necessidades urgentes que demandam sua atenção.

Se há uns dois anos atrás já era obrigatório agendar com cerca de um mês de antecedência para ser atendido por um desembargador no TJSP, imaginem caso a lei seja aprovada.

Já vem caminhando assim

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Com a implantação do PJe já ficamos totalmente de mãos atadas, à espera de algum despacho, ou, no mínimo de algum andamento anotado via da Internet. Explico. Até bem pouco tempo atrás, quando uma petição não era autuada (porque o cartório sentava em cima), ou o processo não andava, nos dirigíamos ao Diretor da Serventia e exigíamos a anexação e remessa do processo à conclusão, pois cabe ao juiz e não ao assessor ou escrivão conhecer dos reclamos e tomar as providências cabíveis. Agora, com o PJe , isso não é mais possível e por mais que se lamente da demora do andamento ou juntada de alguma peça não há com quem reclamar; a quem se dirigir, exceto através
de outra petição, que invariavelmente também não será juntada, o que se verificará, percorrendo o processo, página a página. Enfim estamos sendo alijados do andamento dos feitos e com uma vantagem para os servidores e juízes: eles nem precisam mais ouvir os nossos reclamos verbais.

Razões motivadoras

Luiz Antonio Ignacio (Advogado Autônomo)

O nobre deputado demonstra desconhecer as razões que determinam a procura pessoal do Juiz pelo Advogado. Em regra são as solicitações de urgências e as de cumprimento de prazos para despachos em processos conclusos há vários meses. Esses contatos, na maioria seriam desnecessários se o parlamentar se preocupasse com medidas saneadoras, ainda que parciais, da morosidade da tramitação dos processos. Mesmo as petições digitalizadas em algumas das Varas Cíveis são juntadas aos feitos após algumas semanas.É ver para crer!

Um bom exemplo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Na prática, os juízes são os primeiros a dar o exemplo de como não se cumpre as leis no pais. O atendimento á terceirizado por outros serventuários de confiança na maioria das vezes. Juiz que tem bom caráter não teme enfrentar as partes em qualquer hora e lugar; já o juiz inseguro e de mau caráter, figura rara, é um perigo nesses encontros; tudo é possível.

Ao Alex Herculano

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Errata: onde está escrito "infração ao direito de petição" leia-se "extermínio do direito de petição".

só para corrigir o link

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Só para corrigir o link, sobre os pardais e Mao Tse Tung.
http://www.estadao.com.br/noticias/geral,os-pardais-de-mao,503365

Advogados para quê??????

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A continuar o crescendo de alguns argumentos, os advogados serão, provavelmente, oficialmente eleitos inimigo público número um da pauta, como foram os pardais para Mao Tse Tung.
Para quem não conhece a história vale a pena verificar no link do Estadão.
http://www.estadao.com.br/noticias/geral,os-pardais-de-mao,503365r/>De repente os nobilíssimos magistrados podem acordar com a luminosa ideia, apoiados por alguns bachareis não aprovados na OAB e por outros segmentos... a luminosa ideia de que a razão de todas as mazelas da distribuição da justiça e da prestação jurisdicional são os advogados com sua ganância por honorários, inviabilizando com milhares de petições diárias a rotina de qualquer magistrado...
Então exterminados os advogados as soluções administrativas nas mãos dos "paralegais", também a mediação extrajudicial sem advogados, a conciliação e afins poderão ser soluções para população... O Judiciário deixa de ser incomodado com petições relatando diferentes matizes das várias gamas de dramas cotidianos...
A propósito o autor do projeto não é por acaso mega empresário? Imagina o seu empreendimento podendo fazer e acontecer sem advogados para levar algumas demandas ao judiciário...Advogado para quê? Afinal para que prerrogativas para os rábulas? Planos de saúde e rede pública negando tratamentos de urgência para pacientes em estado crítico, salários indevidamente penhorados por execuções insustentáveis, penhora de salários administrativamente por bancos, inclusive de décimo terceiro, para saldar dívidas, afinal de contas são coisas que "só acontecem com os outros, com a grei dos otários...", afinal de contas pagar honorários para rábulas para quê?
Prerrogativas para quê?

Mundo ideal versus mundo real

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

No mundo ideal a lei é cumprida...
No mundo real juiz receber advogado é algo de extrema raridade. Normalmente designa um assessor para despachar o advogado... os argumentos pululam os mesmos, excesso de trabalho do juiz que não permite que gaste tempo ouvindo causídicos contar a história que já está no processo, etc.
As respostas que os advogados ouvem: "aqui todos os casos são urgentes, como o seu há centenas de outras urgências, se abrirmos uma exceção então a exceção se tornará a regra, o que inviabilizará a prestação jurisdicional".
E assim caminha a advocacia para perdas substanciais de prerrogativas...

Aspones unidos em defesa do projeto!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Assim eles (somente eles) poderão diferenciar o que é urgente do que não é, além de continuarem podendo retaliar os advogados "chatos" (aqueles que ficam indignados quando o magistrado não aprecia pedido de liminar, quando há demora excessiva para se publicar qualquer coisa, quando os autos não são encontrados na secretaria do juízo...).
Essa prerrogativa JÁ é rotineiramente desrespeitada. Com a necessidade de agendamento e intimação da parte contrária (com base no pretexto de se assegurar a paridade de armas) a regra será uma só: AGENDA CHEIA (a menos que o advogado em questão seja um antigo colega de toga).
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Ao Alex Herculano (Assessor Técnico)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não te corrigi, não, garoto.
Preste bem atenção! Veja se você não está usando um dicionário "sistematizado" por aí. E os dicionários mais novos também são mais "enxutos"...
Agora entendi a razão de tantos "julgamentos" sem noção.
Bom, aí é o caso mesmo se ser investido na função de ... "heterônimo do magistrado".

Só tem fera...

Aiolia (Serventuário)

Li agora ali o Kant... infração ao direito de petição... essa foi profunda! Bom, sendo assim, pra que regulamentação, não é, Dr.? Fora os códigos de processo também!
Está difícil... :D
Bom, minha opinião está dada. Vou parar porque já não estou conseguindo mais meios de defesa para rebater argumentos do quilate dos que estão sendo postos.

ahueahuaehuaehue...

Aiolia (Serventuário)

... e ainda me corrige no vernáculo... aheuahu... agora que eu vi... é um comediante... dá uma olhadinha no dicionário aí, garoto...

Olha só...

Aiolia (Serventuário)

... o anônimozão corajoso querendo passar a bola pra nós, assessores... se soubesse quantas petições iniciais ridículas escritas por "advogados" analfabetos nós tentamos salvar para não prejudicar a parte que a gente vê que foi lesada em seus direitos, não estaria aqui falando besteira.

Somente receber os advogados de ambas as partes

E. Coelho (Jornalista)

O projeto preciso ser melhorado, além de marcar hora seria bom que o advogado da outra parte também estivesse presente.
Por outro lado, deverá haver exceções para emergências.

Comentar

Comentários encerrados em 2/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.