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Prisão ilegal

Decisão que desobriga pagamento de pensão vale desde a citação

Comentários de leitores

5 comentários

E dentre os absurdos....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Estão a Impossibilidade de Repetição do Indébito e Impossibilidade de Compensação a qualquer título. Ou seja, se pagou a mais "se ferrou". Agora se pretender compensar valores com os créditos que sobejaram......., também.

decisão correta

C.Gonçalves (Administrador)

É absolutamente ilógico a prisão de um individuo nestas condições, ou seja, o individuo não têm nenhuma culpa da morosidade da Justiça nesse pais, as decisões são postas em cumprimento sem mesmo ter transitado em julgado a ação na qual dependeria o motivo principal de determinada ação, fomentando desta forma a industria das pensões alimentícias a indivíduos em pleno gozo de suas funções e que não tem nenhum tipo de inpecilio ou dificuldade que realmente justifique tal atitude.

Muita coisa errada

N_F (Outros)

Há muita coisa errada quando se fala em pensão alimentícia. Por exemplo, ao determinar a pensão alimentícia de ofício sem ouvir a defesa da parte devedora, pode-se arbitrar pensão maior que a capacidade financeira do alimentante. Logo, deveria ser PROIBIDO entrar com ação de execução ANTES do trânsito em julgado da sentença. E, se a pensão fosse diminuída quando do julgamento do mérito, o valor deveria ser reduzido desde a citação também devido à demora destes processos! Infelizmente, não é assim que funciona e sempre se favorece o ócio. Esta decisão é uma exceção!

Divergência?

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O segredo de justiça não permite que se leia a decisão na íntegra no site do STJ. Aparentemente, a decisão conflita com o decidido pelo STJ recentemente em julgamento referido neste mesma folha. Este novo entendimento parece ser mais justo, porque é de lei que estas decisões são eficazes a partir da citação e porque não faz sentido entender que o devedor permaneça obrigado a pagar os alimentos durante o tempo de demora da decisão final, podendo até ser preso se não o fizer, se já presente o direito à exoneração.

Grande vitória

Giovani Altef (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Este caso foi patrocinado por mim, enquanto advogado, e posso dizer que todos nós do escritório ficamos muito felizes com essa grande conquista.
A lei deve ser cumprida, foi simplesmente isso que defendemos junto ao STJ nesse caso.
Acaso alguém quiser mais detalhes sobre o caso, acompanhe-nos em www.giovanialtef.com
Obrigado!

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