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Danos aos proprietários

Autarquias não respondem por ocupação de terceiros em terras particulares

Comentários de leitores

4 comentários

É o ESTADO 'lavando as mãos'...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma decisão lamentável --- dentre muitas que se vêm hoje em dia --- em que o ESTADO é absolutamente omisso quanto a suas atribuições que é deixada a cargo das pessoas privadas, às quais, todavia, esse mesmo ESTADO nega os meios para afastar o DANO. O ESTADO é responsável por TODA invasão de terras perpetradas pelos famigerados 'movimentos sociais' quando os incentiva às incasões, seja reconhecendo-os como 'movimentos sociais', seja quando, instalados esses em invasões, promove a estruturação de bens e serviços públicos nos locais, seja, também, quando, notificado e ciente da invasão permaneçe inerte em retirá-los do local. Querer mais nexo causal do que estes elencados é conversa para boi dormir. O fato é que é o próprio GOVERNO, por meio de autarquias ou não, que GARANTE a baderna e o conflito no campo, ao não agir adequada e prontamente quando se anuncia alguma invasão. Mas, é muito fácil lavar as mãos e negar essa responsabilidade, já os romanos sabiam disso...

liberou geral

xyko2010 (Administrador)

Mas também libera, esta decisão, a invasão de qualquer área, destruição do que nela houver, equipamentos, prédios, plantações, matas nativas, preservadas por lei, enfim, pelo omissão dos órgãos públicos aparelhados, os invasores podem perpetuar qualquer dano, destruição, contando com a conivência pública e o beneplácito da justiça.

Quando a reforma derruba o edifício

Paulo H. P. Costa (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Como se vê, mais uma vez uma sentença fundada na prova dos autos é reformada, com base em fundamentação genérica, por um Tribunal. Na visão do Tribunal, o Poder Público não concorreu de forma nenhuma para o dano. Se é assim, o que seria, então, a inércia diante das diversas notificações e pedidos de providências aos órgãos fiscalizadores, que assistiram passivamente (e de forma conivente, para dizer o mínimo) à destruição do patrimônio alheio? Essa é a paz social que o Estado, quando reivindica o monopólio da força, garante ao cidadão?

Título equivocado em relação ao inteiro teor do voto

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

O título não condiz com o que ficou consignado no acórdão.
As autarquias PODEM ser responsabilizadas por ocupação de terceiros em terras particulares. No entanto, no presente caso, NÃO FICOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE.
Em outras palavras: em tese, é possível a responsabilização; no caso concreto, um dos requisitos da responsabilização (nexo causal) não restou demonstrado, afastando-se esta.
Acho que o título deveria ser corrigido para algo do tipo: "TRF1 afasta responsabilidade de autarquias por ocupação de terceiros em terras particulares, devido à ausência de demonstração do nexo causal"

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