Ação contra a transposição do rio Paraíba do Sul é declinada para o Supremo

Por ver implicações no equilíbrio federativo, a 2ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou para o Supremo Tribunal Federal a competência de julgar ação contra a transposição do rio Paraíba do Sul, com a finalidade de abastecer o estado de São Paulo. De acordo com a decisão, o projeto de transposição do rio pode prejudicar diretamente o abastecimento de água das populações dos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, além da produção de energia elétrica na região metropolitana do RJ.

“O que se faz necessário aferir na presente causa é se o ato da transposição do rio, capaz de prejudicar diretamente o abastecimento de água das populações de outros estados membros e de causar danos ambientais em seus territórios, pode ameaçar o Pacto Federativo. À luz dos conceitos acima expostos e das decisões transcritas, a resposta, sem sombra de dúvida, é afirmativa”, disse o juiz Gilson David Campos.

Autor da Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal não irá recorrer da decisão. “Do dia em que propusemos a ação até hoje, a situação se alterou e se agravou. As ações recentes do governo de São Paulo, por não considerarem o problema como um todo, podem ter consequências sérias tanto no abastecimento quanto na produção de energia elétrica, principalmente, para o Rio de Janeiro”, disse o procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação.

O caso começou em 2010, quando o MPF-RJ acreditava que o conflito federativo era apenas iminente. Hoje, para o procurador federal, com a persistente seca histórica, a falta de resposta efetiva do Poder Público e a concretização de medidas e obras setoriais por parte do governo de São Paulo, o Ministério Público Federal concorda com o juiz federal.

Em maio desse ano, o MPF-RJ em Campos moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, a Agência Nacional de Águas, o estado de São Paulo e o Ibama, para impedir a transposição do rio Paraíba do Sul. O projeto paulista quer águas da bacia do rio para ser utilizada no sistema Cantareira, que abastece parte da capital paulista e está com seu nível cada dia mais baixo. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Processo 0000878-56.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000878-2)