Supremo adia decisão sobre vaga para Ministério Público no TCE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público. Após oito votos, quatro para cada tese apresentada, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Gilmar Mendes, que estava ausente justificadamente da sessão. O ministro Roberto Barroso declarou suspeição.

Com repercussão geral reconhecida, a questão trata sobre possibilidade de um membro do Ministério Público de Contas preencher um cargo de conselheiro do tribunal de contas anteriormente ocupada por pessoa indicada pela Assembleia Legislativa.

A questão chegou ao Supremo por meio do Recurso Extraordinário, interposto pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que determinou a nomeação do representante do Ministério Público.

Segundo apontou o TJ-AL, foi configurada violação ao artigo 73, parágrafo 2º, da Constituição Federal, uma vez que desde a sua promulgação em 1988, “nunca houve a presença de membro do Ministério Público Especial na composição do tribunal de contas”. Para o TJ-AL, embora coubesse ao Poder Legislativo a indicação, em observância ao critério da cadeira cativa, deve-se assegurar a representatividade do Ministério Público de Contas, em respeito à Constituição.

O presidente da Assembleia Legislativa alegou que houve usurpação de prerrogativa parlamentar, uma vez que houve inversão da relação de proporcionalidade na representação do TCE a partir da nomeação de membro do Ministério Público Especial para ocupar vaga não reservada ao Executivo.

O deputado sustenta que o caso se deve à transição de regimes, em virtude de ainda existir, naquele tribunal de contas, integrante escolhido na vigência da Constituição de 1967. Fernando Toledo enfatiza ainda que a representatividade do Ministério Público somente poderá ser observada após a vacância de cargo preenchido por escolha do governador e ressalta que o critério da cadeira cativa é obrigatório, inclusive no regime de transição.

Inversão na proporção

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser respeitado o tempo de transição para que o membro do MP fosse nomeado em uma das três vagas destinadas à nomeação por parte do governador, sob o risco de haver uma “inversão na proporção de vagas”. Isso porque a Constituição prevê que quatro vagas devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia e três pelo governador. Para ele, o atendimento à norma referente à distribuição de cadeiras “somente pode ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legitimo sacrificar ao momento e ao espaço a escolha do Legislativo”.

O relator explicou que a Constituição Federal de 1988 passou a determinar que os membros do tribunal de contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas ocorresse de forma mista. De acordo com o artigo 73, parágrafo 2º, dois terços devem ser indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, sendo que um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do Ministério Público (alternadamente). Acompanharam a tese do relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Divergência

“Não há dúvida nenhuma de que a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas vai comprometer em boa medida uma determinação constitucional, mas o inverso também é verdadeiro”, afirmou ele. Esse mesmo entendimento foi adotado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Celso de Mello, decano da corte, por sua vez, destacou que a presença do membro do MP no tribunal de contas é “necessária e insuprimível” e que deve ser corrigida essa situação de “evidente inconstitucionalidade” que se prolonga no tempo e configura “contínua transgressão ao texto da Constituição”.

“A solução preconizada pelo acórdão emanado do egrégio TJ-AL busca, na verdade, superar uma situação absolutamente anômala”, destacou ele ao definir a situação como “pura patologia constitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 717.424