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Definição de competência

Supremo foi incoerente ao julgar ajuda de custo para juiz em razão de remoção

Comentários de leitores

5 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

André (Professor Universitário)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Remoção a pedido se faz no exclusivo interesse do servidor

FEITOSA (Advogado da União)

O que me parece um contrassenso é o servidor EXIGIR concurso de remoção, ou seja, EXIGIR que a Administração o remova para a lotação que melhor atenda a seus interesses pessoais e, ato contínuo, EXIGIR ajuda de custo para tal deslocamento. O art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 não deixa dúvidas: somente a remoção "de ofício", ocorre no interesse da Administração. As demais hipóteses visam atender, precipuamente, o interesse do servidor, seja por motivo de saúde, para acompanhar cônjuge removido NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, seja mediante concurso de remoção. Respeito as opiniões divergentes, mas, para mim, essa é mais uma forma de tentar levar vantagem à custa do Erário, especialmente porque, no caso de concursos de remoção o que ocorre é excesso de candidatos, sendo irrelevante para Administração quem irá ocupar a vaga.

Mp 632/2013

Barbosa Júnior (Outro)

Para além da questão da competência, incoerência abordada no texto, tem-se ainda a vedação de pagamento de ajuda de custo em caso de remoção a pedido, trazida a lume pela MP n. 632/2013, já incorporada à Lei n. 8.112/90.
Ora, se é verdade que juízes e membros do MPF não contam com legislação específica a tratar do tema, e quanto a isso não há divergência, no momento do julgamento haveria norma expressa vedando o pagamento pretendido, norma que parece ter sido ignorada pelo julgamento referido pelo articulista.

Irretocável o raciocínio.

Pontes Lima (Procurador Federal)

Inexplicável a contraditória posição do STF nestes dois casos relatados. Muito bom que alguém tenha trazido a lume tal incoerência da suprema corte. Excelente artigo.

Esclarecimentos

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Gostaria apenas de registrar que particularmente sou favorável a ambas as teses defendidas nas ações mencionadas acima: pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido e não incidência de imposto de renda sobre a parcela do terço de férias. A questão discutida no artigo diz respeito apenas à competência para o julgamento de causas envolvendo essas matérias.

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