Câmara faz pesquisa sobre salário mínimo de R$ 2,5 mil para advogados

A Câmara dos Deputados lançou, nesta quinta-feira (7/8), uma enquete para saber a opinião da sociedade sobre a proposta que fixa em R$ 2,5 mil o salário mínimo dos advogados que atuam na iniciativa privada. O piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6.689/13, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Para Figueiredo, a medida favorece os recém-formados, que, segundo ele, muitas vezes cumprem jornadas excessivas sem um piso salarial básico.

A proposta altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e também prevê patamares de salário mínimo maiores, dependendo da jornada de trabalho e do tempo de inscrição do profissional na ordem. Pelo texto, um defensor com mais de quatro anos de registro, por exemplo, receberia R$ 4,5 mil por uma jornada semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

Essas faixas salariais, no entanto, foram excluídas do parecer apresentado pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Ele explica que a definição de patamares salariais conforme o tempo de inscrição na OAB não é adequada, uma vez que esse critério não representa necessariamente tempo efetivo na atividade jurídica.

Coutinho cita o exemplo do concurso para a magistratura, em que o tempo de inscrição na OAB não é usado para contagem do tempo mínimo exigido de três anos de atividade jurídica. Nesse caso, são exigidos comprovantes que atestem o efetivo exercício da advocacia, de cargo, emprego ou função na área jurídica por pelo menos três anos, após a diplomação como bacharel em Direito.

Se aprovado na Comissão de Trabalho, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para, então, ser apreciado pelo Senado. Com informações da Agência Câmara.