Pedido de devolução de taxa de corretagem prescreve em três anos
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2 de agosto de 2014, 14h58
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que pedem a devolução de taxas de corretagem — pagas indevidamente — é de três anos.
A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto processual que pode ser utilizado quando há decisões diferentes sobre o mesmo assunto entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
No caso, havia divergência entre o entendimentos das Turmas sobre a prescrição dos pedidos de devolução das taxas de corretagem, pois alguns julgadores entendiam que o prazo era de cinco anos e outros entendiam ser de três.
A decisão serve de orientação para que os demais magistrados fundamentem futuras decisões sobre o mesmo tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo UNJ 2012 01 1 020194-0
*Texto alterado às 14h41 do dia 4 de agosto de 2014 para correção.
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