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Acusado de homicídio

STF nega pedido de Habeas Corpus de ex-prefeito de Itu

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus impetrado pelo ex-prefeito de Itu (SP) Élio Aparecido de Oliveira (ex-PL) contra decisão proferida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de homicídio e tentativa de homicídio. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, o artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição, prevê que o STF não é competente para analisar e julgar processo em que um tribunal superior é a autoridade que subscreveu o ato contestado.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, havia julgado prejudicado pedido de HC interposto por Oliveira por considerar que se tratava de reiteração de matéria já apreciada em Recurso Especial.

A defesa do ex-prefeito argumentou, no STF, que a decisão de Schietti Cruz violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Solicitou, então, a concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal até o julgamento final do HC e, no mérito, a declaração de sua nulidade.

Baseado no dispositivo constitucional presente no artigo 102, Fux ressaltou que a impetração de HC no STF contra tribunal superior “não prescinde o prévio esgotamento de instância”.

“E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridade — no caso, membros de tribunais superiores — cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo”, escreveu.

Fuz retomou ainda o argumento utilizado pelo STJ, de que a matéria já fora objeto de análise em recurso especial e orientou a defesa sobre a existência de previsão legal de recurso contra a decisão. “A utilização de Recurso Extraordinário em Habeas Corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico”.

O ex-prefeito será submetido a decisão de júri popular. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2014, 19h38

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