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Argumentos rejeitados

TJ-RJ mantém cassação de ex-deputado Álvaro Lins

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (28/4), o pedido do ex-deputado estadual Álvaro Lins para anular a sua cassação. Lins foi cassado em 2008, após a instauração de processo ético-disciplinar da Assembleia Legislativa do estado (Alerj).

No mandado de segurança, o ex-deputado alegou cerceamento de defesa, composição irregular do Conselho de Ética e ilegalidade da representação que deflagrou o processo parlamentar. Segundo ele, não houve a proporcionalidade partidária na formação do conselho. 

O relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, rejeitou os argumentos do deputado. Em seu voto, destacou que Álvaro Lins foi devidamente certificado de todas as fases do processo, teve oportunidades para exercer sua defesa e total acesso aos autos.

OAB-RJ
Condenado pela Justiça Federal, em 2010, a 28 anos de prisão por formação de quadrilha armada, corrupção passiva e lavagem de bens, o ex-deputado estadual e ex-chefe de Polícia Civil do Rio obteve, em dezembro do ano passado, a carteira de advogado da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Apesar de ter perdido na votação entre os conselheiros presentes (o placar foi 30 votos contra e 22 a favor da concessão), o ex-deputado conseguiu a inscrição. Ele foi beneficiado pelo regulamento interno da OAB, segundo o qual, para negar o direito a advogar é necessário dois terços dos votos dos conselheiros (54 votos).

A decisão do colegiado levou em conta que o caso de Álvaro Lins ainda não havia sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual recorreu em 2010. 

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, informa que recorreu ao Conselho Federal da OAB contra a decisão do conselho pleno da seccional fluminense que possibilitou a inscrição de Álvaro Lins na entidade.

"O Conselho Federal é a instância superior da Ordem e pode anular o resultado dessa decisão. Além disso, a OAB-RJ também oficiou o Supremo Tribunal Federal solicitando providências quanto ao veredicto do processo de Álvaro Lins. Nesse sentido, caso o ex-delegado seja condenado no STF, a entidade pode cassar sua carteira em definitivo", afirma Santa Cruz.

O ex-deputado chegou a ser preso em flagrante, em 2008, na operação segurança pública s/a, feita por agentes da Polícia Federal. No mesmo ano, foi cassado pela Alerj. Atualmente, cumpre pena em regime aberto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

*Notícia atualizada às 17h17 do dia 29 de abril de 2014 para correção de informação.

Processo 0046339372008.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2014, 11h50

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